Apelação / Remessa Necessária 5019444-09.2015.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

Partes do Processo

PRO-VASCULAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

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OS MESMOS

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DOUGLAS RAMOS VOSGERAU

OAB/PR 054584·CPF·Representa: Autor

LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH

OAB/PR 054771·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CRISTINA SILVA MARIANO

OAB/PR 097778·CPF·Representa: Autor

VITOR SERENATO

OAB/PR 081530·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/01/2026, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

28/01/2026, 01:00

Juntada de Petição

27/01/2026, 23:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:10

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 196

11/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 196

10/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:54

Despacho

06/11/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

02/11/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

02/11/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 16:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

01/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

06/06/2025, 20:21

Todas as movimentações(202)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/01/2026, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

28/01/2026, 01:00

Juntada de Petição

27/01/2026, 23:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:10

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 196

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 22:15

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 196

10/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:54

Despacho

06/11/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

02/11/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

02/11/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 16:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

01/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

06/06/2025, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

06/06/2025, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

05/06/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

05/06/2025, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 180

05/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 180

04/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

02/06/2025, 22:27

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

02/06/2025, 22:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

30/05/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

30/05/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

30/04/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

30/04/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 14:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

29/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

18/04/2025, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 163

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

27/03/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/03/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 902

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

13/12/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/12/2024, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/12/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 148

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

28/11/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/11/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 18:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:35

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 17:00

Juntada de Petição

11/11/2024, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1065

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 423

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:55

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:54

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

18/09/2019, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/09/2019, 09:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

16/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/09/2019, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/09/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

09/09/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

06/09/2019, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/09/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 16:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/09/2019, 13:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/09/2019, 11:14

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/09/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

31/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/08/2019, 10:17

Juntada de Petição

12/08/2019, 14:17

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/12/2018, 16:47

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

12/12/2018, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/12/2018, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

15/11/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/11/2018, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

06/11/2018, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

06/11/2018, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/11/2018, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2018, 10:58

Despacho/Decisão - de Expediente

04/11/2018, 16:22

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

04/11/2018, 16:22

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

23/02/2018, 15:44

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/02/2018, 17:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/02/2018, 17:07

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 13:54

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

29/01/2018, 15:34

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

29/01/2018, 13:48

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 10:48

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB12

19/10/2017, 13:54

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1

18/10/2017, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/10/2017, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

09/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

02/10/2017, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/10/2017, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/09/2017, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

29/09/2017, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/09/2017, 15:25

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/09/2017, 17:16

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/09/2017, 16:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

11/09/2017, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

11/09/2017, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/09/2017, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

08/09/2017, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/09/2017, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/09/2017, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

06/09/2017, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:25

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/09/2017, 17:10

Julgamento do Incidente Improvido - em 30/08/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

31/08/2017, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/08/2017, 19:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/08/2017 SEQ.: 53

09/08/2017, 18:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/07/2017, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/07/2017, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

23/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/06/2017, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

16/06/2017, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/06/2017, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/06/2017, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/06/2017, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

20/05/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/05/2017, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

11/05/2017, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/05/2017, 09:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

11/05/2017, 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2017, 16:42

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/05/2017, 15:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/05/2017, 14:11

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/05/2017, 14:11

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/04/2017, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/04/2017, 21:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

31/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/03/2017, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

24/03/2017, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/03/2017, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

22/03/2017, 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2017, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2017, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/03/2017, 14:47

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

16/03/2017, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/03/2017, 23:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

16/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/02/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

07/02/2017, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

07/02/2017, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/02/2017, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/02/2017, 16:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

06/02/2017, 15:50

Julgamento do Incidente Improvido - em 01/02/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2017, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

16/12/2016, 16:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/02/2017 SEQ.: 288

16/12/2016, 15:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

22/11/2016, 02:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

22/11/2016, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

23/10/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

14/10/2016, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

14/10/2016, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

14/10/2016, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/10/2016, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/10/2016, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/10/2016, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/10/2016, 13:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

13/10/2016, 13:03

Julgamento - Reformada a Sentença - em 05/10/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, PARA RECONHECE...

06/10/2016, 01:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

16/09/2016, 18:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/10/2016 SEQ.: 696

16/09/2016, 18:14

Julgamento - Retirado de Pauta - em 15/09/2016 - RETIRADO DE PAUTA.

15/09/2016, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/09/2016, 15:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/09/2016 SEQ.: 569

05/09/2016, 15:00

Juntada de Petição

03/05/2016, 10:17

Juntada de Petição

14/04/2016, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/02/2016, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/02/2016, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/02/2016, 14:11

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/02/2016, 17:24

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:27

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2018, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2017, 16:36

ACÓRDÃO

•05/09/2017, 17:10

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 22:15

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:27

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2018, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2017, 16:36

ACÓRDÃO

•05/09/2017, 17:10

EXTRATO DE ATA

•31/08/2017, 17:51

AGRAVO

•11/05/2017, 09:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/05/2017, 14:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/05/2017, 14:11

ACÓRDÃO

•06/02/2017, 15:50

EXTRATO DE ATA

•01/02/2017, 19:44

ACÓRDÃO

•13/10/2016, 13:03

EXTRATO DE ATA

•06/10/2016, 01:33