Apelação / Remessa Necessária 5030970-75.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 5ª VF de Curitiba

Partes do Processo

RGS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

WILSON REDONDO AVILA

OAB/PR 050618·CPF·Representa: Autor

TELMA REGINA MACHADO

OAB/PR 060235·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR FERNANDES CARNEIRO

OAB/SP 371459·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

WILSON REDONDO AVILA

OAB/PR 050618·CPF·Representa: Autor

TELMA REGINA MACHADO

OAB/PR 060235·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR FERNANDES CARNEIRO

OAB/SP 371459·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB05

14/04/2026, 15:20

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2026

14/04/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/04/2026, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

11/04/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/04/2026, 18:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/04/2026, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/04/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

07/04/2026, 18:44

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 18:44

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:42

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB05

14/04/2026, 15:20

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2026

14/04/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/04/2026, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

13/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:01

11/04/2026, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

11/04/2026, 18:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 137

10/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/04/2026, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

09/04/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2026, 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

07/04/2026, 18:44

Homologada a Desistência do Recurso

07/04/2026, 18:44

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/02/2026, 22:51

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:18

Despacho

15/01/2026, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/01/2026, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

28/05/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/05/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

27/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/05/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/05/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2025, 22:36

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

22/05/2025, 21:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

17/03/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/03/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/03/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/03/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/03/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/03/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/02/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/01/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

08/01/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1102

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/11/2024, 20:15

Devolvidos os autos - SRECTS -> ST1

22/11/2024, 18:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

22/11/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/11/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/10/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/10/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/10/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/10/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/10/2024, 13:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1148

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 567

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

10/11/2021, 18:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

10/11/2021, 17:18

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/08/2018, 15:00

Remessa Interna - VICE -> SREC

02/08/2018, 16:23

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

02/08/2018, 14:37

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/08/2018, 14:12

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

10/03/2014, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/03/2014, 20:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

27/02/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/02/2014, 21:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

17/02/2014, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/02/2014, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

17/02/2014, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/02/2014, 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/02/2014, 15:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

10/02/2014, 15:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/02/2014, 15:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

10/02/2014, 15:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

10/02/2014, 15:47

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/02/2014, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/02/2014, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

27/01/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/01/2014, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

24/01/2014, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

17/01/2014, 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

17/01/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

17/01/2014, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2014, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2014, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2014, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/01/2014, 11:57

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/01/2014, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/01/2014, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/01/2014, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 24

29/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

19/12/2013, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/12/2013, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 14:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2013, 10:40

Julgamento do Incidente Provido - em 18/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAM...

18/12/2013, 16:07

Incluído em mesa para julgamento

17/12/2013, 14:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

09/12/2013, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/12/2013, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/12/2013, 19:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

14/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

12/11/2013, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/11/2013, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 14:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

04/11/2013, 13:51

Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO AO A...

30/10/2013, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/10/2013, 18:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/10/2013 SEQ.: 151

14/10/2013, 18:08

Juntada de Petição

19/09/2013, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

06/11/2012, 00:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

04/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/09/2012, 09:59

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

21/09/2012, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:33

ANEXO

•05/03/2025, 17:17

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:52

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:18

DECISÃO

•10/02/2014, 15:47

DECISÃO

•10/02/2014, 15:47

DECISÃO

•10/02/2014, 15:47

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:33

ANEXO

•05/03/2025, 17:17

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:52

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 17:18

DECISÃO

•10/02/2014, 15:47

DECISÃO

•10/02/2014, 15:47

DECISÃO

•10/02/2014, 15:47

DECISÃO

•10/02/2014, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2014, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2014, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2014, 11:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2014, 11:57

ACÓRDÃO

•19/12/2013, 10:40

EXTRATO DE ATA

•18/12/2013, 16:07

ACÓRDÃO

•04/11/2013, 13:51

EXTRATO DE ATA

•30/10/2013, 19:34