Apelação / Remessa Necessária 5017154-86.2013.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina

Partes do Processo

OPALA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

CPF·Representa: Autor

BRUNO TOURINO DAMATA

CPF·Representa: Autor

ANDRE WAGNER LEMOS DE SOUZA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

CAIO TADEU LOBATO BLANCO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

CPF·Representa: Autor

BRUNO TOURINO DAMATA

CPF·Representa: Autor

ANDRE WAGNER LEMOS DE SOUZA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

CAIO TADEU LOBATO BLANCO

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

07/05/2026, 15:37

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

07/05/2026, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

07/05/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/05/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

07/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/05/2026, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/05/2026, 09:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/05/2026, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/05/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

05/05/2026, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:04

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

01/05/2026, 18:03

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

07/05/2026, 15:37

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

07/05/2026, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

07/05/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

07/05/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:03

07/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/05/2026, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/05/2026, 09:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

06/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/05/2026, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

05/05/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 140

05/05/2026, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:04

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

01/05/2026, 18:03

Homologada a Desistência do Recurso

01/05/2026, 18:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG044068, MG130934

31/03/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/03/2026, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

23/03/2026, 02:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

20/03/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 18:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/03/2026, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

20/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 127

19/03/2026, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 14:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

17/03/2026, 18:01

Decisão interlocutória

17/03/2026, 18:01

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

13/03/2026, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/03/2026, 18:43

Juntada de Petição

06/03/2026, 18:47

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

26/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

23/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 08:00

Despacho

21/01/2026, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/01/2026, 00:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/06/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/06/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/06/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/06/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/06/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:46

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:45

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

02/06/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

31/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/04/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/04/2025, 11:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

29/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/04/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/03/2025, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/03/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 941

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 15:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

28/01/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

28/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/12/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/11/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/11/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 08:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1238

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Juntada de Petição

16/08/2022, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 565

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 20:05

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 20:04

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:52

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

26/02/2020, 18:52

Recebidos os autos do STF

04/02/2020, 18:58

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 23/12/2014

30/12/2014, 10:10

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

15/12/2014, 15:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 40

10/12/2014, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 40

29/11/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 42

28/11/2014, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

28/11/2014, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

28/11/2014, 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41

20/11/2014, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

20/11/2014, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

20/11/2014, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2014, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2014, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2014, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2014, 16:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/11/2014, 14:05

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

10/11/2014, 13:53

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

10/11/2014, 13:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/11/2014, 13:53

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/11/2014, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/11/2014, 16:48

Juntada de Petição

29/10/2014, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

17/10/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/10/2014, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

15/10/2014, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

10/10/2014, 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

10/10/2014, 10:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

10/10/2014, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/10/2014, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/10/2014, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/10/2014, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/10/2014, 15:36

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/10/2014, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/10/2014, 17:13

Juntada de Petição

22/09/2014, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/09/2014, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

07/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

29/08/2014, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/08/2014, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2014, 18:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2014, 10:58

Julgamento - Reformada a Sentença - em 27/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO AO A...

27/08/2014, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/08/2014, 17:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/08/2014 SEQ.: 126

12/08/2014, 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2 e 3

09/07/2014, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 2 e 3

06/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/06/2014, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2014, 15:04

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

24/06/2014, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:45

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:42

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:52

DECISÃO DO RELATOR

•04/02/2020, 18:58

DECISÃO DO RELATOR

•04/02/2020, 18:58

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:45

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:08

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:42

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:52

DECISÃO DO RELATOR

•04/02/2020, 18:58

DECISÃO DO RELATOR

•04/02/2020, 18:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/11/2014, 13:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/11/2014, 13:53

DECISÃO

•10/11/2014, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2014, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2014, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2014, 15:36

ANEXO

•22/09/2014, 18:46

PETIÇÃO

•29/08/2014, 17:13

ACÓRDÃO

•28/08/2014, 10:58

EXTRATO DE ATA

•27/08/2014, 16:56