Execução Fiscal 5001266-14.2017.4.04.7009 - TRF4

Execução Fiscal 5001266-14.2017.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENSACADEIRA PONTA GROSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA EDITAL Nº 700011483836 O JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA GROSSA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica (com observância do disposto na Resolução 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: "art. 21. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances."), o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º LEILÃO: dia 10/03/2022 às 10:00 horas, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º LEILÃO: dia 24/03/2022 às 10:00 horas, pagamento pelo preço mínimo de 50% da (re)avaliação. Condições de pagamento: à vista. Leiloeiro: RAIMUNDO MAGALHÃES DE MORAES, inscrito na JUCEPAR sob nº 678 (Fone: 41 3027-5252). Local do leilão: O leiloeiro está autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico https://www.rmmleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Rua Theodoro Rosas, 1.125, Centro, Ponta Grossa (PR), telefone (42) 3228-4232. Atendimento das 13:00 às 18:00 horas. Valor do débito: R$ 5.501.642,22, atualizado até 27/12/2021 (ev 91.2) Descrição do(s) bem(ns): 1) 01 (um) Aplicador de Sacos ASV-P 1000 (Válvula de Topo) - NR12, número de série 274/0915. (ev 77.5) Valor da (re)avaliação: R$ 359.270,00 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e setenta reais). (ev 77.5) Descrição do(s) bem(ns): 2) 01 (um) Aplicador de Sacos ASV-P 1000 (Válvula de Topo) c/ Selagem - NR12, número de série 273/0915. (ev 77.5) Valor da (re)avaliação: R$ 451.615,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil seiscentos e quinze reais). (ev 77.5) Descrição do(s) bem(ns): 3) 01 (um) Silo Capacidade 2,58 m³ com Estrutura, número de série 001/0212. (ev 77.5) Valor da (re)avaliação: R$ 234.220,00 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e vinte reais). (ev 77.5) Descrição do(s) bem(ns): 4) 01 (uma) Plataforma Pantográfica EIXOMAQ 2000 KG, número de série 2821-05/10. (ev 77.5) Valor da (re)avaliação: R$ 228.410,00 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e dez reais). (ev 77.5) Descrição do(s) bem(ns): 5) 01 (uma) Esteira Lisa Modelo S2.240 24" X 4500, com guias de caída de sacos – NR12, número de série 583-09/15. (ev 77.5) Valor da (re)avaliação: R$ 38.720,00 (trinta e oito mil setecentos e vinte reais). (ev 77.5) Descrição do(s) bem(ns): 6) 01 (uma) Esteira Transp. Incl. Modelo NR12, por correia lisa 24" X COMP. 2500, número de série 582-09/15. (ev 77.5) Valor da (re)avaliação: R$ 39.350,00 (trinta e nove mil trezentos e cinquenta reais). (ev 77.5) Observações: Os 6 bens são maquinário projetado e fabricado exclusivamente pela própria executada, que integram um conjunto de funcionalidade interdependente e, alguns, podem ser utilizados separadamente. Os identificadores de número de série poderão ser diferentes no momento da apresentação - considerar o teor da descrição. (ev 77.1, 77.5 e 77.6) Depositário: Edson da Silva, representante legal da executada. (ev 77.6) Localização do(s) bem(ns): Rua Euclides Correia Ribas, 2093, Jardim Carvalho, Ponta Grossa/PR. (ev 77.1) Ônus: nada consta no processo em epígrafe. Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação (IPTU/Débitos condominiais/IPVA/Licenciamento/Seguro Obrigatório e Multas): o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos débitos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, § 1º, do CPC/2015 e art. 130 do Código Tributário Nacional. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: (a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme Tabela III da Lei n° 9.289/96 (Lei de Custas); (b) comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; (c) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Os bens móveis arrematados que se encontrarem em depósito judicial deverão ser retirados do local, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta de Arrematação. Findo esse prazo, passará a correr por conta do arrematante as despesas de guarda e armazenagem dos bens; (d) em caso de arrematação de bem imóvel, para entrega da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Fica pelo presente devidamente intimada a parte executada. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei, bem como para acompanhar a alienação. (2) No caso de estar autorizado o parcelamento do valor da arrematação (ver condições de pagamento), deve-se observar que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC); (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, conforme disposições abaixo, não sendo aceito lanço por preço vil; c) deverá ser observado o direito de preferência de eventuais coproprietário(s) e ocupante(s) na aquisição de imóvel, desde que pague(m) o mesmo preço, nas mesmas condições, do maior lanço ofertado; d) na hipótese de pagamentos não efetuados no ato do leilão, o(s) arrematante(s) faltoso(s) incorrerá(ão) nas penalidades da lei; e) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00; f) no caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 (cinco) dias que antecederem ao leilão, será devida ao leiloeiro comissão arbitrada em 2% (dois por cento); g) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem, antes do início dos leilões; h) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); i) o arrematante de imóvel deverá registrar a venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; j) o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do veículo (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação; k) a carta de arrematação será expedida após findo o prazo de 30 dias concedido à parte exequente para manifestar interesse na adjudicação (art. 24, II, Lei nº 6.830/80), e/ou após eventual decisão judicial a ser proferida nos termos do art. 903, CPC, se for o caso; l) resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro, na forma do art. 374 do Provimento 62/17 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a proceder à venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Paulo Camargo Pacheco, Técnico Judiciário. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001266-14.2017.4.04.7009/PR

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)