Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006676-86.2022.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006676-86.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5006676-86.2022.4.04.7200/SC REQUERIDO: RODRIGO VASCONI SAEZ BROWN ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA DE FREITAS (OAB SC052982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização nacional, no qual se discute a responsabilidade da Universidade Federal pelo pagamento de auxílio-moradia para médico residente, com fundamento no art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981. É o relatório. O incidente não merece prosperar. Não obstante a insurgência posta, fato é que a sugerida divergência jurisprudencial não restou comprovada. O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” No mesmo sentido, veja-se a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, SEM REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0053407-54.2013.4.03.6301, Rel. Juiz Federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/02/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 15, I, DO REGIMENTO INTERNO DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509419-24.2015.4.05.8200, Rel. Juiz Federal FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM O PARADIGMA INDICADO. QUESTÃO DE ORDEM N. 22, DA TNU. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NECESSÁRIA PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22, DA TNU, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM O PARADIGMA APONTADO. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000817-27.2015.4.04.7009, Rel. Juiz Federal FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMA. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO E OS PRECEDENTES PARADIGMAS. JULGADOS QUE NÃO TRATAM ESPECIFICAMENTE DA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica da contraposição de teses, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados e da Súmula 51 (já revogada por esta Corte). 3. Outrossim, da leitura dos paradigmas apresentados, o que se constata é que não se tem por configurada a alegada divergência entre o Acórdão recorrido e os precedentes acerca de questão de direito material apresentada pelo autor. Isto porque nenhum dos julgados trata especificamente da situação fático-jurídica que consubstanciou o ponto cerne da conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido: compensação de valores pagos diante da tutela antecipada concedida em sede de execução. 4. Incidente não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010770-95.2007.4.03.6302, Rel. Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/06/2018.) – destaquei Ainda que assim não fosse, não há como superar óbice legal ao processamento da espécie recursal manejada. A matéria objeto do incidente é de natureza processual, o que é suficiente para impedir seu conhecimento. Veja que, de acordo com o art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, o incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar para dirimir, exclusivamente, entendimentos divergentes relacionados ao direito material objeto da demanda. Leia-se, a propósito: “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.” É preciso ter em conta que, nos estreitos limites da função uniformizadora da jurisprudência do JEF, a TNU não pode avaliar o acerto ou desacerto da decisão tomada pelas instâncias ordinárias. Com visto, na forma da lei, sua atuação há de se restringir, necessariamente, à busca em manter uníssona a interpretação da lei federal, exclusivamente, sob o ponto de vista do direito material. Com efeito, da leitura dos paradigmas trazidos, resta claro que o que se pretende é o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Universidade Federal, ocorre que o incidente de uniformização de jurisprudência não comporta discussão desse jaez. Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DAS COISAS. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PORQUANTO A CAIXA ALEGA QUE NÃO É MAIS A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, HAJA VISTA O CANCELAMENTO EM REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO OBJURGADO EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 43. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONHECIDO. (PEDILEF n. 5008719-49.2020.4.04.7205, Rel. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, TNU, Data de Publicação: 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DA TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE CORRETA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. RECORRENTE ALEGA DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTE NÃO REPRESENTATIVO DA POSIÇÃO DOMINANTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VÁLIDO. MATÉRIA PROCESSUAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (PEDILEF n. 0010228-23.2011.4.01.3803, Rel. Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, TNU, Data de Publicação: 11/11/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. PARADIGMA QUE ENFRENTA MATÉRIA DE FUNDO TRAZIDA NO TEMA 294 DA TNU. EXTENSÃO DO VALOR MÍNIMO DA GDASS AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VÁLIDO. MATÉRIA PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM N. 22 E ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF n. 5004172-58.2019.4.02.5102, Rel. Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, TNU, Data de Publicação: 27/06/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E RECEBER OS VALORES ATRASADOS DECORRENTES. MATÉRIA PROCESSUAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. PRECEDENTES DA TNU. (PEDILEF n. 5007884-96.2017.4.04.7001, Rel. juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, TNU, 06/05/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAJ. QUESTÃO PROCESSUAL. SUMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF n. 0503914-87.2008.4.05.8300, Rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, TNU, Data de Publicação: 16/10/2020.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA. ALÉM DISSO, HÁ AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O JULGADO PARADIGMA E O RECORRIDO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. TNU FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. QUESTÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE PRONUNCIOU DEFINITIVAMENTE NO RE 870.947. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À MATÉRIA OBJETO DE SOBRESTAMENTO. (PEDILEF n. 5001633-30.2016.4.04.7120, Rel. Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TNU, Data de Publicação: 04/12/2018.) Em tal circunstância, incide a Súmula n. 43/TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). Ante o exposto, inadmito o pedido de uniformização, com fulcro no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5006676-86.2022.4.04.7200/DF (originário: processo nº 50066768620224047200/SC) RELATOR: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC REQUERIDO: RODRIGO VASCONI SAEZ BROWN ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA DE FREITAS (OAB SC052982) ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

17/12/2025, 00:00

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Petição

Mudança de Classe Processual

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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