Execução Fiscal 5003508-77.2016.4.04.7009 - TRF4

Execução Fiscal 5003508-77.2016.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

18/05/2026, 20:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

18/05/2026, 20:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

18/05/2026, 20:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

18/05/2026, 20:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

18/05/2026, 20:34

Expedição de Carta pelo Correio - 5 cartas

29/04/2026, 18:37

Juntada de certidão

28/04/2026, 17:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDREY MAURILIO DE ANDRADE - EXCLUÍDA

28/04/2026, 17:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 183

24/04/2026, 01:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 184

24/04/2026, 01:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 181

24/04/2026, 01:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 182

24/04/2026, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/04/2026, 14:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA DERBLI LTDA EDITAL Nº 700011376301 O JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA GROSSA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica (com observância do disposto na Resolução 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: "art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances."), o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º LEILÃO: dia 10/03/2022 às 10:00 horas, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º LEILÃO: dia 24/03/2022 às 10:00 horas, pagamento pelo preço mínimo de 50% da (re)avaliação. Condições de pagamento: à vista. Leiloeiro: RAIMUNDO MAGALHÃES DE MORAES, inscrito na JUCEPAR sob nº 678 (Fone: 41 3027-5252). Local do leilão: O leiloeiro está autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico https://www.rmmleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Rua Theodoro Rosas, 1.125, Centro, Ponta Grossa (PR), telefone (42) 3228-4232. Atendimento das 13:00 às 18:00 horas. Valor do débito: R$ 2.806.428,98, atualizado até 22/10/2021 (ev 73.2) Descrição do(s) bem(ns): 1) Ônibus marca/modelo M.BENZ/OF 1113, ano de fabricação/modelo 1980/1980, cor vermelha, diesel, placa ACV9315, chassi 34405811498015, RENAVAM 0041.503219-9. Lataria com inúmeros pontos de corrosão, amassados e riscos por toda extensão, sem estofamentos/bancos para passageiros, sendo informado que o mesmo é utilizado como almoxarifado/oficina, estando em mau estado de conservação e em funcionamento. Pneus com aproximadamente 50% da vida útil. Vistoria em 09/03/2021. (ev 49.1) Valor da (re)avaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais). (ev 49.1) Ônus: Outras penhoras: autos nº 1093/2003 da Vara Cível de Irati; autos nº 50058681920154047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 50072053820184047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 00011939420078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00019612020078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati. (ev 75.7 e 75.9) Descrição do(s) bem(ns): 2) Caminhão marca/modelo FORD/7000, ano de fabricação/modelo 1980/1980, cor amarela, diesel, placa CRH6442, chassi LA7HYR71768, RENAVAM 0034.949948-9. Caminhão pipa. Lataria com pontos de corrosão, pintura desgastada, riscos e amassados por toda extensão, bancos com rasgo, acoplado de tanque pipa para armazenamento de água, pneus com aproximadamente 70% de vida útil. Veículo em regular estado de funcionamento. Vistoria em 09/03/2021. (ev 49.1) Valor da (re)avaliação: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), incluindo o equipamento tanque para água. (ev 49.1) Ônus: Outras penhoras: autos nº 042/2004 da Vara Cível de Irati; autos nº 50058681920154047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 50072053820184047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 00004213920048160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00011939420078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00019612020078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati. (ev 75.25 e 75.27) Descrição do(s) bem(ns): 3) Micro-ônibus marca/modelo M.BENZ/608, ano de fabricação/modelo 1979/1979, cor branca, diesel, placa AER7846, chassi 30830411435023, RENAVAM 0037.796836-6. Lataria com inúmeros pontos de corrosão, amassados e riscos, bancos para transporte de passageiros em mau estado de conservação, veículo em mau estado de conservação e em funcionamento, pneus com aproximadamente 45% da vida útil. Vistoria em 09/03/2021. (ev 49.1) Valor da (re)avaliação: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). (ev 49.1) Ônus: Outras penhoras: autos nº 20/2004 da Vara Cível de Irati; autos nº 50058681920154047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 50072053820184047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 