Execução Fiscal 5000960-41.2020.4.04.7138 - TRF4

Execução Fiscal 5000960-41.2020.4.04.7138 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000960-41.2020.4.04.7138/RS EXECUTADO: MARCELO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A): LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado MARCELO SOARES DE OLIVEIRA alega, em síntese, a nulidade da sua citação, bem como prescrição para o redirecionamento em face da ausência de citação válida da pessoa jurídica (evento 70, INIC1). Intimada, a exequente requereu a rejeição da defesa (evento 93, RESPOSTA1). Decido. Admissibilidade A exceção de pré-executividade é admissível para análise de matérias que podem ser conhecidas de ofício ou relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). Nulidade da citação A LEF, em seu art. 8º, incisos I e II, prescreve que a citação será feita pelo correio com aviso de recebimento, considerando-se efetivada na data da entrega da carta no endereço do executado. No caso em pauta, a carta de citação foi entregue no endereço do executado MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, informado à Receita Federal, tendo sido recebida conforme AR juntado no evento 68, AR1. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no tocante à validade da citação por carta com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, ainda que assinada por terceiro, bem como quanto ao dever do contribuinte de manter o endereço atualizado junto ao ente público, conforme jurisprudência do TRF4, colacionada a seguir. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. É valida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5003627-83.2017.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. A citação postal com aviso de recebimento, resta válida desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro, nos termos do inciso II, do art. 8º, da LEF. Precedente STJ. (TRF4, AG 5038669-58.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2020) Ademais, diferentemente do que ocorre no procedimento ordinário, em que a citação visa chamar a juízo o réu para defender-se (art. 239 do CPC), na execução fiscal, a citação visa apenas possibilitar ao executado efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora (art. 8º da LEF). Ausente, ainda, qualquer prejuízo à desfesa, diante da oposição da presente exceção de pré-executividade. Entendo, assim, válida a citação postal efetivada nos autos, nos termos da jurisprudência supra. No tocante à pessoa jurídica, a empresa não foi localizada em seu endereço informado à Receita Federal (evento 8, AR1, evento 16, CERT1 e evento 22, AR1), de forma que sua localização era incerta e não sabida, situação que enseja a citação editalícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES. CABIMENTO. 1. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas outras modalidades de citação previstas na lei processual: citação por correio e por oficial de justiça (REsp 1103050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 6/4/2009). Essa orientação consta da Súmula 414, do mesmo Tribunal ("A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades"). 2. Apenas quando constatado pelo oficial de justiça que o executado se encontra em local incerto e não sabido, torna-se viável a citação editalícia. (TRF4, AG 5001333-78.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/04/2022) Dessa forma, igualmente válida a citação da pessoa jurídica. Da prescrição para o redirecionamento à excipiente O termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios ocorre quanto configurado o "actio nata", no momento em que a exequente toma ciência da possibilidade de redirecionamento do feito, sendo desprezível a data de citação da empresa executada originária quando a ciência dos fatos pela credora é posterior. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4: EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Conforme o entendimento estabelecido pelo STJ, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos é contado a partir da citação da empresa devedora quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução. Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data da ciência do ato danoso, conforme a teoria da actio nata. Em ambos os casos, contudo, a decretação da prescrição para o redirecionamento exige a comprovação da inércia da Fazenda Pública. 2. Alterado o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, deve ser afastada a caracterização da prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de inércia da exequente por prazo superior a 5 (cinco) anos até o pedido de redirecionamento. 3. Acórdão retratando ratificado em seu resultado, com a consequente devolução dos autos à Vice-Presidência, para análise do prosseguimento do recurso especial. (TRF4, AG 5007653-81.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. A prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da "actio nata", ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. (TRF4, AG 5010938-82.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/08/2022) No caso dos autos, a diligência realizada por Oficial de Justiça, na qual constatada a efetiva inatividade da empresa executada em seu endereço registral, foi realizada em 17/08/2021 (evento 16, CERT1), com ciência da exequente em 04/10/2021 (evento 18). Dessa forma, incabível o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento, considerando que não decorridos cinco anos entre o actio nata e o efetivo pedido de redirecionamento da exequente, formulado em 18/12/2024 (evento 62, PED_REDIR1). Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta ao evento 70, INIC1. Intimem-se, sendo a exequente para que requeira em termos de prosseguimento.

21/01/2026, 00:00

12/06/2025, 00:00

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