Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014026-81.2020.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUELLER FOGOES LTDA

CNPJ

Autor

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB/SC 041738·CPF·Representa: Autor

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB/SC 051454·CPF·Representa: Autor

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB/SC 048566·CPF·Representa: Autor

ELTON BENEDITO DA SILVA

OAB/SC 034499·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BURIGO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB/SC 041738·CPF·Representa: Autor

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB/SC 051454·CPF·Representa: Autor

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB/SC 048566·CPF·Representa: Autor

ELTON BENEDITO DA SILVA

OAB/SC 034499·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BURIGO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 12:56

Transitado em Julgado

08/10/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/10/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/10/2025, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

08/10/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/10/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

07/10/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/10/2025, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

07/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 15:06

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

30/10/2025, 12:56

Transitado em Julgado

08/10/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

08/10/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/10/2025, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2021, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2020, 13:24

08/10/2025, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/10/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

07/10/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/10/2025, 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

07/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2025, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119

02/10/2025, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

02/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

01/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 13:09

Juntado(a)

30/09/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111

29/09/2025, 13:48

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

12/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

11/09/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112

10/09/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/09/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/09/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102

02/09/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 106

02/09/2025, 13:58

Juntada de Petição

02/09/2025, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

28/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

27/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/09/2025 - 5085780-80.2025.4.04.9445/TRF (MUELLER FOGÕES LTDA)

25/08/2025, 12:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 02/09/2025 - 5085779-95.2025.4.04.9445/TRF (MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA)

25/08/2025, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/07/2025, 02:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720031168 processada no TRF4 com o no. 50857808020254049445/TRF (MUELLER FOGÕES LTDA)

18/07/2025, 09:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720031168 processada no TRF4 com o no. 50857799520254049445/TRF (MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA)

18/07/2025, 09:47

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

01/07/2025, 02:44

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25720031168

30/06/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/06/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/06/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/06/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/06/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

30/06/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/06/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/06/2025, 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

30/06/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

29/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/06/2025, 15:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25720031168

29/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/06/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

10/06/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/06/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/06/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

09/06/2025, 16:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

09/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

06/06/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 15:50

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/05/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/05/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 15:33

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

28/05/2025, 14:46

Despacho

27/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54

25/04/2025, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/03/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/03/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/03/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 02:01

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBLU01 Número: 50140268120204047205/TRF

18/03/2025, 01:26

Juntada de Petição

22/03/2024, 08:47

Juntada de Petição

22/03/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: DANIEL PACHECO CURCIO APELADO: MUELLER ELETRODOMÉSTICOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO: KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO: ELTON BENEDITO DA SILVA (OAB SC034499) ADVOGADO: MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO: KAROLINE DE MELO (OAB SC058541) ADVOGADO: INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) APELADO: MUELLER FOGÕES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) ADVOGADO: ELTON BENEDITO DA SILVA (OAB SC034499) ADVOGADO: MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO: KAROLINE DE MELO (OAB SC058541) ADVOGADO: INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 16 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5014026-81.2020.4.04.7205/SC (Pauta: 281) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

07/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

22/12/2021, 15:08

Juntada de Petição

11/11/2021, 17:04

Juntada de Petição

11/11/2021, 17:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBLU01 -> TRF4

20/04/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

20/04/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

15/04/2021, 16:49

Juntada de Petição

13/04/2021, 12:09

Juntada de Petição

13/04/2021, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

25/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

20/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/03/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/03/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

11/03/2021, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/03/2021, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/03/2021, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/03/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2021, 18:20

Concedida a Segurança

10/03/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2021, 18:20

Conclusos para julgamento

10/03/2021, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/03/2021, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/02/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/02/2021, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/02/2021, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/02/2021, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7

05/02/2021, 14:47

Juntada de Petição

29/01/2021, 17:22

Juntada de Petição

29/01/2021, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:16

Juntada de Petição

15/01/2021, 17:32

Juntada de Petição

15/01/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

14/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2020, 14:59

Determinada a intimação

04/12/2020, 13:24

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 10/11/2020 Número de referência: 743530

13/11/2020, 08:09

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2020, 13:28

Juntada de Petição

05/11/2020, 14:58

Juntada de Petição

05/11/2020, 14:58

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 14:57