00011939420078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00019612020078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati. (ev 75.13 e 75.15) Descrição do(s) bem(ns): 4) Caminhão marca/modelo M.BENZ/L 1519, ano de fabricação/modelo 1977/1977, cor vermelha, diesel, placa BSF8816, chassi 34504512351201, RENAVAM 0039.341305-5. Cabine estendida, lataria com pontos de corrosão, pintura desgastada com vários riscos e amassados, interior da cabine parcialmente desmontado, veículo em mau estado de conservação e em funcionamento. Pneus dianteiros com aproximadamente 50% de vida útil, traseiros ruins/desgastados. Carroceria em madeira tipo prancha, deteriorada pelo uso. Vistoria em 09/03/2021. (ev 49.1) Valor da (re)avaliação: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). (ev 49.1) Ônus: Outras penhoras: autos nº 042/2004 da Vara Cível de Irati; autos nº 50058681920154047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 50072053820184047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 00004213920048160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00011939420078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00019612020078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati. (ev 75.22 e 75.24) Descrição do(s) bem(ns): 5) Caminhão marca/modelo FORD/F600, ano de fabricação/modelo 1975/1975, cor azul, diesel, placa AAF0352, chassi LA7DPR46627, RENAVAM 0051.760881-2. Veículo em condições de sucata, lataria toda deteriorada/corrosão, faltando motor, sem carroceria, interior danificado, sem condições de uso. Vistoria em 09/03/2021. (ev 49.1) Valor da (re)avaliação: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). (ev 49.1) Ônus: Outras penhoras: autos nº 1093/2003 da Vara Cível de Irati; autos nº 50058681920154047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 50072053820184047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 00011939420078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00019612020078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; Seguro obrigatório DPVAT (inclusive exercícios anteriores): R$ 5,78; Taxa de licenciamento (inclusive exercícios anteriores): R$ 173,00. (ev 75.1, 75.2 e 75.3) Descrição do(s) bem(ns): 6) Caminhão marca/modelo M.BENZ/L 1113, ano de fabricação/modelo 1975/1975, cor azul, diesel, placa ACA0743, chassi 34404112254168, RENAVAM 0035.411575-8. Acoplado de equipamento caçamba, lataria em mau estado de conservação com pontos de corrosão, riscos e amassados, interior sem bancos e em mau estado de conservação, veículo em aparente situação de abandono/sem uso, sem os vidros laterais, pneus dianteiros bons e traseiros ruins, caçamba com sinais de uso. Não foi possível aferir seu funcionamento. Vistoria em 09/03/2021. (ev 49.1) Valor da (re)avaliação: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), incluindo equipamento caçamba. (ev 49.1) Ônus: Outras penhoras: autos nº 1093/2003 da Vara Cível de Irati; autos nº 50058681920154047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 50072053820184047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 00011939420078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00019612020078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; Autuações notificadas: 1 (R$ 102,14). (ev 75.4, 75.5 e 75.6) Descrição do(s) bem(ns): 7) Caminhão marca/modelo M.BENZ/LK 1313, ano de fabricação/modelo 1975/1975, cor laranja, diesel, placa AGY5708, chassi 34502112265156, RENAVAM 0026.151501-2. Acoplado de equipamento caçamba, lataria em bom estado de conservação, pequenos riscos e amassados, interior em bom estado de conservação, pneus dianteiros com aproximadamente 70% de vida útil e traseiros com 40% de vida útil. Equipamento caçamba em bom estado de conservação com sinais de uso. Veículo em funcionamento. Vistoria em 09/03/2021. (ev 49.1) Valor da (re)avaliação: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) com equipamento caçamba. (ev 49.1) Ônus: Outras penhoras: autos nº 20/2004 da Vara Cível de Irati; autos nº 50058681920154047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 50072053820184047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 00011939420078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00019612020078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati. (ev 75.16 e 75.18) Descrição do(s) bem(ns): 8) Motocicleta marca/modelo SUNDOWN/MAX 125 SE, ano de fabricação/modelo 2011/2012, cor prata, gasolina, placa AWA0726, chassi 94J2XDCMBCM041108, RENAVAM 0047.696916-6. Lataria com inúmeros riscos, banco rasgado, em regular estado de funcionamento. Pneus com aproximadamente 70% da vida útil. Vistoria em 09/03/2021. (ev 49.1) Valor da (re)avaliação: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). (ev 49.1) Ônus: Outras penhoras: autos nº 50058681920154047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 50072053820184047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 