Apelação / Remessa Necessária 5006704-30.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

BC LP SORVETERIAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BC LP SORVETERIAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BC LP SORVETERIAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BC LP SORVETERIAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

BC LP SORVETERIAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BC LP SORVETERIAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BC LP SORVETERIAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BC LP SORVETERIAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

23/04/2026, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 20/04/2026

23/04/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 e 126

18/04/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/04/2026, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/04/2026, 18:52

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126

10/04/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 16:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126

09/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:50

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

23/04/2026, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 20/04/2026

23/04/2026, 14:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 e 126

18/04/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/04/2026, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:26

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 18:37

11/04/2026, 18:52

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126

10/04/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/04/2026, 16:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126

09/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:50

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/03/2026, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

22/01/2026, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107

22/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/11/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/11/2025, 17:50

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107

27/11/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

26/11/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/11/2025, 10:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107

26/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/11/2025, 18:37

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/11/2025, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2025<br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b>

05/11/2025, 02:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b><br>Sequencial: 51

04/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2025, 15:49

Alterado o assunto processual

30/09/2025, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 427

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2021, 15:39

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2021, 15:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

25/04/2019, 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 77, 80 e 79

16/04/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80

01/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

25/03/2019, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/03/2019, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/03/2019, 12:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

25/03/2019, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 16:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/03/2019, 17:35

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

18/03/2019, 17:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

17/10/2018, 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62, 65 e 64

17/10/2018, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

06/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

27/09/2018, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/09/2018, 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

26/09/2018, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/09/2018, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2018, 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/09/2018, 18:59

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/09/2018, 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

19/09/2018, 17:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

19/09/2018, 17:24

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

23/08/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

23/08/2018, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/08/2018, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

23/08/2018, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/08/2018, 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/08/2018, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/08/2018, 18:42

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/08/2018, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

21/08/2018, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/08/2018, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2018, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 39, 40 e 38

21/08/2018, 12:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

06/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/07/2018, 10:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

30/07/2018, 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/07/2018, 11:54

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:37

Julgamento do Incidente Improvido

25/07/2018, 12:35

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 1448

11/07/2018, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

11/07/2018, 12:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Incluído em mesa para julgamento - 10/07/2018 17:59:33)

11/07/2018, 09:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

15/05/2018, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 9, 11, 10, 18, 17, 15 e 16

15/05/2018, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 18

07/05/2018, 23:59

Juntada de Petição

03/05/2018, 10:33

Juntada de Petição

03/05/2018, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

03/05/2018, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

03/05/2018, 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20

03/05/2018, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

27/04/2018, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

27/04/2018, 19:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19

27/04/2018, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

27/04/2018, 11:53

Julgamento - Mantida a Sentença

25/04/2018, 14:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/04/2018 SEQ: 170

06/04/2018, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/04/2018, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/11/2017, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/11/2017, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/11/2017, 08:25

Distribuído por sorteio

14/11/2017, 19:41

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2019, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2018, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2018, 17:24

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:37

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 12:35

ACÓRDÃO

•27/04/2018, 11:53

EXTRATO DE ATA

•25/04/2018, 14:48