Apelação / Remessa Necessária 5021017-20.2013.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

KAJA MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

OAB/RS 047231·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

13/04/2026, 18:42

Transitado em Julgado

13/04/2026, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/04/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/04/2026, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/04/2026, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/04/2026, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

10/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

09/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:10

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 16:43

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

07/04/2026, 16:43

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

13/04/2026, 18:42

Transitado em Julgado

13/04/2026, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/04/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:43

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/04/2026, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/04/2026, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/04/2026, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

10/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

09/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

08/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 16:10

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 16:43

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

07/04/2026, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

12/03/2026, 14:10

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

26/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 127

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 07:44

Despacho

21/01/2026, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/01/2026, 00:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/06/2025, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/06/2025, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/06/2025, 22:24

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

04/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/06/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/06/2025, 15:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 112

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:06

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

30/05/2025, 23:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

23/05/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/05/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/04/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/04/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/04/2025, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/04/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/03/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/03/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1010

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/12/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/12/2024, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/12/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/11/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1113

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Juntada de Petição

19/04/2022, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 408

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:21

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:47

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:37

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/12/2016, 14:41

Recebimento - STJ

06/12/2016, 07:19

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0182625-4 EM 30/07/2015

06/08/2015, 10:17

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

27/07/2015, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/07/2015, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

18/07/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/07/2015, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

17/07/2015, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/07/2015, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

09/07/2015, 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/07/2015, 18:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/07/2015, 17:46

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

06/07/2015, 17:46

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/07/2015, 17:46

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/05/2015, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/05/2015, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

14/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37

10/05/2015, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

10/05/2015, 19:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/05/2015, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

06/05/2015, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

06/05/2015, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/05/2015, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/05/2015, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/05/2015, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/05/2015, 18:43

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

24/04/2015, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/04/2015, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

19/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

14/04/2015, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/04/2015, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

10/04/2015, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/04/2015, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 19:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

09/04/2015, 14:52

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 08/04/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA FIN...

08/04/2015, 18:14

Incluído em mesa para julgamento

06/04/2015, 16:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

06/06/2014, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/06/2014, 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/06/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/05/2014, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

26/05/2014, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/05/2014, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

26/05/2014, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2014, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2014, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2014, 15:58

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/05/2014, 13:22

Julgamento - Mantida a Sentença - em 21/05/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESSA OFIC...

21/05/2014, 19:26

Incluído em mesa para julgamento

15/05/2014, 13:25

Julgamento Adiado - em 14/05/2014 - ADIADO O JULGAMENTO.

14/05/2014, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/04/2014, 16:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/05/2014 SEQ.: 196

28/04/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/03/2014, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/03/2014, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/03/2014, 12:55

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/03/2014, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:53

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

DECISÃO

•06/12/2016, 07:19

DECISÃO

•06/12/2016, 07:19

DECISÃO

•06/07/2015, 17:46

DECISÃO

•06/07/2015, 17:46

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:53

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:37

DECISÃO

•06/12/2016, 07:19

DECISÃO

•06/12/2016, 07:19

DECISÃO

•06/07/2015, 17:46

DECISÃO

•06/07/2015, 17:46

DECISÃO

•06/07/2015, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2015, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2015, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2015, 18:43

ACÓRDÃO

•09/04/2015, 14:52

EXTRATO DE ATA

•08/04/2015, 18:14

ACÓRDÃO

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