Procedimento Comum Cível 5007295-71.2013.4.04.7122 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5007295-71.2013.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007295-71.2013.4.04.7122/RS AUTOR: GILMAR SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Intimado para apresentar o cálculo de execução invertida, observada a tese firmada no Tema 1018 do STJ, o INSS limitou-se a informar a inexistência de diferenças a apurar, sob o argumento de que a compensação com benefícios inacumuláveis recebidos no período absorveu integralmente o crédito, resultando em saldo negativo. Além de não juntar a memória de cálculo discriminada que embasa tal conclusão, a autarquia manteve-se silente quanto à liquidação dos honorários sucumbenciais. Saliento que, nos termos do art. 534 do CPC, a apresentação da conta é ônus do credor e não do devedor, em que pese ser praxe a apresentação de cálculos, pela autarquia, em procedimento de execução invertida. Assim, diante da inércia da autarquia na apresentação das parcelas devidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, contendo os requisitos enumerados no artigo 534, incisos I a VI, do CPC, observando-se o formato padrão do SICAR, conforme explicitado no item 2.1. do despacho do evento 113, DESPADEC1. Após, prossiga-se o cumprimento de sentença nos termos do despacho do evento 113, DESPADEC1, item 4.

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:30

Publicação

28/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007295-71.2013.4.04.7122/RS RELATOR: GEÓRGIA ZIMMERMANN SPERB AUTOR: GILMAR SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 17/10/2025 - PETIÇÃO

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:15

Expedida/certificada

24/10/2025, 12:46

Documento (Certidão)

24/10/2025, 12:46

Expedida/certificada

24/10/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:56

Expedida/certificada

09/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:24

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/08/2025, 08:42

Mero expediente

25/08/2025, 08:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813098/RS (2024/0468356-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GILMAR SILVEIRA PEREIRA ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, pois verificar se o indeferimento da produção de prova pericial resultou em cerceamento de defesa implicaria no reexame do conjunto fático-probatório. Ocorre que o agravante não impugnou, adequadamente, a aplicação do referido óbice sumular, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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