Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022363-06.2022.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022363-06.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 19:17

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:09

Confirmada

02/11/2025, 23:59

Publicação

27/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022363-06.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ANTONY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando a justificativa apresentada na petição do evento 127.1, defiro a transferência ali requerida. II. Expeça-se ofício à agência 3798 do Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a transferência do TOTAL depositado na conta 600123958819 para a conta bancária informada pelo procurador da parte exequente no evento 108, PET1, com poderes para receber e dar quitação no evento 1, PROC4, conforme o quadro abaixo: Tributação: Segue o disposto no Art. 27 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (alíquota única, não é necessário informar no alvará). Esclareço desde logo que eventual encargo bancário decorrente dessa transferência deverá ser descontado pelo próprio banco antes de realizar a operação. Cópia do presente despacho servirá como ofício de nº 720013785329. III. Intime-se a parte beneficiária para que acompanhe a transferência e requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Nada mais requerido, arquivem-se os autos.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 16:23

Expedida/certificada

23/10/2025, 16:22

Mero expediente

23/10/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 21:45

Publicação

10/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022363-06.2022.4.04.7200/SC EXEQUENTE: ANTONY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO I. Dê-se ciência à impetrante a respeito da certidão expedida no evento 121, CERT1, inclusive de que terá o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento do valor depositado na conta 600123958819. Decorrido o prazo sem o levantamento, expeça-se ofício de estorno do valor depositado na referida conta aos cofres do TRF4, independente de novo requerimento da impetrante/exequente. II. Indefiro o requerimento de fixação de honorários de cumprimento de sentença, seja porque se tratou, o "cumprimento de sentença", de mero requerimento de ressarcimento/reembolso de custas recursais, seja porque se está diante de mandado de segurança, em que é vedada a fixação de tal verba. Neste sentido, cito a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1232, in verbis: Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. Ainda, trago à colação a ementa dos seguintes julgados do TRF desta Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO CUSTAS DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cumprimento de sentença se processa segundo os critérios e limites delineados no título executivo judicial, qual seja, o pronunciamento havido em primeiro grau com as modificações decorrentes do julgamento dos recursos por este Tribunal e nas instâncias superiores, quando for o caso. 2. Em atenção à coisa julgada, deve a União reembolsar as custas processuais recolhidas pela impetrante, que abrangem as custas iniciais, as complementares e as de apelação. 3. Incabível a fixação de honorários de sucumbência em mandado de segurança, ainda que na fase de cumprimento de sentença, em face de previsão expressa do art. 25 da Lei 12.016/2009. As disposições do CPC, que estabelecem o cabimento da verba honorária em cumprimento de sentença, não tem o condão de revogar o dispositivo de lei especial. (TRF4, AG 5008685-53.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Não é devida a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, inclusive na fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5008256-23.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RODRIGO BECKER PINTO, julgado em 13/09/2022) Intime-se a impetrante. Após, observe-se o determinado no item I. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

09/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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