Apelação Cível 5009735-53.2011.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JURATAN SILVEIRA DO AMARANTE

OAB/RS 060273·CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

15/04/2026, 20:33

Transitado em Julgado

15/04/2026, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

14/04/2026, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

14/04/2026, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

13/04/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

13/04/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

10/04/2026, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

10/04/2026, 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

10/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

09/04/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:26

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 16:38

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 16:38

Todas as movimentações(220)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

15/04/2026, 20:33

Transitado em Julgado

15/04/2026, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

14/04/2026, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

14/04/2026, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:38

13/04/2026, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

13/04/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

10/04/2026, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

10/04/2026, 23:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

10/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 208

09/04/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 15:26

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 16:38

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

05/02/2026, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 202

26/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 202

23/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 18:16

Despacho

21/01/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

16/01/2026, 21:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

27/05/2025, 14:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 187

27/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

26/05/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

26/05/2025, 14:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 187

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

24/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

24/05/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2025, 22:36

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

22/05/2025, 21:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

19/03/2025, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

19/03/2025, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

22/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

14/02/2025, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

14/02/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/02/2025, 16:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

12/02/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

10/02/2025, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

28/11/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

28/11/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

22/11/2024, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

22/11/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/11/2024, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1011

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

21/10/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

20/10/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

20/10/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

18/10/2024, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

18/10/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

18/10/2024, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

18/10/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 709

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 319

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:22

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

16/02/2018, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/11/2017, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

26/11/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/11/2017, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

23/11/2017, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

19/11/2017, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

19/11/2017, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2017, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2017, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2017, 16:35

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/10/2017, 17:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

26/10/2017, 17:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

23/10/2017, 18:19

Recebimento - STJ

23/10/2017, 12:33

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0044854-2 EM 06/03/2017

07/03/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

06/03/2017, 13:05

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

02/12/2016, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

01/12/2016, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

01/12/2016, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

23/11/2016, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/11/2016, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

23/11/2016, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/11/2016, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/11/2016, 15:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

14/11/2016, 15:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/11/2016, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/11/2016, 15:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/10/2016 até 25/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 1123/2016.

25/10/2016, 20:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

15/10/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/10/2016, 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

06/10/2016, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/10/2016, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/10/2016, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

04/10/2016, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/10/2016, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/09/2016, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

30/09/2016, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

30/09/2016, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/09/2016, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2016, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2016, 22:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/09/2016, 22:05

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/09/2016, 14:24

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

23/09/2016, 14:19

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

23/09/2016, 14:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

23/09/2016, 14:19

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

16/09/2016, 14:28

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/09/2016, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/10/2015, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

01/10/2015, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

01/10/2015, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/10/2015, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

01/10/2015, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/10/2015, 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2015, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2015, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2015, 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/09/2015, 15:41

Despacho/Decisão - de Expediente

29/09/2015, 15:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

23/09/2015, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

23/09/2015, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

23/09/2015, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/09/2015, 08:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

22/09/2015, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/09/2015, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

21/09/2015, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2015, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2015, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/09/2015, 11:46

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/09/2015, 17:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/09/2015, 16:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

10/09/2015, 18:29

Juntado(a)

10/09/2015, 18:28

Juntada de Petição

25/08/2015, 15:56

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

05/09/2013, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/09/2013, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

04/09/2013, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

04/09/2013, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/09/2013, 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

04/09/2013, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/09/2013, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2013, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2013, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/09/2013, 14:01

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/09/2013, 16:44

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

02/09/2013, 16:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/09/2013, 16:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

02/09/2013, 16:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/09/2013, 16:40

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

01/10/2012, 10:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

29/09/2012, 01:01

Juntada de Petição

25/09/2012, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/09/2012, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

13/09/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

10/09/2012, 16:41

Juntada de Petição

05/09/2012, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

03/09/2012, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/09/2012, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2012, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2012, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2012, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/09/2012, 12:20

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

30/08/2012, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/08/2012, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

30/08/2012, 18:37

Juntada de Petição

30/08/2012, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/08/2012, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

30/08/2012, 14:36

Juntada de Petição

29/08/2012, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/08/2012, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/08/2012, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2012, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2012, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2012, 15:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2012, 14:59

Julgamento do Incidente Provido

28/08/2012, 13:47

Incluído em mesa para julgamento

27/08/2012, 16:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/07/2012, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/07/2012, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

02/07/2012, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/06/2012, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/06/2012, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/06/2012, 21:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

26/06/2012, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 12:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/06/2012, 12:10

Julgamento - Reformada a Sentença

20/06/2012, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/05/2012, 16:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/06/2012 SEQ.: 223

29/05/2012, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/12/2011, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

12/12/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/12/2011, 09:50

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/11/2011, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:33

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:42

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 17:13

DECISÃO

•23/10/2017, 12:33

DECISÃO

•23/10/2017, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2016, 15:38

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•09/11/2016, 15:42

Todos os documentos(32)

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:33

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:42

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 17:13

DECISÃO

•23/10/2017, 12:33

DECISÃO

•23/10/2017, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2016, 15:38

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•09/11/2016, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2016, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2016, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2016, 14:19

DECISÃO

•29/09/2015, 15:38

DESPACHO

•18/09/2015, 16:58

DECISÃO

•02/09/2013, 16:40

DECISÃO

•02/09/2013, 16:40

DECISÃO

•02/09/2013, 16:40

DECISÃO

•02/09/2013, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2012, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2012, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2012, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2012, 12:20

ACÓRDÃO

•28/08/2012, 14:59

EXTRATO DE ATA

•28/08/2012, 13:47

ACÓRDÃO

•22/06/2012, 12:10

EXTRATO DE ATA

•20/06/2012, 19:19