Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019918-64.2021.4.04.7001 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019918-64.2021.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019918-64.2021.4.04.7001/PR REQUERENTE: ANASTAZIA ZANDONADI CATENASSI ADVOGADO(A): HENRICO CÉSAR TAMIOZZO (OAB PR058792) ADVOGADO(A): LUCAS AZEVEDO NOGUEIRA (OAB PR079015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para o fornecimento do medicamento evolocumabe, para tratamento de dislipidemia e doença arterial coronariana. A parte autora (evento 640, PET1) informou indisponibilidade do medicamento e solicitou a adoção de diligências. Decido. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar relatório médico para solicitação judicial para continuidade de tratamento (disponível neste link-clique aqui) devidamente preenchido por médico assistente, bem como receita médica atualizada indicando a apresentação do medicamento e a quantidade necessária para uso mensal e trimestral para o adequado tratamento da parte autora. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais (art. 5º, II, da LGPD), inclusive sensíveis, com terceiros eventualmente incluídos nos autos (fabricantes, distribuidores, fornecedores etc.), exclusivamente para viabilizar a compra judicial do medicamento, insumo ou procedimento neste processo e nos que decorrem dele, inclusive emissão de nota fiscal e entrega, nos termos do art. 7º, incisos I e VIII, da Lei n.º 13.709/2018, considerando os termos da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) (modelo disponível neste link). Por se tratar de direito personalíssimo, o consentimento deve ser inequívoco (art. 5º, XII, da LGPD) e formalizado por escrito (art. 8º, da LGPD), com a aposição de assinatura da parte autora ou de seu representante legal. Caso não haja autorização para o compartilhamento dos dados necessários, a comunicação entre o Juízo, a empresa indicada como terceira interessada e os demais agentes envolvidos não poderá ocorrer de forma eletrônica e direta nos autos. Nessa hipótese, será necessário recorrer a meios tradicionais e mais lentos, como o envio de ofícios físicos a empresas e entidades públicas ou privadas responsáveis pela aquisição da tecnologia de saúde, o que poderá retardar o cumprimento da decisão judicial. A manifestação positiva de consentimento não isenta os agentes de tratamento de observarem os princípios de necessidade, finalidade e segurança (art. 6º da LGPD), nem autoriza o uso dos dados para fins diversos daqueles estritamente relacionados ao cumprimento da presente ordem judicial. 1.1. No mesmo prazo de 15 dias (item 1), querendo, fica a parte autora autorizada a apresentar três orçamentos para três meses de tratamento. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguintes dados da(s) empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 1.2. Em seguida, dê-se ciência ao(s) requerido(s) dos documentos juntados, pelo prazo de dois dias. 2. Após, voltem conclusos. Cópia desta decisão servirá de ofício.

26/01/2026, 00:00

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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