00011939420078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00019612020078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00049176220148160095 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati. (ev 75.21) Descrição do(s) bem(ns): 9) Ônibus marca/modelo M.BENZ/OF 1315, ano de fabricação/modelo 1987/1988, cor branca, diesel, placa AEA8831, chassi 9BM345050HB768891, RENAVAM 0031.240020-9. Lataria com pontos de corrosão, riscos e amassados por toda extensão, pintura desgastada, bancos para passageiros em regular estado de conservação - faltando um banco de passageiros, pneus com aproximadamente 50% da vida útil. Veículo em regular funcionamento. Vistoria em 09/03/2021. (ev 49.1) Valor da (re)avaliação: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). (ev 49.1) Ônus: Outras penhoras: autos nº 1093/2003 da Vara Cível de Irati; autos nº 50058681920154047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 50072053820184047009 da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa; autos nº 00011939420078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati; autos nº 00019612020078160095 da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Irati. (ev 75.10 e 75.12) Depositário: Walter Alexsandro Silva, representante legal da executada. (ev 49.1) Localização do(s) bem(ns): Rua São Jorge, 140, Bairro Riozinho, Irati/PR. (ev 57.1, p. 1) Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação (IPTU/Débitos condominiais/IPVA/Licenciamento/Seguro Obrigatório e Multas): o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos débitos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, § 1º, do CPC/2015 e art. 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: (a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme Tabela III da Lei n° 9.289/96 (Lei de Custas); (b) comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; (c) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Os bens móveis arrematados que se encontrarem em depósito judicial deverão ser retirados do local, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta de Arrematação. Findo esse prazo, passará a correr por conta do arrematante as despesas de guarda e armazenagem dos bens; (d) em caso de arrematação de bem imóvel, para entrega da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Fica pelo presente devidamente intimada a parte executada. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei, bem como para acompanhar a alienação. (2) No caso de estar autorizado o parcelamento do valor da arrematação (ver condições de pagamento), deve-se observar que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC); (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, conforme disposições abaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; c) deverá ser observado o direito de preferência de eventuais coproprietário(s) e ocupante(s) na aquisição de imóvel, desde que pague(m) o mesmo preço, nas mesmas condições, do maior lanço ofertado; d) na hipótese de pagamentos não efetuados no ato do leilão, o(s) arrematante(s) faltoso(s) incorrerá(ão) nas penalidades da lei; e) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00; f) no caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 (cinco) dias que antecederem ao leilão, será devida ao leiloeiro comissão arbitrada em 2% (dois por cento); g) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem, antes do início dos leilões; h) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); i) o arrematante de imóvel deverá registrar a venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; j) o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do veículo (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação; k) a carta de arrematação será expedida após findo o prazo de 30 dias concedido à parte exequente para manifestar interesse na adjudicação (art. 24, II, Lei nº 6.830/80), e/ou após eventual decisão judicial a ser proferida nos termos do art. 903, CPC, se for o caso; l) resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro, na forma do art. 374 do Provimento 62/17 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a proceder à venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Paulo Camargo Pacheco, Técnico Judiciário. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003508-77.2016.4.04.7009/PR

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 191

Expedição de Carta pelo Correio - 5 cartas

Juntada de certidão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDREY MAURILIO DE ANDRADE - EXCLUÍDA

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 183

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 184

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 181

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 182

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(21)