Apelação / Remessa Necessária 5004524-56.2013.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria

Partes do Processo

RAMIRO BARTZ & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

27/02/2026, 11:43

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2026

27/02/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

25/02/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

23/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

20/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

19/02/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:13

Homologada a Desistência do Recurso

13/02/2026, 19:04

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

13/02/2026, 19:04

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

27/02/2026, 11:43

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2026

27/02/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

25/02/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

23/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 19:04

20/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

19/02/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/02/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 14:13

Homologada a Desistência do Recurso

13/02/2026, 19:04

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

13/02/2026, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

22/01/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 15:14

Despacho

13/01/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/01/2026, 22:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/05/2025, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

23/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 112

22/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

21/05/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/05/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/05/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/05/2025, 23:15

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

20/05/2025, 22:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

15/05/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/05/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/04/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/04/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/04/2025, 00:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/04/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/03/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/03/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1008

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

11/12/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/12/2024, 10:08

Juntada de Petição

11/12/2024, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

10/12/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

06/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/11/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/11/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/11/2024, 10:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1112

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 446

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:49

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

14/11/2014, 10:56

Recebimento - STJ

13/11/2014, 09:31

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

15/09/2014, 17:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

13/09/2014, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

05/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

01/09/2014, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/09/2014, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

26/08/2014, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/08/2014, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2014, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2014, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2014, 14:04

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/08/2014, 16:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

20/08/2014, 15:43

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

20/08/2014, 15:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

20/08/2014, 15:43

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/08/2014, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/08/2014, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

01/08/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/07/2014, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

29/07/2014, 10:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

22/07/2014, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

22/07/2014, 18:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

22/07/2014, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/07/2014, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/07/2014, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/07/2014, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/07/2014, 18:17

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/07/2014, 16:57

Juntada de Petição

22/07/2014, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/07/2014, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

07/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

01/07/2014, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/07/2014, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

27/06/2014, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/06/2014, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2014, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2014, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2014, 14:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

27/06/2014, 10:54

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 26/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

26/06/2014, 17:37

Incluído em mesa para julgamento

24/06/2014, 13:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/06/2014, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/06/2014, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/06/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/05/2014, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/05/2014, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/05/2014, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/05/2014, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2014, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2014, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2014, 16:11

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/05/2014, 14:20

Julgamento - Reformada a Sentença - em 21/05/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AOS ...

21/05/2014, 19:30

Incluído em mesa para julgamento

15/05/2014, 13:26

Julgamento Adiado - em 14/05/2014 - ADIADO O JULGAMENTO.

14/05/2014, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/04/2014, 16:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/05/2014 SEQ.: 200

28/04/2014, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/04/2014, 20:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/03/2014, 15:34

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

06/03/2014, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:22

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DECISÃO

•13/11/2014, 09:31

DECISÃO

•20/08/2014, 15:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/08/2014, 15:43

DECISÃO

•20/08/2014, 15:43

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:22

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DECISÃO

•13/11/2014, 09:31

DECISÃO

•20/08/2014, 15:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/08/2014, 15:43

DECISÃO

•20/08/2014, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2014, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2014, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2014, 18:17

DECISÃO STJ/STF

•22/07/2014, 16:19

DECISÃO STJ/STF

•22/07/2014, 16:19

ACÓRDÃO

•27/06/2014, 10:54

EXTRATO DE ATA

•26/06/2014, 17:37

ACÓRDÃO

•22/05/2014, 14:20

ACÓRDÃO

•22/05/2014, 14:20

EXTRATO DE ATA

•21/05/2014, 19:30