Apelação / Remessa Necessária 5037228-58.2013.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESDEL LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

15/05/2026, 23:15

Transitado em Julgado

15/05/2026, 23:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

15/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/05/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/05/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

07/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/05/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/05/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

05/05/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:04

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

01/05/2026, 18:04

Homologada a Desistência do Recurso

01/05/2026, 18:04

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

15/05/2026, 23:15

Transitado em Julgado

15/05/2026, 23:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

15/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/05/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:04

07/05/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

07/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

06/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/05/2026, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/05/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

05/05/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:04

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

01/05/2026, 18:04

Homologada a Desistência do Recurso

01/05/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

14/02/2026, 01:04

Juntada de Petição

08/12/2025, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

28/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

26/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

25/11/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/11/2025, 18:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/11/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/11/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Despacho

21/11/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/11/2025, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/06/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/06/2025, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

10/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/06/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/06/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:47

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:45

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

02/06/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

31/05/2025, 01:01

Juntada de Petição

20/05/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/04/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/04/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

29/04/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

16/04/2025, 23:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/03/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/03/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1011

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

23/01/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

23/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/12/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/11/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1116

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 449

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:51

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

03/03/2015, 13:29

Recebimento - STJ

02/03/2015, 11:08

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 14/10/2014

04/12/2014, 10:56

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

22/09/2014, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/09/2014, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

20/09/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/09/2014, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

11/09/2014, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

10/09/2014, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/09/2014, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2014, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2014, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2014, 10:40

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/09/2014, 16:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

08/09/2014, 14:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

08/09/2014, 14:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

08/09/2014, 14:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/09/2014, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/09/2014, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

28/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

21/08/2014, 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

21/08/2014, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

21/08/2014, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/08/2014, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/08/2014, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2014, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2014, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2014, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2014, 17:20

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

14/08/2014, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/08/2014, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

03/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

25/07/2014, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/07/2014, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

24/07/2014, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

24/07/2014, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2014, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2014, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2014, 12:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/07/2014, 11:01

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 23/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DA EMPRESA,...

23/07/2014, 18:20

Incluído em mesa para julgamento

21/07/2014, 11:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

26/06/2014, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/06/2014, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

22/06/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/06/2014, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

16/06/2014, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/06/2014, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/06/2014, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 14:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

12/06/2014, 11:02

Julgamento - Reformada a Sentença - em 11/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

11/06/2014, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

26/05/2014, 15:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/06/2014 SEQ.: 210

26/05/2014, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

07/04/2014, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/04/2014, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/04/2014, 11:15

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50176429220134040000

03/04/2014, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:45

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:43

DECISÃO

•02/03/2015, 11:08

ACÓRDÃO

•02/03/2015, 11:08

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:45

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:43

DECISÃO

•02/03/2015, 11:08

ACÓRDÃO

•02/03/2015, 11:08

ACÓRDÃO

•02/03/2015, 11:08

DECISÃO

•08/09/2014, 14:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/09/2014, 14:47

DECISÃO

•08/09/2014, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2014, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2014, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2014, 17:20

ACÓRDÃO

•24/07/2014, 11:01

EXTRATO DE ATA

•23/07/2014, 18:20

ACÓRDÃO

•12/06/2014, 11:02

EXTRATO DE ATA

•11/06/2014, 19:07