Apelação Cível 5005825-61.2015.4.04.7113 - TRF4

Apelação Cível 5005825-61.2015.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005825-61.2015.4.04.7113/RS RELATOR: DIOGO EDELE PIMENTEL EXEQUENTE: JOAO CARLOS BIRCKE (Sucessão) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CLEITON MACHADO (OAB SC028534) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 15/06/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005825-61.2015.4.04.7113/RS RELATOR: DIOGO EDELE PIMENTEL EXEQUENTE: JOAO CARLOS BIRCKE (Sucessão) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CLEITON MACHADO (OAB SC028534) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 25/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005825-61.2015.4.04.7113/RS RELATOR: DIOGO EDELE PIMENTEL EXEQUENTE: JOAO CARLOS BIRCKE (Sucessão) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CLEITON MACHADO (OAB SC028534) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 26/01/2026 - Juntado(a)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005825-61.2015.4.04.7113/RS RELATOR: DIOGO EDELE PIMENTEL EXEQUENTE: JOAO CARLOS BIRCKE (Sucessão) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CLEITON MACHADO (OAB SC028534) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 18/07/2025 - PETIÇÃO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005825-61.2015.4.04.7113/RS EXEQUENTE: JOAO CARLOS BIRCKE (Sucessão) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CLEITON MACHADO (OAB SC028534) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O exequente pugna (evento 109, PET1) pela decretação de segredo de justiça como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora. A justificativa para decretar o sigilo não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC tampouco no art. 5º da Lei 13.709/2018 que conceitua dado pessoal sensível. Assim, indefiro o pedido. Intime-se. Da multa: Verifico que ainda não houve cumprimento da decisão judicial, em que pese a CEAB/DJ tenha sido requisitada a cumpri-la em 02 (duas) oportunidades. Diante disso, reitere-se a requisição à CEAB/DJ, nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão transitada em julgado, dando-se ciência da ordem também à Procuradoria Federal do INSS. Considerando que a providência determinada é sobremaneira singela, o que torna injustificável a demora no cumprimento ou a concessão de prazo mais dilatado além do já transcorrido, fixo multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devida a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo ora concedido, valor esse que reverterá em favor da parte autora. Encerrado o prazo acima referido sem o atendimento da ordem, reitere-se a requisição à CEAB/DJ até o efetivo cumprimento, independentemente de nova manifestação desse Juízo, majorando-se a multa em R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada novo prazo assinalado até o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Reforço que, após a presente intimação, as próximas se darão independentemente de ato ou despacho e que os valores apurados a título de multa, a serem pagos à parte autora, devem ser incluídos pela Divisão de Cálculos Judiciais. Diligências legais.

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2024, 09:43

Trânsito em julgado

12/08/2024, 09:43

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:54

Confirmada

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2024, 15:21

Expedida/certificada

18/06/2024, 15:21

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 02:19

Recurso Especial

18/06/2024, 02:13

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 11:08

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005825-61.2015.4.04.7113/RS EXEQUENTE: JOAO CARLOS BIRCKE (Sucessão) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CLEITON MACHADO (OAB SC028534) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O exequente pugna (evento 109, PET1) pela decretação de segredo de justiça como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamento de dados sensíveis nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora. A justificativa para decretar o sigilo não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC tampouco no art. 5º da Lei 13.709/2018 que conceitua dado pessoal sensível. Assim, indefiro o pedido. Intime-se. Da multa: Verifico que ainda não houve cumprimento da decisão judicial, em que pese a CEAB/DJ tenha sido requisitada a cumpri-la em 02 (duas) oportunidades. Diante disso, reitere-se a requisição à CEAB/DJ, nos prazos definidos pelo Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão transitada em julgado, dando-se ciência da ordem também à Procuradoria Federal do INSS. Considerando que a providência determinada é sobremaneira singela, o que torna injustificável a demora no cumprimento ou a concessão de prazo mais dilatado além do já transcorrido, fixo multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais), devida a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo ora concedido, valor esse que reverterá em favor da parte autora. Encerrado o prazo acima referido sem o atendimento da ordem, reitere-se a requisição à CEAB/DJ até o efetivo cumprimento, independentemente de nova manifestação desse Juízo, majorando-se a multa em R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada novo prazo assinalado até o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Reforço que, após a presente intimação, as próximas se darão independentemente de ato ou despacho e que os valores apurados a título de multa, a serem pagos à parte autora, devem ser incluídos pela Divisão de Cálculos Judiciais. Diligências legais.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(166)