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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 144.335,49

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 642

Todas as movimentações(20)

legal