Apelação / Remessa Necessária 5001489-67.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Francisco Beltrão

Partes do Processo

CLUBE CURITIBANO

CNPJ

Autor

CLUBE CURITIBANO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFRA01

17/04/2026, 20:43

Transitado em Julgado

17/04/2026, 20:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252 e 253

17/04/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

10/04/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

10/04/2026, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 252, 253

09/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 252, 253

08/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

07/04/2026, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

07/04/2026, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/04/2026, 15:37

Homologada a Desistência do Recurso

06/04/2026, 15:37

Todas as movimentações(263)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFRA01

17/04/2026, 20:43

Transitado em Julgado

17/04/2026, 20:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252 e 253

17/04/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

10/04/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

10/04/2026, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 252, 253

09/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 252, 253

08/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

07/04/2026, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

07/04/2026, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/04/2026, 15:37

Homologada a Desistência do Recurso

06/04/2026, 15:37

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 244

18/02/2026, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

22/01/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Despacho

13/01/2026, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

28/12/2025, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227 e 228

17/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228

26/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

25/05/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

25/05/2025, 18:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228

23/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

22/05/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

22/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:54

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:43

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

08/04/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 217

08/04/2025, 01:03

Juntada de Petição

27/03/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

12/03/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

12/03/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 15:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

05/03/2025, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206

12/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 208

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

10/01/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

10/01/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 956

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/11/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 190

23/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

21/10/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

21/10/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

18/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

18/10/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:43

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 713

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 422

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

06/08/2021, 16:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:49

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:46

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

03/04/2018, 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 165

26/03/2018, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 164 e 165

25/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

16/03/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 166

16/03/2018, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167

16/03/2018, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

16/03/2018, 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2018, 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2018, 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2018, 07:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2018, 07:16

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/03/2018, 18:31

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

13/03/2018, 18:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

09/03/2018, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152

09/03/2018, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 151 e 152

02/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

22/02/2018, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

22/02/2018, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

21/02/2018, 16:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

21/02/2018, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/02/2018, 12:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

15/02/2018, 22:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 145 - Despacho/Decisão - Interlocutória - 09/02/2018 14:26:07)

15/02/2018, 22:22

Remessa Interna - SREC -> VICE

15/02/2018, 12:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/02/2018, 14:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 17:48

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:12

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:10

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/11/2017, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131

30/10/2017, 19:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 134

26/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/10/2017, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

18/10/2017, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 15:46

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 16:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 16:38

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

04/04/2017, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 117 e 118

03/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

29/03/2017, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/03/2017, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/03/2017, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

28/03/2017, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2017, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2017, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/03/2017, 16:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/03/2017, 16:38

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

22/03/2017, 16:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/03/2017, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

20/03/2017, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 107 e 108

23/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/02/2017, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

14/02/2017, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/02/2017, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/02/2017, 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/02/2017, 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

10/02/2017, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 97 e 98

09/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

31/01/2017, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

31/01/2017, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/01/2017, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

31/01/2017, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2017, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2017, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2017, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2017, 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/01/2017, 15:55

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

19/01/2017, 15:50

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

18/01/2017, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/01/2017, 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85

26/12/2016, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

25/12/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/12/2016, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

19/12/2016, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 09:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/12/2016, 15:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

12/12/2016, 15:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/12/2016, 13:20

Juntada de Petição

06/12/2016, 11:54

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

10/12/2014, 17:48

Recebimento - STJ

04/12/2014, 11:08

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0149573-9 EM 24/06/2014

03/09/2014, 10:25

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

17/06/2014, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/06/2014, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

16/06/2014, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

13/06/2014, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

13/06/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

13/06/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

06/06/2014, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/06/2014, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/06/2014, 13:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/06/2014, 11:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

03/06/2014, 18:42

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

03/06/2014, 18:42

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

03/06/2014, 18:42

Juntada de Petição

19/05/2014, 14:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/09/2013, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/09/2013, 12:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

25/09/2013, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54

22/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

19/09/2013, 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/09/2013, 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2013, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2013, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2013, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2013, 10:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/09/2013, 17:29

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

09/09/2013, 17:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

09/09/2013, 17:19

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

09/09/2013, 17:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

09/09/2013, 17:19

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

24/01/2013, 14:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

24/01/2013, 00:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35

21/01/2013, 16:17

Juntada de Petição

31/12/2012, 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37

24/12/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/12/2012, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

16/12/2012, 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/12/2012, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/12/2012, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/12/2012, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/12/2012, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/12/2012, 17:41

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/12/2012, 11:49

Juntada de Petição

11/12/2012, 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

11/12/2012, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/12/2012, 22:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

26/11/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/11/2012, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

23/11/2012, 01:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2012, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2012, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2012, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2012, 17:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

16/11/2012, 15:37

Julgamento do Incidente Provido em Parte

14/11/2012, 19:47

Incluído em mesa para julgamento

12/11/2012, 16:27

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/08/2012, 18:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9

16/08/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

12/08/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/08/2012, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

08/08/2012, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/08/2012, 20:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

05/08/2012, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2012, 18:07

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/08/2012, 13:33

Julgamento - Reformada a Sentença

01/08/2012, 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/07/2012, 13:53

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/08/2012 SEQ.: 51

17/07/2012, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/06/2012, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/05/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/05/2012, 10:46

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/05/2012, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

ANEXO

•05/03/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:43

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2018, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:10

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:16

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:16

Todos os documentos(43)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

ANEXO

•05/03/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:43

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2018, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:10

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:16

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:16

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:16

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:16

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 16:31

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•20/03/2017, 09:57

AGRAVO

•31/01/2017, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2017, 15:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/12/2016, 15:00

DECISÃO

•04/12/2014, 11:08

DECISÃO

•04/12/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•04/12/2014, 11:08

ACÓRDÃO

•04/12/2014, 11:08

DECISÃO

•03/06/2014, 18:42

DECISÃO

•03/06/2014, 18:42

DECISÃO

•03/06/2014, 18:42

DECISÃO

•09/09/2013, 17:19

DECISÃO

•09/09/2013, 17:19

DECISÃO

•09/09/2013, 17:19

DECISÃO

•09/09/2013, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2012, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2012, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2012, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2012, 17:41

ACÓRDÃO

•16/11/2012, 15:37

EXTRATO DE ATA

•14/11/2012, 19:47

ACÓRDÃO

•02/08/2012, 13:33

EXTRATO DE ATA

•01/08/2012, 18:15