Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000806-33.2022.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000806-33.2022.4.04.7209/SC AUTOR: LUCIANE MARIA LIEBL ADVOGADO(A): THAYSE BORCHARDT (OAB SC033246) ADVOGADO(A): KELLEN GIESELER CARDOSO (OAB SC034317) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Esta Secretaria intima as partes para requererem o que entenderem de direito em 10 (dez) dias, considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000806-33.2022.4.04.7209/SC RECORRENTE: LUCIANE MARIA LIEBL (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYSE BORCHARDT (OAB SC033246) ADVOGADO(A): KELLEN GIESELER CARDOSO (OAB SC034317) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIANE MARIA LIEBL (AUTOR) ADVOGADO(A): THAYSE BORCHARDT (OAB SC033246) ADVOGADO(A): KELLEN GIESELER CARDOSO (OAB SC034317) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): CEF-SC-PROC CHEFE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de abril de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000806-33.2022.4.04.7209/SC (Pauta: 401) RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

10/04/2023, 00:00

Confirmada

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/03/2022, 18:28

Mero expediente

17/03/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 17:03

Distribuição (sorteio)

23/02/2022, 15:22

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00