Apelação Cível 5082969-96.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 149.729,57

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Partes do Processo

MASTER CARGAS BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA CAMILA LEITOLLES

OAB/PR 064538·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA MARIA BORGES COSTA PINTO

OAB/PR 027570·CPF·Representa: Autor

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR 027058·CPF·Representa: Autor

ERICH HUTTNER

OAB/PR 056868·CPF·Representa: Autor

NARA ELAINE XAVIER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

LARISSA CAMILA LEITOLLES

OAB/PR 064538·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA MARIA BORGES COSTA PINTO

OAB/PR 027570·CPF·Representa: Autor

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR 027058·CPF·Representa: Autor

ERICH HUTTNER

OAB/PR 056868·CPF·Representa: Autor

NARA ELAINE XAVIER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

07/01/2026, 16:50

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2025

07/01/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

20/12/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/12/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

18/12/2025, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

18/12/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/12/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

17/12/2025, 19:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

17/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Homologada a Desistência do Recurso

16/12/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

08/12/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

07/01/2026, 16:50

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2025

07/01/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

20/12/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/12/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:37

18/12/2025, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

18/12/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/12/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

17/12/2025, 19:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

17/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:16

Homologada a Desistência do Recurso

16/12/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

08/12/2025, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

04/06/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 137

02/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/06/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

01/06/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/05/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2025, 11:12

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

28/05/2025, 21:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

22/05/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/05/2025, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/04/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/04/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/04/2025, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/04/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/03/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 15:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1110

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

27/01/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/01/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/01/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/01/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/01/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/01/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 11:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 945

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 337

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2021, 15:39

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2021, 15:12

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

04/04/2019, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/04/2019, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/03/2019, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80 e 82

18/02/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/02/2019, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

11/02/2019, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2019, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/02/2019, 12:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/02/2019, 15:15

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/02/2019, 15:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

04/02/2019, 15:13

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/01/2019, 17:04

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/01/2019, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/01/2019, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/01/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 69

13/12/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/12/2018, 13:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

04/12/2018, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2018, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2018, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2018, 13:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/12/2018, 13:03

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

02/12/2018, 13:03

Julgamento - Retirado de Pauta

19/11/2018, 16:26

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/11/2018 SEQ: 287

09/11/2018, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/11/2018, 18:37

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

30/08/2017, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/08/2017, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/08/2017, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 55

06/08/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/07/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

27/07/2017, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2017, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2017, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2017, 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/07/2017, 13:15

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

25/07/2017, 13:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

25/07/2017, 13:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

25/07/2017, 13:10

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/07/2017, 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/07/2017, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/06/2017, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 42

17/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/06/2017, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

09/06/2017, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/06/2017, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/06/2017, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/06/2017, 16:44

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/06/2017, 10:31

Juntada de Petição

05/06/2017, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/06/2017, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/05/2017, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 32

12/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

03/05/2017, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

03/05/2017, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2017, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2017, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2017, 13:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/05/2017, 10:51

Julgamento do Incidente Improvido - em 26/04/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇ...

26/04/2017, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

07/04/2017, 16:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/04/2017 SEQ.: 515

07/04/2017, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/08/2016, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/08/2016, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 22

04/08/2016, 23:59

Ato Ordinatório

25/07/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2016, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2016, 14:09

Ato Ordinatório

25/07/2016, 14:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

23/07/2016, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/07/2016, 23:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/07/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/07/2016, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/07/2016, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/07/2016, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

06/07/2016, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2016, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2016, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/07/2016, 13:19

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

04/07/2016, 12:18

Julgamento - Reformada a Sentença - em 29/06/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

29/06/2016, 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/06/2016, 16:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/06/2016 SEQ.: 712

20/06/2016, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/09/2015, 12:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/09/2015, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/09/2015, 14:36

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

16/09/2015, 16:08

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2019, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2019, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2018, 13:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/07/2017, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2017, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2017, 13:10

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:37

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ANEXO

•17/04/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2019, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2019, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2018, 13:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/07/2017, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2017, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2017, 13:10

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•19/05/2017, 10:12

ACÓRDÃO

•02/05/2017, 10:51

EXTRATO DE ATA

•26/04/2017, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2016, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2016, 14:09

ACÓRDÃO

•04/07/2016, 12:18

EXTRATO DE ATA

•29/06/2016, 18:46