Apelação / Remessa Necessária 5007688-04.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 99.966,05

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

KOLINA PRIME VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC 034550·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

17/04/2026, 20:43

Transitado em Julgado

17/04/2026, 20:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

17/04/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

10/04/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

10/04/2026, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

09/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

08/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

07/04/2026, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

07/04/2026, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/04/2026, 19:05

Homologada a Desistência do Recurso

06/04/2026, 19:05

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

06/04/2026, 15:22

Todas as movimentações(226)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

17/04/2026, 20:43

Transitado em Julgado

17/04/2026, 20:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

17/04/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

10/04/2026, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 17:43

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/04/2026, 15:45

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

09/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

08/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

07/04/2026, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

07/04/2026, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/04/2026, 19:05

Homologada a Desistência do Recurso

06/04/2026, 19:05

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

06/04/2026, 15:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 18:10

Juntada de Petição

18/02/2026, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

14/02/2026, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

03/12/2025, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 205

28/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 205

27/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

26/11/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

26/11/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 198

26/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

25/11/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

25/11/2025, 18:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 198

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Despacho

21/11/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

19/11/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Juntada de Petição

05/08/2025, 17:57

Retirada de pauta

30/07/2025, 12:57

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

29/07/2025, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 488

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 15:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

13/06/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

13/06/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

13/06/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

12/06/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

12/06/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/06/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

11/06/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

10/06/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

10/06/2025, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

06/06/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

06/06/2025, 22:21

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 168

04/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 168

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:04

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

30/05/2025, 23:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

26/05/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/05/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

30/04/2025, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

30/04/2025, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 17:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

18/04/2025, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

25/03/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

25/03/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

24/03/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

24/03/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 877

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

23/01/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

23/01/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/12/2024, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/11/2024, 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/11/2024, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:35

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1051

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Juntada de Petição

19/01/2023, 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 440

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Juntada de Petição

23/08/2021, 16:34

Juntada de Petição

23/08/2021, 16:30

Conclusos para julgamento de retratação

02/08/2021, 14:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

02/08/2021, 10:45

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

02/08/2021, 10:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

11/06/2018, 11:54

Remessa Interna - VICE -> SREC

21/05/2018, 14:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

21/05/2018, 11:45

Recebimento - STF

20/05/2018, 16:45

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 282441

11/04/2018, 19:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

13/03/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/03/2018, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 103 e 105

02/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

22/02/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

22/02/2018, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/02/2018, 13:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

14/02/2018, 23:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Despacho/Decisão - Interlocutória - 09/02/2018 14:27:13)

14/02/2018, 23:00

Remessa Interna - SREC -> VICE

14/02/2018, 15:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/02/2018, 14:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 16:46

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:11

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:12

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

09/11/2017, 18:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

09/11/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/10/2017, 19:33

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:42

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 15:23

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:05

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 14:55

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:32

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

11/01/2017, 19:57

Remessa Interna - VICE -> SREC

10/01/2017, 17:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

09/01/2017, 12:47

Recebimento - STF

05/01/2017, 20:01

Juntada de Petição

29/12/2016, 11:03

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - ARE 1007308

15/11/2016, 10:26

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 282441

26/10/2016, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/10/2016, 16:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/10/2016 até 25/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 1123/2016.

25/10/2016, 19:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

20/10/2016, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 66

10/10/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/10/2016, 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

03/10/2016, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2016, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2016, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2016, 10:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/09/2016, 14:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/09/2016, 13:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

26/09/2016, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/09/2016, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

11/09/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/09/2016, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

07/09/2016, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/09/2016, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/09/2016, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

31/08/2016, 17:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

31/08/2016, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/08/2016, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

22/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2016, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2016, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2016, 12:39

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/08/2016, 14:52

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

09/08/2016, 14:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

09/08/2016, 14:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - 08/08/2016 17:28:00)

09/08/2016, 14:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - 08/08/2016 17:32:29)

09/08/2016, 14:14

Remessa Interna - SREC -> VICE

09/08/2016, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/08/2016, 17:36

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/08/2016, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/08/2016, 22:13

Juntada de Petição

26/07/2016, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/07/2016, 19:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 32

20/07/2016, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32 e 33

11/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2016, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2016, 16:01

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

01/07/2016, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2016, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2016, 15:52

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

01/07/2016, 15:51

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

27/06/2016, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/06/2016, 17:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

22/06/2016, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/05/2016, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

28/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2016, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2016, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2016, 18:17

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

18/05/2016, 15:12

Julgamento do Incidente Provido - em 18/05/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS IN...

18/05/2016, 12:41

Incluído em mesa para julgamento

13/05/2016, 14:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

03/11/2015, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

03/11/2015, 00:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/10/2015, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/10/2015, 19:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

12/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 15:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/10/2015, 09:47

Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, REDUZIR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO, E NEGAR PROVIMEN...

30/09/2015, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

11/09/2015, 18:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/09/2015 SEQ.: 284

11/09/2015, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/10/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/09/2014, 17:46

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/09/2014, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:47

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2018, 11:54

DESPACHO

•20/05/2018, 16:45

DECISÃO DO RELATOR

•20/05/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:12

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:47

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2018, 11:54

DESPACHO

•20/05/2018, 16:45

DECISÃO DO RELATOR

•20/05/2018, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:12

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2017, 19:57

DESPACHO

•05/01/2017, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2016, 13:45

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•26/09/2016, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/08/2016, 14:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/08/2016, 14:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/08/2016, 17:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/08/2016, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2016, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2016, 15:51

ACÓRDÃO

•18/05/2016, 15:12

EXTRATO DE ATA

•18/05/2016, 12:41

ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:47

EXTRATO DE ATA

•30/09/2015, 17:28