Apelação / Remessa Necessária 5004173-64.2019.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
18/11/2019
Valor da Causa
R$ 19.863,27
Órgão julgador
GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Lajeado
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
BIOBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ
32.***.***.0001-05
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLAJ01
06/04/2022, 12:26
Transitado em Julgado - Data: 04/04/2022
06/04/2022, 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/04/2022, 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/04/2022, 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/04/2022, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
04/04/2022, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
01/04/2022, 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/04/2022, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022, 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
30/03/2022, 16:49
Negado seguimento a Recurso Especial
30/03/2022, 16:38
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
30/03/2022, 16:38
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
28/03/2022, 23:18
Ver todas as movimentações (128)
Todas as movimentações
(128)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLAJ01
06/04/2022, 12:26
Transitado em Julgado - Data: 04/04/2022
06/04/2022, 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/04/2022, 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/04/2022, 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/04/2022, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
04/04/2022, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
01/04/2022, 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/04/2022, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022, 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022, 15:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
30/03/2022, 16:49
Negado seguimento a Recurso Especial
30/03/2022, 16:38
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
30/03/2022, 16:38
Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
28/03/2022, 23:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
24/03/2022, 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/03/2022, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/03/2022, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/03/2022, 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/03/2022, 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/03/2022, 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/03/2022, 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2022, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2022, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2022, 14:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
17/03/2022, 14:53
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
16/03/2022, 19:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>
07/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 249
04/03/2022, 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
04/03/2022, 16:59
Conclusos para julgamento de retratação
15/10/2021, 11:19
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
14/10/2021, 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/10/2021, 18:11
Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE
13/10/2021, 16:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/10/2021, 16:26
Juntada de Petição
01/10/2021, 14:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
28/05/2021, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/05/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/04/2021, 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/04/2021, 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/04/2021, 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/04/2021, 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2021, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2021, 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2021, 13:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
23/04/2021, 17:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/04/2021, 17:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE
23/04/2021, 09:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/04/2021, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/04/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/04/2021, 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/04/2021, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2021, 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2021, 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/04/2021, 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/03/2021, 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
15/03/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/03/2021, 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/03/2021, 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2021, 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2021, 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2021, 11:06
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
04/03/2021, 18:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:20:37)
04/03/2021, 18:40
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
04/03/2021, 18:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>
12/02/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 105
11/02/2021, 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
11/02/2021, 14:39
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
10/12/2020, 09:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/12/2020, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/11/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/11/2020, 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/11/2020, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/11/2020, 23:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/11/2020, 23:27
Juntada de Petição
06/11/2020, 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/11/2020, 17:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/10/2020, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
26/09/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/09/2020, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/09/2020, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2020, 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2020, 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2020, 20:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
15/09/2020, 16:19
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
15/09/2020, 16:08
Recurso Especial não admitido
15/09/2020, 16:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
15/09/2020, 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/09/2020, 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/08/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/08/2020, 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/08/2020, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2020, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2020, 14:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
19/08/2020, 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2020, 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2020, 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
10/07/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/07/2020, 11:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
01/07/2020, 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2020, 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2020, 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2020, 15:22
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
26/06/2020, 14:29
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
24/06/2020, 16:13
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2020<br>Período da sessão: <b>17/06/2020 00:00 a 24/06/2020 16:00</b>
05/06/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 901
04/06/2020, 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
04/06/2020, 15:35
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
07/05/2020, 13:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/05/2020, 01:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
29/04/2020, 16:50
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020
20/03/2020, 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2020, 17:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12
02/03/2020, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2020, 10:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
27/02/2020, 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2020, 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2020, 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2020, 14:49
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1
19/02/2020, 15:09
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
19/02/2020, 10:37
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>
05/02/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 1253
03/02/2020, 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
03/02/2020, 18:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
21/11/2019, 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
21/11/2019, 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/11/2019, 18:54
Distribuído por sorteio
18/11/2019, 15:47
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
30/03/2022, 16:38
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
30/03/2022, 16:38
ACÓRDÃO
•
17/03/2022, 14:53
EXTRATO DE ATA
•
16/03/2022, 19:25
DESPACHO/DECISÃO
•
14/10/2021, 18:11
DESPACHO/DECISÃO
•
23/04/2021, 17:41
EXTRATO DE ATA
•
04/03/2021, 18:54
ACÓRDÃO
•
04/03/2021, 18:06
DECISÃO STJ/STF
•
06/11/2020, 17:52
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
06/11/2020, 17:50
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
15/09/2020, 16:08
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
15/09/2020, 16:08
DECISÃO STJ/STF
•
17/08/2020, 14:25
ACÓRDÃO
•
26/06/2020, 14:29
EXTRATO DE ATA
•
24/06/2020, 16:13
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
30/03/2022, 16:38
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
30/03/2022, 16:38
ACÓRDÃO
•
17/03/2022, 14:53
EXTRATO DE ATA
•
16/03/2022, 19:25
DESPACHO/DECISÃO
•
14/10/2021, 18:11
DESPACHO/DECISÃO
•
23/04/2021, 17:41
EXTRATO DE ATA
•
04/03/2021, 18:54
ACÓRDÃO
•
04/03/2021, 18:06
DECISÃO STJ/STF
•
06/11/2020, 17:52
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL
•
06/11/2020, 17:50
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
15/09/2020, 16:08
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
15/09/2020, 16:08
DECISÃO STJ/STF
•
17/08/2020, 14:25
ACÓRDÃO
•
26/06/2020, 14:29
EXTRATO DE ATA
•
24/06/2020, 16:13
ACÓRDÃO
•
19/02/2020, 15:09
EXTRATO DE ATA
•
19/02/2020, 10:37