Apelação Cível 5018544-22.2017.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

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Partes do Processo

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 042078·CPF·Representa: Autor

CIRO MICHELONI LEMOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL

CNPJ

Autor

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE SC - SEBRAE/SC

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(18)

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 042078·CPF·Representa: Autor

CIRO MICHELONI LEMOS

CPF·Representa: Autor

NATHALIA VIOTTI ISAAC FREIRE

OAB/DF 047416·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 023166·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 024686·CPF·Representa: Réu

LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS 047477·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 029592·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 012533·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

24/10/2023, 17:30

Recebidos os autos do STJ

24/10/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/10/2022, 15:26

Decisão interlocutória

29/09/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

28/09/2022, 22:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300 e 306

06/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

22/08/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

18/08/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300, 301, 304, 305 e 306

13/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

09/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

04/08/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

04/08/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

04/08/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

04/08/2022, 11:08

Todas as movimentações(324)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

24/10/2023, 17:30

Recebidos os autos do STJ

24/10/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/10/2022, 15:26

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 14:09

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 14:09

29/09/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

28/09/2022, 22:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300 e 306

06/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

22/08/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

18/08/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300, 301, 304, 305 e 306

13/08/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

09/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

04/08/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

04/08/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

04/08/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

04/08/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

04/08/2022, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

04/08/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/08/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275, 276 e 277

02/08/2022, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

26/07/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

22/07/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

21/07/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278, 279, 283 e 284

18/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

14/07/2022, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

14/07/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

12/07/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

12/07/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275, 276 e 277

12/07/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

10/07/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

10/07/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

08/07/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

08/07/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/07/2022, 17:10

Recurso Especial não admitido

04/07/2022, 16:49

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/07/2022, 16:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/06/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

16/06/2022, 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248 e 254

27/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

11/05/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

09/05/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 249, 251, 253 e 254

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

27/04/2022, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

27/04/2022, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

27/04/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

27/04/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

26/04/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

26/04/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 17:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/04/2022, 08:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219 e 225

23/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214, 215, 216, 217 e 218

11/04/2022, 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

05/04/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

31/03/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219, 220, 224 e 225

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

25/03/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

25/03/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

22/03/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

22/03/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

22/03/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

22/03/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

21/03/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

21/03/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

21/03/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

21/03/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

21/03/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

21/03/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

21/03/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

21/03/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

21/03/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/03/2022, 19:26

Juntada de Petição

11/03/2022, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 494

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:47

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:47

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:47

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:50

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:49

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:49

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

02/07/2021, 11:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 176

02/07/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

14/06/2021, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

11/06/2021, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 175 e 176

10/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 169

08/06/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

07/06/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

07/06/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

01/06/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

01/06/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

01/06/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

01/06/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

01/06/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

01/06/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

01/06/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

01/06/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

01/06/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

31/05/2021, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

31/05/2021, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

31/05/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

31/05/2021, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

27/05/2021, 08:23

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/05/2021, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2021<br>Período da sessão: <b>19/05/2021 00:00 a 26/05/2021 16:00</b>

10/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 961

07/05/2021, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/05/2021, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

25/03/2021, 17:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 136

23/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/03/2021, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

02/03/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/03/2021, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 135, 136 e 137

28/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 128, 129, 127 e 126

26/02/2021, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/02/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

22/02/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/02/2021, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/02/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/02/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/02/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/02/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/02/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/02/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/02/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/02/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/02/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/02/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2021, 20:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

12/02/2021, 16:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/02/2021, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/01/2021<br>Período da sessão: <b>03/02/2021 00:00 a 10/02/2021 16:00</b>

22/01/2021, 20:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 2086

21/01/2021, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/01/2021, 18:54

Conclusos para julgamento de retratação

26/11/2020, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/11/2020, 17:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/11/2020, 16:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/11/2020, 16:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/11/2020, 04:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

25/11/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/11/2020, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/11/2020, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 97, 98 e 99

01/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/10/2020, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/10/2020, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/10/2020, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/10/2020, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/10/2020, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/10/2020, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/10/2020, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/10/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2020, 16:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/10/2020, 16:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

02/10/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62

23/09/2020, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/09/2020, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 68 e 69

10/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/09/2020, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/09/2020, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/09/2020, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/09/2020, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/09/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/09/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/09/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/09/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/09/2020, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/09/2020, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/09/2020, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/09/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/09/2020, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/09/2020, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/09/2020, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/09/2020, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/09/2020, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2020, 15:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2020, 19:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/08/2020, 16:17

Juntada de Petição

20/08/2020, 10:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2020<br>Período da sessão: <b>19/08/2020 00:00 a 26/08/2020 16:00</b>

07/08/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 240

06/08/2020, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/08/2020, 14:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/08/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/08/2020, 15:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

18/07/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/07/2020, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/06/2020, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 24, 26, 27 e 28

26/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

25/06/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

19/06/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

19/06/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

19/06/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

19/06/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

19/06/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

19/06/2020, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

19/06/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

19/06/2020, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/06/2020, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

17/06/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/06/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/06/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

17/06/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/06/2020, 21:03

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

15/06/2020, 11:32

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

08/06/2020, 16:24

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2020<br>Período da sessão: <b>01/06/2020 00:00 a 08/06/2020 16:00</b>

21/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 767

20/05/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2020, 15:53

Julgamento - Retirado de Pauta

20/05/2020, 10:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 2285

13/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/10/2018, 08:29

Juntada de Petição

09/10/2018, 10:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

06/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/09/2018, 19:02

Distribuído por sorteio

26/09/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 14:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/08/2022, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/07/2022, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/07/2022, 16:49

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:26

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:26

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 08:23

EXTRATO DE ATA

•26/05/2021, 16:29

ACÓRDÃO

•12/02/2021, 16:38

EXTRATO DE ATA

•10/02/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•28/08/2020, 19:49

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 14:09

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 14:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/08/2022, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/07/2022, 16:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/07/2022, 16:49

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:26

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:26

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 08:23

EXTRATO DE ATA

•26/05/2021, 16:29

ACÓRDÃO

•12/02/2021, 16:38

EXTRATO DE ATA

•10/02/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•28/08/2020, 19:49

EXTRATO DE ATA

•26/08/2020, 16:17

ACÓRDÃO

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