Apelação / Remessa Necessária 5010099-59.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 186.279,42

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Lages

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RODRIGO FAGGION BASSO

OAB/SC 014140·CPF·Representa: Autor

IVAN CADORE

OAB/SC 026683·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01

19/02/2026, 18:55

Transitado em Julgado

19/02/2026, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/02/2026, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

19/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

14/02/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/02/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

10/02/2026, 19:27

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:27

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01

19/02/2026, 18:55

Transitado em Julgado

19/02/2026, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

19/02/2026, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:27

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legal

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19/02/2026, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

19/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

14/02/2026, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

14/02/2026, 16:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

10/02/2026, 19:27

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/02/2026, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

26/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

23/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 18:16

Despacho

21/01/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

19/01/2026, 00:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

24/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/04/2025, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/04/2025, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/04/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/04/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/04/2025, 23:23

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

15/04/2025, 23:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

28/03/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/03/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/03/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/03/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 07/03/2025 16:02:57)

07/03/2025, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 07/03/2025 16:02:57)

07/03/2025, 16:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/03/2025, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

12/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/01/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/01/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 958

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/11/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

23/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/10/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/10/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

18/10/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/10/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:43

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 723

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 398

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

25/07/2021, 20:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/07/2021, 17:54

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/07/2021, 17:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

23/07/2021, 15:56

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:40

Recurso Especial sobrestado

16/07/2020, 09:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/07/2020, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/07/2020, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/06/2020, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 50

07/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/05/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

29/05/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/05/2020, 15:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/05/2020, 17:33

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/05/2020, 17:21

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/05/2020, 17:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

27/05/2020, 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/05/2020, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/05/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/05/2020, 09:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 36

30/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/03/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

20/03/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2020, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2020, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/03/2020, 10:29

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

19/03/2020, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/03/2020, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/03/2020, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

27/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

27/02/2020, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/02/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2020, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2020, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/02/2020, 12:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

13/02/2020, 18:54

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

12/02/2020, 16:20

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2020<br>Data de abertura da sessão: <b>05/02/2020 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/02/2020 16:00:00</b>

27/01/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/02/2020 16:00:00</b><br>Sequencial: 588

24/01/2020, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2020, 15:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

06/12/2019, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/12/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

26/11/2019, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/11/2019, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/11/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

22/11/2019, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 14:18

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/11/2019, 15:20

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/11/2019, 10:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2019<br>Data da sessão: <b>13/11/2019 09:00:00</b>

29/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 575

25/10/2019, 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/10/2019, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

01/08/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

01/08/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/07/2019, 16:22

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 23:17

ANEXO

•05/03/2025, 17:15

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:43

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2020, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 17:21

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 23:17

ANEXO

•05/03/2025, 17:15

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:43

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2020, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2020, 17:21

ACÓRDÃO

•13/02/2020, 18:54

EXTRATO DE ATA

•12/02/2020, 16:20

ACÓRDÃO

•19/11/2019, 15:20

EXTRATO DE ATA

•13/11/2019, 10:23