Apelação Cível 5059532-41.2019.4.04.7100 - TRF4

Apelação Cível 5059532-41.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059532-41.2019.4.04.7100/RS RELATOR: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES EXEQUENTE: MARIA HERMINIA CAVALCANTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 09/07/2026 - COMUNICAÇÕES

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5059532-41.2019.4.04.7100/RS RELATOR: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES EXEQUENTE: MARIA HERMINIA CAVALCANTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 209 - 26/05/2026 - RESPOSTA Evento 203 - 12/05/2026 - Determinada a intimação

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059532-41.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MARIA HERMINIA CAVALCANTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que a conta de depósito referente aos honorários contratuais destacados encontra-se bloqueada somente em razão do falecimento da beneficiária dos valores requisitados a título de principal, acolho o pedido formulado ao evento 202 (PET1) e determino seja requisitado ao Banco do Brasil o desbloqueio da conta de depósito nº 1800125046095 (evento 200, DEMTRANSF1), com comprovação nos autos. Atendido, abra-se vista ao interessado pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, considerando o falecimento da exequente, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. Versando a demanda sobre restituição do recolhimento da contribuição ao Salário-Educação prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/96, os valores a serem apurados no presente feito serão pagos, se houver, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, nos termos do art. 666 do CPC c/c os arts 1º e 2º da Lei nº 6.858/80. Do contrário, a teor do disposto no artigo 110 do CPC, com o falecimento da parte abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Saliento que, em caso de haver inventário em tramitação, a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do(a) inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Não havendo inventário ou tendo este sido encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores, hipótese em que devem ser juntadas além da certidão de óbito, as procurações de todos os sucessores. Isto posto, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização do polo ativo, com a juntada dos respectivos documentos. Juntados, intime-se a União para manifestar-se acerca da regularidade da habilitação. Após, retornem para análise. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2024, 18:58

Recebimento

19/03/2024, 00:41

Ato ordinatório

13/10/2023, 12:15

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 10:46

Confirmada

06/10/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 07:19

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 21:28

Confirmada

02/10/2023, 21:28

Expedida/certificada

02/10/2023, 08:01

Expedida/certificada

02/10/2023, 08:01

Remessa (outros motivos)

30/09/2023, 03:33

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059532-41.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MARIA HERMINIA CAVALCANTI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que a conta de depósito referente aos honorários contratuais destacados encontra-se bloqueada somente em razão do falecimento da beneficiária dos valores requisitados a título de principal, acolho o pedido formulado ao evento 202 (PET1) e determino seja requisitado ao Banco do Brasil o desbloqueio da conta de depósito nº 1800125046095 (evento 200, DEMTRANSF1), com comprovação nos autos. Atendido, abra-se vista ao interessado pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, considerando o falecimento da exequente, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. Versando a demanda sobre restituição do recolhimento da contribuição ao Salário-Educação prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/96, os valores a serem apurados no presente feito serão pagos, se houver, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, nos termos do art. 666 do CPC c/c os arts 1º e 2º da Lei nº 6.858/80. Do contrário, a teor do disposto no artigo 110 do CPC, com o falecimento da parte abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Saliento que, em caso de haver inventário em tramitação, a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do(a) inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Não havendo inventário ou tendo este sido encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores, hipótese em que devem ser juntadas além da certidão de óbito, as procurações de todos os sucessores. Isto posto, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização do polo ativo, com a juntada dos respectivos documentos. Juntados, intime-se a União para manifestar-se acerca da regularidade da habilitação. Após, retornem para análise. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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