Apelação / Remessa Necessária 5004494-89.2015.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/12/2025
Valor da Causa
R$ 27.965,17
Órgão julgador
Vice-Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Londrina
Partes do Processo
MAPA TELHAS E PERFIS LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-25
Mostrar
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO
OAB/RS 045707
·
CPF
472.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF
920.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/05/2026, 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
06/05/2026, 11:20
Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 131
05/05/2026, 02:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
04/05/2026, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/05/2026, 15:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 131
04/05/2026, 02:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
30/04/2026, 23:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/04/2026, 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
29/04/2026, 16:54
Embargos de declaração acolhidos em parte
29/04/2026, 16:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE
15/04/2026, 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
15/04/2026, 19:04
Ver todas as movimentações (141)
Todas as movimentações
(141)
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/05/2026, 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
06/05/2026, 11:20
Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 131
05/05/2026, 02:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
04/05/2026, 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/05/2026, 15:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 131
04/05/2026, 02:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
30/04/2026, 23:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/04/2026, 23:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
29/04/2026, 16:54
Embargos de declaração acolhidos em parte
29/04/2026, 16:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE
15/04/2026, 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
15/04/2026, 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/04/2026, 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
15/04/2026, 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/04/2026, 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2026, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2026, 11:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2026, 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/04/2026, 13:56
Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 111
14/04/2026, 02:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
13/04/2026, 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/04/2026, 18:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 111
13/04/2026, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
10/04/2026, 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/04/2026, 20:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2026, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2026, 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2026, 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
07/04/2026, 13:21
Recurso especial sobrestado
06/04/2026, 18:59
Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE
27/03/2026, 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/03/2026, 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2026, 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 13:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS
03/12/2025, 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/12/2025, 18:34
Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/11/2025, 02:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
25/11/2025, 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/11/2025, 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
25/11/2025, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/11/2025, 15:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 94
25/11/2025, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2025, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2025, 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2025, 19:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
24/11/2025, 18:36
Sentença desconstituída - por unanimidade
24/11/2025, 17:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2025<br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b>
05/11/2025, 02:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b><br>Sequencial: 14
04/11/2025, 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
04/11/2025, 15:49
Alterado o assunto processual
30/09/2025, 17:21
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2024, 12:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2022, 09:39
Deliberado em Sessão - Sobrestado
16/03/2022, 19:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>
07/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 560
04/03/2022, 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
04/03/2022, 16:59
Conclusos para julgamento de retratação
15/07/2021, 15:39
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/07/2021, 15:11
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
16/07/2019, 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
03/07/2019, 17:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
18/06/2019, 01:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 71 e 73
27/05/2019, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/05/2019, 16:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
17/05/2019, 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2019, 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2019, 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2019, 12:04
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
13/05/2019, 17:34
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
13/05/2019, 17:32
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
08/05/2019, 12:51
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
07/05/2019, 15:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
07/05/2019, 01:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/04/2019, 14:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63
07/04/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019, 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019, 18:42
Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/03/2019, 18:34
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1
28/03/2019, 18:34
Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação
19/10/2018, 17:07
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
10/10/2018, 14:43
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação
10/10/2018, 14:37
Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE
06/10/2018, 22:14
Recebimento - STJ
05/10/2018, 12:12
Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0120893-8 EM 26/05/2017
27/05/2017, 10:00
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
24/05/2017, 13:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
24/05/2017, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
28/04/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
20/04/2017, 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/04/2017, 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/04/2017, 10:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
19/04/2017, 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2017, 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2017, 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2017, 17:10
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
17/04/2017, 17:27
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
17/04/2017, 17:19
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
17/04/2017, 17:19
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
13/04/2017, 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/04/2017, 15:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
27/03/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/03/2017, 17:45
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
20/03/2017, 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2017, 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/03/2017, 19:00
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
15/03/2017, 10:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
15/03/2017, 01:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
16/02/2017, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/02/2017, 10:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
15/02/2017, 10:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
08/02/2017, 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/02/2017, 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2017, 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2017, 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2017, 17:19
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
06/02/2017, 16:24
Julgamento do Incidente Improvido - em 01/02/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
01/02/2017, 19:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
23/01/2017, 13:44
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/02/2017 SEQ.: 613
23/01/2017, 13:43
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
04/10/2016, 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/10/2016, 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2016, 11:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11
09/09/2016, 23:59
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/09/2016 até 06/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 935/2016 - TRF4.
06/09/2016, 18:48
Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/09/2016 até 05/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 0008249-85.2016.4.04.8000.
05/09/2016, 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/08/2016, 16:16
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
31/08/2016, 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2016, 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2016, 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/08/2016, 13:37
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
30/08/2016, 13:16
Julgamento - Mantida a Sentença - em 24/08/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ...
24/08/2016, 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
15/08/2016, 13:25
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/08/2016 SEQ.: 465
15/08/2016, 13:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
31/03/2016, 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
31/03/2016, 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/03/2016, 14:21
Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50163059720154040000
30/03/2016, 09:27
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2026, 16:54
ATO ORDINATÓRIO
•
15/04/2026, 11:28
DESPACHO/DECISÃO
•
06/04/2026, 18:59
ACÓRDÃO
•
24/11/2025, 18:36
EXTRATO DE ATA
•
24/11/2025, 17:00
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2021, 15:11
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2019, 17:32
DESPACHO/DECISÃO
•
28/03/2019, 18:34
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2018, 14:37
DECISÃO
•
05/10/2018, 12:12
DECISÃO
•
05/10/2018, 12:12
ACÓRDÃO
•
05/10/2018, 12:12
ACÓRDÃO
•
05/10/2018, 12:12
ACÓRDÃO
•
05/10/2018, 12:12
ACÓRDÃO
•
05/10/2018, 12:12
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2026, 16:54
ATO ORDINATÓRIO
•
15/04/2026, 11:28
DESPACHO/DECISÃO
•
06/04/2026, 18:59
ACÓRDÃO
•
24/11/2025, 18:36
EXTRATO DE ATA
•
24/11/2025, 17:00
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2021, 15:11
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2019, 17:32
DESPACHO/DECISÃO
•
28/03/2019, 18:34
DESPACHO/DECISÃO
•
10/10/2018, 14:37
DECISÃO
•
05/10/2018, 12:12
DECISÃO
•
05/10/2018, 12:12
ACÓRDÃO
•
05/10/2018, 12:12
ACÓRDÃO
•
05/10/2018, 12:12
ACÓRDÃO
•
05/10/2018, 12:12
ACÓRDÃO
•
05/10/2018, 12:12
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
17/04/2017, 17:19
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/04/2017, 17:19
ACÓRDÃO
•
06/02/2017, 16:24
EXTRATO DE ATA
•
01/02/2017, 19:57
ACÓRDÃO
•
30/08/2016, 13:16
EXTRATO DE ATA
•
24/08/2016, 17:27