Apelação / Remessa Necessária 5006298-26.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.458.463,97

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ENGEX - COMERCIO DE EXPLOSIVOS E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

26/05/2022, 16:32

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2022

26/05/2022, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/05/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/05/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

16/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/05/2022, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/05/2022, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/05/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/05/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/05/2022, 16:17

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/05/2022, 16:05

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

26/05/2022, 16:32

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2022

26/05/2022, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

24/05/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/05/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/05/2022, 16:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/05/2022, 16:05

16/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

09/05/2022, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

09/05/2022, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/05/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/05/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/05/2022, 16:17

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/05/2022, 16:05

Negado seguimento a Recurso Especial

04/05/2022, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

27/04/2022, 13:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/04/2022, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

23/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

08/04/2022, 10:11

Juntada de Petição

08/04/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/03/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

27/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/03/2022, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/03/2022, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/03/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/03/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2022, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 15:06

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

16/03/2022, 19:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 273

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

19/11/2021, 10:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/11/2021, 17:20

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

16/11/2021, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2021, 15:51

Juntada de Petição

28/10/2021, 16:07

Juntada de Petição

27/10/2021, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

01/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/04/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/04/2021, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/04/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/04/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/04/2021, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/04/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/04/2021, 01:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

27/04/2021, 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/04/2021, 18:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

26/04/2021, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/04/2021, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

19/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

12/04/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

12/04/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/03/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

24/03/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/03/2021, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/03/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:20:44)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 139

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

17/12/2020, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

16/12/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/12/2020, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

22/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/11/2020, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/11/2020, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2020, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2020, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/11/2020, 04:01

Juntada de Petição

10/11/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/11/2020, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

14/10/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/10/2020, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 55

04/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/09/2020, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/09/2020, 16:01

Juntada de Petição

29/09/2020, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 21:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/09/2020, 17:20

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/09/2020, 16:49

Recurso Especial não admitido

23/09/2020, 16:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/09/2020, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/09/2020, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/08/2020, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:50

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/08/2020, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/08/2020, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2020, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2020, 14:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/08/2020, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/08/2020, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

04/08/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31

11/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

08/07/2020, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/07/2020, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/07/2020, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/07/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/07/2020, 14:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/06/2020, 14:29

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

24/06/2020, 16:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2020<br>Período da sessão: <b>17/06/2020 00:00 a 24/06/2020 16:00</b>

05/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 904

04/06/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/06/2020, 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

07/05/2020, 12:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

07/05/2020, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/03/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/03/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13

02/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

25/02/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/02/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 14:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/02/2020, 14:49

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/02/2020, 10:35

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>

04/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 914

31/01/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/01/2020, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

10/01/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

07/01/2020, 18:18

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 12:32

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2020, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/09/2020, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/09/2020, 16:49

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 14:25

ACÓRDÃO

•26/06/2020, 14:29

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/05/2022, 16:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/05/2022, 16:05

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 15:06

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2020, 16:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•10/11/2020, 16:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/09/2020, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/09/2020, 16:49

DECISÃO STJ/STF

•17/08/2020, 14:25

ACÓRDÃO

•26/06/2020, 14:29

EXTRATO DE ATA

•24/06/2020, 16:13

ACÓRDÃO

•19/02/2020, 14:49

EXTRATO DE ATA

•19/02/2020, 10:35