Apelação / Remessa Necessária 5002063-28.2010.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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CURTUME SULINO LTDA.

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OS MESMOS

Reu

DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NOVO HAMBURGO

Reu

CURTUME SULINO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 029924·CPF·Representa: Autor

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

22/04/2026, 23:51

Transitado em Julgado

22/04/2026, 23:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

21/04/2026, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

13/04/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

10/04/2026, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

10/04/2026, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

10/04/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

10/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

10/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

09/04/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:52

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

07/04/2026, 15:21

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 15:21

Todas as movimentações(253)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

22/04/2026, 23:51

Transitado em Julgado

22/04/2026, 23:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

21/04/2026, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

13/04/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 15:21

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legal

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10/04/2026, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

10/04/2026, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

10/04/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

10/04/2026, 16:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

10/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 241

09/04/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:52

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

07/04/2026, 15:21

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

16/02/2026, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 234

02/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 234

01/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 14:39

Despacho

27/11/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

25/11/2025, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

01/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

05/06/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

05/06/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 218

05/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 218

04/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

03/06/2025, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

03/06/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 07:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

02/06/2025, 22:29

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

02/06/2025, 22:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

27/05/2025, 03:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

27/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

24/04/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

24/04/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

19/04/2025, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

08/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 201

15/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

07/03/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

07/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2025, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

26/02/2025, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1251

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

09/12/2024, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

07/12/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

29/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

21/11/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

21/11/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 17:34

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

19/11/2024, 17:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/11/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

31/10/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

29/10/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 178

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

18/10/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

18/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Juntada de Petição

04/10/2024, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 693

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Juntada de Petição

10/03/2022, 12:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 388

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

06/08/2021, 16:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:49

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:46

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

19/06/2018, 18:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

08/06/2018, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

14/05/2018, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/05/2018, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

09/05/2018, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151

04/05/2018, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

04/05/2018, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2018, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2018, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2018, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/05/2018, 11:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/04/2018, 18:51

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

06/04/2018, 17:28

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/04/2018, 11:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135

06/04/2018, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

08/03/2018, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

28/02/2018, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/02/2018, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/02/2018, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

27/02/2018, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2018, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2018, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2018, 12:07

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1

20/02/2018, 15:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/02/2018, 18:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/02/2018, 17:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 17:43

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:12

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/10/2017, 16:22

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

18/10/2017, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/10/2017, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

18/10/2017, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/10/2017, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

16/10/2017, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

12/10/2017, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/10/2017, 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 16:14

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:18

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 14:58

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:36

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

01/03/2017, 19:35

Remessa Interna - VICE -> SREC

12/01/2017, 11:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

09/01/2017, 12:49

Recebimento - STF

18/12/2016, 21:47

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - RE 1010911

18/11/2016, 04:30

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 286241

16/11/2016, 19:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

12/11/2016, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

30/10/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/10/2016, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

25/10/2016, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

22/10/2016, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

22/10/2016, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2016, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2016, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2016, 11:47

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/10/2016, 16:15

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

14/10/2016, 16:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

13/10/2016, 17:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

12/10/2016, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/10/2016, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

05/10/2016, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

03/10/2016, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/09/2016, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

27/09/2016, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/09/2016, 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/09/2016, 17:52

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

15/09/2016, 17:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/09/2016, 12:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78

07/09/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

13/08/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/08/2016, 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

08/08/2016, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2016, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2016, 16:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

03/08/2016, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

09/07/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/07/2016, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

01/07/2016, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/06/2016, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

29/06/2016, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2016, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2016, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/06/2016, 14:45

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/06/2016, 17:49

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

24/06/2016, 17:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

24/06/2016, 17:19

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

24/06/2016, 17:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

24/06/2016, 17:19

Remessa Interna - SREC -> VICE

22/06/2016, 14:40

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/06/2016, 14:39

Juntada de Petição

25/08/2015, 15:54

Juntada de Petição

12/06/2015, 15:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

07/10/2013, 13:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

01/10/2013, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

20/09/2013, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

19/09/2013, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/09/2013, 07:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

11/09/2013, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/09/2013, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/09/2013, 16:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/09/2013, 11:54

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

10/09/2013, 11:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/09/2013, 11:48

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

10/09/2013, 11:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/09/2013, 11:48

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

14/08/2013, 11:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

14/08/2013, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/08/2013, 17:44

Juntada de Petição

11/08/2013, 22:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

29/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

29/07/2013, 08:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

22/07/2013, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/07/2013, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/07/2013, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/07/2013, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/07/2013, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/07/2013, 18:35

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/07/2013, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/07/2013, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/07/2013, 18:13

Juntada de Petição

09/07/2013, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/06/2013, 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

23/06/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2013, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2013, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2013, 18:18

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

13/06/2013, 14:16

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 12/06/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DA EMPRESA ...

12/06/2013, 16:54

Incluído em mesa para julgamento

10/06/2013, 14:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

16/08/2012, 15:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

16/08/2012, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/07/2012, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/07/2012, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

23/07/2012, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

23/07/2012, 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

15/07/2012, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2012, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2012, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2012, 17:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

12/07/2012, 13:09

Julgamento - Reformada a Sentença

11/07/2012, 17:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CURTUME SULINO LTDA. - EXCLUÍDA

06/07/2012, 09:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Novo Hamburgo - EXCLUÍDA

06/07/2012, 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

26/06/2012, 15:06

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/07/2012 SEQ.: 215

26/06/2012, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/02/2011, 11:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/12/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/12/2010, 17:22

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

13/12/2010, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 22:16

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:21

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 17:34

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:42

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2018, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:09

Todos os documentos(37)

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 22:16

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 17:21

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 17:34

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:42

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2018, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2017, 19:35

DESPACHO

•18/12/2016, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2016, 16:11

DECISÃO

•15/09/2016, 17:40

DECISÃO

•24/06/2016, 17:19

DECISÃO

•24/06/2016, 17:19

DECISÃO

•24/06/2016, 17:19

DECISÃO

•24/06/2016, 17:19

DECISÃO

•10/09/2013, 11:48

DECISÃO

•10/09/2013, 11:48

DECISÃO

•10/09/2013, 11:48

DECISÃO

•10/09/2013, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2013, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2013, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2013, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2013, 18:35

ACÓRDÃO

•09/07/2013, 18:13

ACÓRDÃO

•13/06/2013, 14:16

EXTRATO DE ATA

•12/06/2013, 16:54

ACÓRDÃO

•12/07/2012, 13:09

EXTRATO DE ATA

•11/07/2012, 17:57