Apelação Cível 5001527-80.2011.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

SEGURA SEGURANCA PRIVADA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO SANDRO PAOLIN

OAB/SC 017001·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

12/02/2026, 21:20

Transitado em Julgado

12/02/2026, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/02/2026, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/02/2026, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

06/02/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 19:12

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 19:12

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

12/02/2026, 21:20

Transitado em Julgado

12/02/2026, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 19:12

11/02/2026, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/02/2026, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

10/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

06/02/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 19:12

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/01/2026, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 125

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Despacho

13/01/2026, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/12/2025, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/05/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/05/2025, 14:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 110

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/05/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/05/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2025, 22:36

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

22/05/2025, 21:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

25/03/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/03/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/03/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/03/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/03/2025, 09:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/03/2025, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/01/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/01/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 909

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/11/2024, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/11/2024, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/10/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/10/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/10/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 707

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 322

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

31/01/2022, 10:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/01/2022, 16:12

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/01/2022, 16:08

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/01/2022, 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/10/2021, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2021, 13:23

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

19/08/2013, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/08/2013, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

18/08/2013, 17:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

13/08/2013, 00:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

11/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

06/08/2013, 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2013, 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/07/2013, 12:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/07/2013, 11:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/07/2013, 11:33

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/07/2013, 11:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/07/2013, 11:33

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

28/08/2012, 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

28/08/2012, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/08/2012, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/08/2012, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

11/08/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

06/08/2012, 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/08/2012, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/08/2012, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/08/2012, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/08/2012, 13:12

Remessa Interna - ST1 -> SREC

31/07/2012, 17:52

Juntada de Petição

31/07/2012, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

31/07/2012, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

31/07/2012, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/07/2012, 23:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

02/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

02/07/2012, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2012, 13:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/06/2012, 11:32

Julgamento do Incidente Provido em Parte

20/06/2012, 19:30

Incluído em mesa para julgamento

14/06/2012, 14:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/01/2012, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/01/2012, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/01/2012, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/12/2011, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

23/12/2011, 23:59

Juntada de Petição

15/12/2011, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2011, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2011, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2011, 16:56

Remessa Interna com voto divergente - GAB13 -> ST1

12/12/2011, 15:14

Conclusão para Voto Divergente - ST1 -> GAB13

12/12/2011, 15:00

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

09/12/2011, 13:35

Julgamento - Reformada a Sentença

07/12/2011, 19:00

Incluído em mesa para julgamento

02/12/2011, 16:33

Julgamento Adiado

30/11/2011, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/11/2011, 19:14

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/11/2011 SEQ.: 209

17/11/2011, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

31/08/2011, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/08/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/08/2011, 07:54

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

15/08/2011, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:33

ANEXO

•05/03/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:42

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 16:08

DECISÃO

•30/07/2013, 11:33

DECISÃO

•30/07/2013, 11:33

DECISÃO

•30/07/2013, 11:33

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:33

ANEXO

•05/03/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:42

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 16:08

DECISÃO

•30/07/2013, 11:33

DECISÃO

•30/07/2013, 11:33

DECISÃO

•30/07/2013, 11:33

DECISÃO

•30/07/2013, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2012, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2012, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2012, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2012, 13:12

ACÓRDÃO

•22/06/2012, 11:32

EXTRATO DE ATA

•20/06/2012, 19:30

ACÓRDÃO

•09/12/2011, 13:35

EXTRATO DE ATA

•07/12/2011, 19:00