Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006203-55.2021.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006203-55.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006203-55.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE: LOID ROCHA SANCHES ADVOGADO(A): ARNOLD LUCAS PUGIN (OAB PR065514) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movido por Loid Rocha Sanches em face da União com fundamento na sentença proferida no evento 52.1, conforme alterada pelo acórdão do evento 71.1 e acórdãos em embargos de declaração dos eventos 86.1 e 99.2. O título transitou em julgado em 21.11.2023 (evento 106), tendo o autor requerido seu cumprimento nos termos da petição do evento 110.1. O autor requereu informações quanto ao cumprimento da obrigação de fazer por parte da parte executada (evento 144.1) que informou, no evento 147.1, a impossibilidade de atender ao pedido do autor, considerando que ainda não houve a formalização de novo convênio com a União Federal para a emissão dos diplomas da IES descredenciada pelo MEC. Intimado, Loid Rocha Sanches requereu a aplicação de multa diária em desfavor da parte executada pelo descumprimento da sentença (evento 150.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Preleciona o art. 536 do Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [...] Por outro lado, oa rt. 537 do CPC determina: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Desse modo, observa-se que o legislador colocou à disposição do juízo ferramente de força coercitiva para que sejam cumpridas as ordens judicias. Fato é que, tendo transitado em julgado o título que determinou a expedição de diploma em favor do autor, a União não pode esquivar-se de lhe dar cumprimento sob argumentos de índole interna à executada. Nesses termos, determino que a União expeça o diploma do autor no prazo de 30 dias úteis corridos a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária em favor da parte autora que fixo em R$ 100,00 a iniciar no 1º dia após findo o prazo. Intimem-se. 3. Havendo manifestações venham conclusos.

23/02/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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