Apelação / Remessa Necessária 5010411-33.2013.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

MATV SUL ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

MATV SUL ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

08/06/2022, 16:58

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022

08/06/2022, 16:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

07/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

14/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/05/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/05/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/05/2022, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/05/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/05/2022, 16:23

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/05/2022, 16:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/04/2022, 09:24

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

08/06/2022, 16:58

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022

08/06/2022, 16:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

07/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

14/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 16:23

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/05/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/05/2022, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/05/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 16:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/05/2022, 16:23

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/05/2022, 16:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/04/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

20/04/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

28/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/03/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/03/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

19/03/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/03/2022, 10:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

17/03/2022, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 557

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

02/07/2021, 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

01/07/2021, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

10/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/06/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/06/2021, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/06/2021, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/06/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 11:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

27/05/2021, 08:16

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/05/2021, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2021<br>Período da sessão: <b>19/05/2021 00:00 a 26/05/2021 16:00</b>

10/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/05/2021 16:00</b><br>Sequencial: 933

07/05/2021, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/05/2021, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

14/04/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

12/04/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

08/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/03/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/03/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/03/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/03/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/03/2021, 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

25/03/2021, 20:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

24/03/2021, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2021<br>Período da sessão: <b>17/03/2021 00:00 a 24/03/2021 16:00</b>

08/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 36

05/03/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/03/2021, 15:28

Conclusos para julgamento de retratação

09/02/2021, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/02/2021, 19:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/02/2021, 19:07

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/02/2021, 19:07

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

03/02/2021, 14:40

Juntada de Petição

09/07/2020, 17:10

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/12/2016, 14:43

Recebimento - STJ

03/12/2016, 16:04

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0175332-0 EM 22/07/2015

06/08/2015, 10:10

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

21/07/2015, 14:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

21/07/2015, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/07/2015, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

13/07/2015, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53

13/07/2015, 09:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

09/07/2015, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/07/2015, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2015, 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/07/2015, 18:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/07/2015, 16:58

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

06/07/2015, 16:58

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/07/2015, 16:58

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/04/2015, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

20/04/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

07/04/2015, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/04/2015, 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

07/04/2015, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

07/04/2015, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

07/04/2015, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36

06/04/2015, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/04/2015, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/04/2015, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/04/2015, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/04/2015, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/04/2015, 15:46

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

27/03/2015, 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

26/03/2015, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

24/03/2015, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/03/2015, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/03/2015, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

24/03/2015, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

23/03/2015, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

23/03/2015, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2015, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2015, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2015, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2015, 19:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2015, 11:46

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 18/03/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA FINS DE P...

18/03/2015, 18:25

Incluído em mesa para julgamento

13/03/2015, 15:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/09/2014, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

17/09/2014, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/09/2014, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

07/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

02/09/2014, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/09/2014, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/09/2014, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 16:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2014, 10:58

Julgamento - Mantida a Sentença - em 27/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DAS IMPETRANTES E DA UNIÃO E À REMESSA OF...

27/08/2014, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/08/2014, 17:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/08/2014 SEQ.: 130

12/08/2014, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/07/2014, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

16/07/2014, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/07/2014, 10:20

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

08/07/2014, 15:32

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:26

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:26

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 08:16

EXTRATO DE ATA

•26/05/2021, 16:29

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 20:22

EXTRATO DE ATA

•24/03/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 19:07

OUTROS

•09/07/2020, 17:10

DECISÃO

•03/12/2016, 16:04

DECISÃO

•03/12/2016, 16:04

DECISÃO

•06/07/2015, 16:58

DECISÃO

•06/07/2015, 16:58

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 16:23

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:26

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 19:26

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 08:16

EXTRATO DE ATA

•26/05/2021, 16:29

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 20:22

EXTRATO DE ATA

•24/03/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 19:07

OUTROS

•09/07/2020, 17:10

DECISÃO

•03/12/2016, 16:04

DECISÃO

•03/12/2016, 16:04

DECISÃO

•06/07/2015, 16:58

DECISÃO

•06/07/2015, 16:58

DECISÃO

•06/07/2015, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2015, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2015, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2015, 15:46

ACÓRDÃO

•19/03/2015, 11:46

EXTRATO DE ATA

•18/03/2015, 18:25

OUTROS

•17/09/2014, 15:49

ACÓRDÃO

•28/08/2014, 10:58

EXTRATO DE ATA

•27/08/2014, 16:56