Apelação / Remessa Necessária 5007416-23.2017.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 156.450,84

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Cascavel

Partes do Processo

INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RICHARD ABECASSIS

OAB/SC 029016·CPF·Representa: Autor

THAIS FOLGOSI FRANCOSO

OAB/SP 211705·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02

20/02/2026, 23:07

Transitado em Julgado

20/02/2026, 23:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 23:01

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

10/02/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/02/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/02/2026, 15:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

06/02/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 18:43

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 18:43

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS02

20/02/2026, 23:07

Transitado em Julgado

20/02/2026, 23:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/02/2026, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

11/02/2026, 23:01

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

10/02/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/02/2026, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/02/2026, 15:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

09/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 124

06/02/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2026, 18:07

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 18:43

Homologada a Desistência do Recurso

04/02/2026, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

26/01/2026, 18:33

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

21/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

19/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 14:17

Determinada a intimação

16/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

05/12/2025, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:10

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

11/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

10/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:54

Despacho

06/11/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/11/2025, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/11/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/06/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/06/2025, 22:21

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

04/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/06/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/06/2025, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

03/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:04

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

30/05/2025, 23:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

28/05/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/05/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/04/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

29/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/04/2025, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/03/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/03/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 783

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/02/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

12/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/01/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/01/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/01/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/01/2025, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/01/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 976

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 400

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

25/07/2021, 20:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/07/2021, 17:54

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/07/2021, 17:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

23/07/2021, 15:56

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:40

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:36

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

10/02/2020, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

05/02/2020, 15:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

28/01/2020, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 36

05/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/11/2019, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

26/11/2019, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2019, 17:00

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/11/2019, 13:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

22/11/2019, 07:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

22/11/2019, 07:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

22/11/2019, 07:48

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

22/11/2019, 07:48

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

11/11/2019, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/11/2019, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/10/2019, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 22

28/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/09/2019, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

23/09/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/09/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/09/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/09/2019, 17:00

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

16/09/2019, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/09/2019, 16:48

Juntada de Petição

26/08/2019, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/08/2019, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

04/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/07/2019, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

29/07/2019, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/07/2019, 16:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2019, 02:07

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

24/07/2019, 10:32

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2019

09/07/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 60

05/07/2019, 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/07/2019, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/08/2018, 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/08/2018, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/08/2018, 13:48

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:47

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:31

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 07:48

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:47

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:31

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2019, 07:48

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•16/09/2019, 16:48

ACÓRDÃO

•25/07/2019, 02:07

EXTRATO DE ATA

•24/07/2019, 10:32