Apelação / Remessa Necessária 5050567-84.2013.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 48.102,04

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS AEROPORTO LTDA

CNPJ

Autor

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COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ANITA GARIBALDI LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ANTARES LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOM PEDRO II LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS INTERCAP LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS AEROPORTO LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ANITA GARIBALDI LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ANTARES LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOM PEDRO II LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS INTERCAP LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PAINEIRA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS RAMIRO LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SILVA JARDIM LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

27/01/2026, 14:21

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

27/01/2026, 14:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229 e 230

27/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

31/12/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

22/12/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

22/12/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230

18/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230

17/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230

16/12/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Todas as movimentações(241)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

27/01/2026, 14:21

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

27/01/2026, 14:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229 e 230

27/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

31/12/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:54

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legal

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26/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

22/12/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

22/12/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230

18/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230

17/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230

16/12/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

16/12/2025, 14:54

Homologada a Desistência do Recurso

16/12/2025, 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Transitado em Julgado - 01/12/2025 18:24:36)

09/12/2025, 14:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SRECTS

08/12/2025, 15:19

Recebidos os autos - RSPOA14 -> TRF4

05/12/2025, 17:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

05/12/2025, 17:42

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

01/12/2025, 18:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204 e 205

29/11/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

21/11/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

21/11/2025, 19:29

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205

21/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205

19/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

18/11/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

18/11/2025, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 09:47

Despacho

17/11/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

12/11/2025, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

12/06/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

12/06/2025, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182

10/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

10/06/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

10/06/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:47

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

02/06/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165

31/05/2025, 01:01

Juntada de Petição

20/05/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

30/04/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

30/04/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148

29/04/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

17/04/2025, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 150

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

21/03/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/03/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 869

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

23/01/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126

23/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

12/12/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126 e 128

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

30/11/2024, 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

30/11/2024, 05:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1117

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 396

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:22

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:51

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91, 95, 93, 94, 92, 96 e 97

31/10/2016, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/10/2016, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98

23/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99

13/10/2016, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

13/10/2016, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2016, 10:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/10/2016, 17:20

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/10/2016, 17:13

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

04/10/2016, 17:24

Juntada de Petição

03/10/2016, 20:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

15/04/2016, 15:36

Remessa Interna - VICE -> SREC

13/04/2016, 10:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

11/04/2016, 22:25

Recebimento - STF

11/04/2016, 13:05

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0153785-6 EM 30/06/2015

08/07/2015, 10:16

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

25/06/2015, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/06/2015, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 70, 68, 71, 69 e 72

19/06/2015, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73

15/06/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/06/2015, 10:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

08/06/2015, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2015, 16:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/05/2015, 11:49

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

27/05/2015, 22:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

27/05/2015, 22:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/05/2015, 22:12

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/05/2015, 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 55

19/05/2015, 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 50, 49, 52, 51, 53 e 54

19/05/2015, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/05/2015, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55

03/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/04/2015, 18:20

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/04/2015, 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36

22/04/2015, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/04/2015, 22:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

02/04/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/03/2015, 08:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

25/03/2015, 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/03/2015, 19:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2015, 11:39

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 18/03/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA FINS DE P...

18/03/2015, 18:23

Incluído em mesa para julgamento

13/03/2015, 15:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

05/08/2014, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 14, 12, 15, 13 e 16

05/08/2014, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16

21/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/07/2014, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/07/2014, 13:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

15/07/2014, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

15/07/2014, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:14

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

10/07/2014, 15:03

Julgamento - Reformada a Sentença - em 09/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

09/07/2014, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

23/06/2014, 13:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/07/2014 SEQ.: 244

23/06/2014, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/05/2014, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/04/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/04/2014, 11:15

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50231277320134040000

03/04/2014, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:46

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2016, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2016, 15:36

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:46

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2016, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2016, 15:36

DECISÃO DO RELATOR

•11/04/2016, 13:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/05/2015, 22:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/05/2015, 22:12

DECISÃO

•27/05/2015, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2015, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2015, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2015, 18:20

ACÓRDÃO

•19/03/2015, 11:39

EXTRATO DE ATA

•18/03/2015, 18:23

DECISÃO STJ/STF

•05/08/2014, 16:45

ACÓRDÃO

•10/07/2014, 15:03

EXTRATO DE ATA

•09/07/2014, 17:55