Apelação / Remessa Necessária 5044520-40.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

Partes do Processo

JULIATTO,FOGGIATTO & CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CORDEIRO

OAB/PR 047266·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI

OAB/PR 060142·CPF·Representa: Autor

ALAN RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PR 073512·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO CORREA DOS SANTOS

OAB/PR 068117·CPF·Representa: Autor

JUAN FELIPE FRANCO

OAB/PR 103039·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

FELIPE CORDEIRO

OAB/PR 047266·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI

OAB/PR 060142·CPF·Representa: Autor

ALAN RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/PR 073512·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO CORREA DOS SANTOS

OAB/PR 068117·CPF·Representa: Autor

JUAN FELIPE FRANCO

OAB/PR 103039·CPF·Representa: Autor

LUCIANA FRANCO

OAB/PR 093043·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB05

24/11/2025, 10:59

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2025

24/11/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

19/11/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

11/11/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

11/11/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/11/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/11/2025, 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

10/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:57

Homologada a Desistência do Recurso

06/11/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

02/11/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/11/2025, 12:31

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB05

24/11/2025, 10:59

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2025

24/11/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

19/11/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

11/11/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:44

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

11/11/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

10/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/11/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/11/2025, 10:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 151

10/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:57

Homologada a Desistência do Recurso

06/11/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

02/11/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

02/11/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 16:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

12/06/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/06/2025, 17:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

11/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/06/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

10/06/2025, 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:46

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:44

Juntada de Petição

03/06/2025, 11:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

02/06/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

31/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

29/04/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

29/04/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

29/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/04/2025, 23:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/03/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/03/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1102

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:26

Juntada de Petição

29/01/2025, 10:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

23/01/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

23/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

12/12/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/11/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/11/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 15:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:41

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1126

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 413

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:22

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

03/10/2016, 14:12

Recebimento - STJ

03/10/2016, 07:23

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0178262-0 EM 22/06/2016

23/06/2016, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

17/06/2016, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/06/2016, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

10/06/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/06/2016, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

02/06/2016, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/05/2016, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

31/05/2016, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2016, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2016, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2016, 11:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/05/2016, 12:57

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

30/05/2016, 12:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 66 - Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado - 20/05/2016 16:53:35)

30/05/2016, 12:48

Remessa Interna - SREC -> VICE

30/05/2016, 12:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/05/2016, 17:04

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

20/05/2016, 16:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

20/05/2016, 16:52

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

17/05/2016, 17:16

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/05/2016, 17:12

Juntada de Petição

23/02/2016, 10:15

Juntada de Petição

15/06/2015, 15:37

Juntada de Petição

19/01/2015, 10:08

Juntada de Petição

15/04/2014, 14:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

31/03/2014, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/03/2014, 12:21

Juntada de Petição

27/03/2014, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

23/03/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/03/2014, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

14/03/2014, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/03/2014, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

14/03/2014, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2014, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2014, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2014, 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/03/2014, 14:31

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

13/03/2014, 14:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

13/03/2014, 14:09

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

13/03/2014, 14:09

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

11/03/2014, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/03/2014, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

22/02/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

14/02/2014, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

14/02/2014, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

14/02/2014, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

13/02/2014, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/02/2014, 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2014, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2014, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2014, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2014, 12:48

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/02/2014, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/02/2014, 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

26/01/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

20/01/2014, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/01/2014, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

17/01/2014, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/01/2014, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2014, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2014, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2014, 18:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

16/01/2014, 14:43

Julgamento do Incidente Provido - em 15/01/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO E DA EMPRESA, AMBOS PARA F...

15/01/2014, 18:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

18/11/2013, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/11/2013, 19:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/11/2013, 19:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/11/2013, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/11/2013, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

07/11/2013, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/11/2013, 10:13

Juntada de Petição

06/11/2013, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

04/11/2013, 13:57

Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO, SEM JULG...

30/10/2013, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/10/2013, 18:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/10/2013 SEQ.: 169

14/10/2013, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/03/2013, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

23/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/03/2013, 11:26

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50176682720124040000

12/03/2013, 12:34

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:13

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:53

DECISÃO

•03/10/2016, 07:23

DECISÃO

•30/05/2016, 12:49

DECISÃO

•20/05/2016, 16:53

DECISÃO

•20/05/2016, 16:53

DECISÃO

•20/05/2016, 16:52

DECISÃO

•13/03/2014, 14:09

DECISÃO

•13/03/2014, 14:09

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:44

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:13

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:53

DECISÃO

•03/10/2016, 07:23

DECISÃO

•30/05/2016, 12:49

DECISÃO

•20/05/2016, 16:53

DECISÃO

•20/05/2016, 16:53

DECISÃO

•20/05/2016, 16:52

DECISÃO

•13/03/2014, 14:09

DECISÃO

•13/03/2014, 14:09

DECISÃO

•13/03/2014, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2014, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2014, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2014, 12:48

ACÓRDÃO

•16/01/2014, 14:43

EXTRATO DE ATA

•15/01/2014, 18:02

ACÓRDÃO

•04/11/2013, 13:57

EXTRATO DE ATA

•30/10/2013, 19:34