Apelação / Remessa Necessária 5000600-90.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 49.924,34

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

GIORDANO SANTOS RECH

OAB/PR 038623·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

02/12/2025, 16:51

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

02/12/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

02/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

01/12/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

01/12/2025, 16:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

01/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

28/11/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

28/11/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

28/11/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

28/11/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

28/11/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

28/11/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 07:38

Todas as movimentações(228)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

02/12/2025, 16:51

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

02/12/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

02/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

01/12/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 22:16

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

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legal

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01/12/2025, 16:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215

01/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

28/11/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

28/11/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

28/11/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

28/11/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

28/11/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

28/11/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 07:38

Homologada a Desistência do Recurso

26/11/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

12/11/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2025, 17:41

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:55

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

01/07/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

30/06/2025, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

30/06/2025, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

27/06/2025, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

27/06/2025, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/06/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

26/06/2025, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

09/06/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

09/06/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

05/06/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

05/06/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

05/06/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 189

05/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 189

04/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

02/06/2025, 22:29

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

02/06/2025, 22:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

26/05/2025, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

26/05/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

30/04/2025, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

30/04/2025, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

28/04/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

28/04/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 14:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

18/04/2025, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

24/03/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

24/03/2025, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

24/03/2025, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

24/03/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

21/03/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

21/03/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Juntado(a)

11/03/2025, 19:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 890

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

28/01/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/01/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/01/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

13/01/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/01/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/01/2025, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 18:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 994

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Juntada de Petição

30/09/2024, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 425

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

02/08/2021, 14:58

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

02/08/2021, 10:47

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

18/06/2018, 19:10

Remessa Interna - VICE -> SREC

13/06/2018, 13:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

12/06/2018, 18:29

Recebimento - STF

12/06/2018, 18:28

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 277908

14/03/2018, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118

13/03/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/03/2018, 07:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 118 e 120

02/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/02/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

22/02/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/02/2018, 13:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

14/02/2018, 22:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 112 - Despacho/Decisão - Interlocutória - 09/02/2018 14:27:07)

14/02/2018, 22:33

Remessa Interna - SREC -> VICE

14/02/2018, 16:32

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/02/2018, 14:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 17:55

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:12

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:10

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

11/10/2017, 16:10

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1

11/10/2017, 14:39

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

11/10/2017, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

09/10/2017, 20:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

07/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

05/10/2017, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/10/2017, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/09/2017, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

28/09/2017, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2017, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2017, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2017, 14:46

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/09/2017, 15:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/09/2017, 19:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

14/09/2017, 18:04

Juntada de Petição

14/09/2017, 17:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

29/06/2017, 18:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

29/06/2017, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

03/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/05/2017, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

31/05/2017, 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

25/05/2017, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

25/05/2017, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/05/2017, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/05/2017, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/05/2017, 20:51

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/05/2017, 13:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/05/2017, 13:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/05/2017, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/05/2017, 22:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

01/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/03/2017, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

31/03/2017, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/03/2017, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/03/2017, 13:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66

22/03/2017, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67

12/03/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

07/03/2017, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/03/2017, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2017, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2017, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/03/2017, 12:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/02/2017, 16:16

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

21/02/2017, 15:51

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

20/02/2017, 18:06

Recebimento - STF

20/02/2017, 12:12

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - ARE 1002570

06/10/2016, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/09/2016, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/09/2016, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54

24/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

24/09/2016, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/09/2016, 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2016, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2016, 20:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/09/2016, 20:57

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/09/2016, 15:38

Despacho/Decisão - Interlocutória

08/09/2016, 15:31

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

06/09/2016, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/09/2016, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

15/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/08/2016, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

05/08/2016, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

27/07/2016, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

26/07/2016, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/07/2016, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/07/2016, 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

20/07/2016, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2016, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2016, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/07/2016, 16:47

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/07/2016, 15:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

19/07/2016, 15:39

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

18/07/2016, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/07/2016, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/07/2016, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31

19/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/06/2016, 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/06/2016, 20:07

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

09/06/2016, 20:06

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2016, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

07/06/2016, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/05/2016, 23:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

12/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

04/05/2016, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/05/2016, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 18:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/05/2016, 14:08

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/04/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

27/04/2016, 19:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

26/01/2016, 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

26/01/2016, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/12/2015, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

06/12/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/12/2015, 20:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/12/2015, 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/11/2015, 16:22

Julgamento - Mantida a Sentença - em 25/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

25/11/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/11/2015, 16:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/11/2015 SEQ.: 54

09/11/2015, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/10/2015, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/09/2015, 14:12

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

08/09/2015, 17:45

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

DECISÃO

•11/03/2025, 19:21

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/09/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2018, 19:10

DECISÃO DO RELATOR

•12/06/2018, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2017, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 13:35

AGRAVO

•07/03/2017, 12:31

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 22:16

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

DECISÃO

•11/03/2025, 19:21

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/09/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2018, 19:10

DECISÃO DO RELATOR

•12/06/2018, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2017, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2017, 13:35

AGRAVO

•07/03/2017, 12:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/02/2017, 15:51

DECISÃO DO RELATOR

•20/02/2017, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2016, 15:31

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•06/09/2016, 16:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/07/2016, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2016, 20:06

ACÓRDÃO

•02/05/2016, 14:08

EXTRATO DE ATA

•27/04/2016, 19:06

ACÓRDÃO

•26/11/2015, 16:22

EXTRATO DE ATA

•25/11/2015, 17:03