Apelação / Remessa Necessária 5009603-37.2013.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Passo Fundo

Partes do Processo

RETIFICA MOCELLIN LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

29/01/2026, 15:17

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2026

29/01/2026, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/01/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/01/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/01/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/01/2026, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/01/2026, 07:43

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

26/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

23/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:17

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

16/01/2026, 17:57

Homologada a Desistência do Recurso

16/01/2026, 17:57

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

29/01/2026, 15:17

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2026

29/01/2026, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

28/01/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/01/2026, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 17:57

26/01/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/01/2026, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/01/2026, 07:43

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

26/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

23/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:17

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

16/01/2026, 17:57

Homologada a Desistência do Recurso

16/01/2026, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

22/12/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

20/12/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/12/2025, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

16/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/12/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/12/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:44

Despacho

14/12/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/12/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2025 até 26/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1185/2025

24/11/2025, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/06/2025, 09:47

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

02/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

01/06/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/06/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/05/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/05/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 08:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2025, 11:10

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

28/05/2025, 21:38

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

19/05/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/05/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/04/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/04/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/04/2025, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/04/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/03/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1016

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Juntada de Petição

12/02/2025, 17:55

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/12/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/12/2024, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/12/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

24/11/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/11/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:35

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1044

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Juntada de Petição

10/03/2022, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 403

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:03

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

04/11/2015, 14:38

Recebimento - STJ

03/11/2015, 14:45

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 31/08/2015

02/09/2015, 10:02

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

25/08/2015, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/08/2015, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/08/2015, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 47

23/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/08/2015, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

14/08/2015, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2015, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2015, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2015, 11:39

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/08/2015, 14:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/08/2015, 14:37

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

03/08/2015, 15:34

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

03/08/2015, 15:34

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

31/07/2015, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

31/07/2015, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/07/2015, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

26/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

22/07/2015, 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33

22/07/2015, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

22/07/2015, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2015, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2015, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2015, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2015, 13:11

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/07/2015, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/07/2015, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/07/2015, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 23

28/06/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/06/2015, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/06/2015, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/06/2015, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/06/2015, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/06/2015, 16:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

18/06/2015, 13:57

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 17/06/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, APENAS PARA ...

17/06/2015, 17:29

Incluído em mesa para julgamento

15/06/2015, 16:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/09/2014, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/09/2014, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/09/2014, 23:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

07/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/09/2014, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/09/2014, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 18:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2014, 10:59

Julgamento - Mantida a Sentença - em 27/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESSA OFIC...

27/08/2014, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/08/2014, 17:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/08/2014 SEQ.: 133

12/08/2014, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/07/2014, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

23/06/2014, 12:50

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/06/2014, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:03

DECISÃO

•03/11/2015, 14:45

DECISÃO

•04/08/2015, 14:37

DECISÃO

•03/08/2015, 15:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2015, 15:34

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2025, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:03

DECISÃO

•03/11/2015, 14:45

DECISÃO

•04/08/2015, 14:37

DECISÃO

•03/08/2015, 15:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2015, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2015, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2015, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2015, 13:11

DECISÃO STJ/STF

•09/07/2015, 15:57

DECISÃO STJ/STF

•09/07/2015, 15:57

DECISÃO STJ/STF

•09/07/2015, 15:57

DECISÃO STJ/STF

•09/07/2015, 15:57

ACÓRDÃO

•18/06/2015, 13:57

EXTRATO DE ATA

•17/06/2015, 17:29

DECISÃO STJ/STF

•15/09/2014, 23:35

ACÓRDÃO

•28/08/2014, 10:59

EXTRATO DE ATA

•27/08/2014, 16:56