Apelação Cível 5043524-42.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Curitiba

Partes do Processo

EURO IMPORT DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

EURO IMPORT DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 180291·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01

30/01/2026, 18:56

Transitado em Julgado

30/01/2026, 18:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

30/01/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

21/01/2026, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/01/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/01/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/01/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:09

Homologada a Desistência do Recurso

15/01/2026, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/01/2026, 00:11

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB01

30/01/2026, 18:56

Transitado em Julgado

30/01/2026, 18:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

30/01/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:20

21/01/2026, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/01/2026, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/01/2026, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/01/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:09

Homologada a Desistência do Recurso

15/01/2026, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/01/2026, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

14/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/05/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/05/2025, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

23/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

22/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/05/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/05/2025, 23:15

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

20/05/2025, 22:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

12/05/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

12/05/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/04/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

24/04/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/04/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/04/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 16:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

23/04/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

16/04/2025, 23:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

16/04/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/03/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/03/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/03/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/03/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 971

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/12/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

17/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/12/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/11/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/11/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

25/11/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:34

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 876

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 14

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:22

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:53

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/08/2018, 15:00

Remessa Interna - VICE -> SREC

02/08/2018, 16:23

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

02/08/2018, 14:37

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/08/2018, 14:12

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

20/02/2014, 13:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

18/02/2014, 00:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

11/02/2014, 00:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

05/02/2014, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/02/2014, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

04/02/2014, 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

04/02/2014, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2014, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2014, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2014, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2014, 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/01/2014, 11:42

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/01/2014, 11:23

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/01/2014, 11:23

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/01/2014, 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

22/01/2014, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

23/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

16/12/2013, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/12/2013, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/12/2013, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/12/2013, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/12/2013, 18:07

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/12/2013, 14:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

11/12/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/11/2013, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

25/11/2013, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

25/11/2013, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

25/11/2013, 13:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

21/11/2013, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/11/2013, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2013, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2013, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2013, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2013, 14:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2013, 11:05

Julgamento do Incidente Provido - em 20/11/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS IMPETRANTES E DA UNIÃO.

20/11/2013, 17:45

Incluído em mesa para julgamento

19/11/2013, 14:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

11/11/2013, 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

11/11/2013, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/11/2013, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

08/11/2013, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

06/11/2013, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/11/2013, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

05/11/2013, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

05/11/2013, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

04/11/2013, 13:51

Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DAS IMPETRANTES.

30/10/2013, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/10/2013, 18:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/10/2013 SEQ.: 132

14/10/2013, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/09/2013, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/08/2013, 12:00

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50184157420124040000

14/08/2013, 16:50

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:12

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:34

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:51

DECISÃO

•30/01/2014, 11:23

DECISÃO

•30/01/2014, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2013, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2013, 18:07

ACÓRDÃO

•21/11/2013, 11:05

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 22:20

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ANEXO

•16/04/2025, 23:49

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:12

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:34

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:51

DECISÃO

•30/01/2014, 11:23

DECISÃO

•30/01/2014, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2013, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2013, 18:07

ACÓRDÃO

•21/11/2013, 11:05

EXTRATO DE ATA

•20/11/2013, 17:45

ACÓRDÃO

•04/11/2013, 13:51

EXTRATO DE ATA

•30/10/2013, 19:33