Apelação / Remessa Necessária 5001519-16.2014.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

MASSIMA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA

OAB/SC 020349·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO SILVA REMOR DE OLIVEIRA

OAB/SC 020349·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CINTIA LACROIX FARINA

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

12/02/2026, 21:20

Transitado em Julgado

12/02/2026, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

11/02/2026, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

11/02/2026, 22:57

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

06/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

05/02/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

05/02/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

05/02/2026, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

05/02/2026, 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

05/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

04/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 16:01

Homologada a Desistência do Recurso

03/02/2026, 17:31

Todas as movimentações(194)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

12/02/2026, 21:20

Transitado em Julgado

12/02/2026, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

11/02/2026, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

11/02/2026, 22:57

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:31

06/02/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

05/02/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

05/02/2026, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

05/02/2026, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

05/02/2026, 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

05/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 181

04/02/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 16:01

Homologada a Desistência do Recurso

03/02/2026, 17:31

Homologada a Desistência do Recurso

03/02/2026, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 174

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 174

21/01/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

20/01/2026, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

20/01/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Despacho

13/01/2026, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

28/12/2025, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

27/05/2025, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

27/05/2025, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

26/05/2025, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 159

26/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 159

23/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

22/05/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

22/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:55

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

08/04/2025, 03:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

10/03/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

10/03/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 14:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

05/03/2025, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

18/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

15/01/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

15/01/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/01/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

09/01/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2025, 13:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 984

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

04/11/2024, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/10/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/10/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/10/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/10/2024, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1242

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB12

04/09/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/09/2024, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/09/2024, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 18:59

Remetidos os Autos - GAB12 -> ST1

30/08/2024, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 346

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

10/08/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/08/2021, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/07/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

05/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/06/2021, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/06/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/06/2021, 09:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

18/06/2021, 20:03

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

18/06/2021, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2021<br>Período da sessão: <b>11/06/2021 00:00 a 18/06/2021 16:00</b>

01/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 824

31/05/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2021, 17:43

Conclusos para julgamento de retratação

10/05/2021, 08:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/05/2021, 18:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/05/2021, 17:55

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

15/04/2018, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/04/2018, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/03/2018, 22:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81 e 83

25/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/03/2018, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

16/03/2018, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2018, 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2018, 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/03/2018, 07:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/03/2018, 18:31

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

13/03/2018, 18:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

08/03/2018, 15:25

Recebimento - STJ

07/03/2018, 18:42

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 02/10/2015

07/10/2015, 10:05

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

16/09/2015, 15:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

16/09/2015, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/09/2015, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

15/09/2015, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

15/09/2015, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2015, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/09/2015, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/09/2015, 19:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

31/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/08/2015, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

24/08/2015, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/08/2015, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

21/08/2015, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2015, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2015, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/08/2015, 11:22

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/08/2015, 16:30

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

18/08/2015, 16:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

05/08/2015, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/08/2015, 23:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

30/07/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/07/2015, 19:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

23/07/2015, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/07/2015, 13:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

21/07/2015, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2015, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2015, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2015, 16:42

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/07/2015, 11:23

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

16/07/2015, 10:49

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

16/07/2015, 10:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

16/07/2015, 10:32

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/06/2015, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

02/06/2015, 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

24/05/2015, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

21/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/05/2015, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

12/05/2015, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/05/2015, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/05/2015, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/05/2015, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/05/2015, 12:47

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/05/2015, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/05/2015, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

19/04/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

13/04/2015, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

13/04/2015, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/04/2015, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

10/04/2015, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/04/2015, 18:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

09/04/2015, 15:36

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 08/04/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO, APENAS PARA ...

08/04/2015, 18:18

Incluído em mesa para julgamento

06/04/2015, 16:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

29/07/2014, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/07/2014, 21:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

20/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

17/07/2014, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/07/2014, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/07/2014, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

14/07/2014, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/07/2014, 16:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

10/07/2014, 15:09

Julgamento - Reformada a Sentença - em 09/07/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO P...

09/07/2014, 17:56

Juntada de Petição

08/07/2014, 21:34

Juntada de Petição

26/06/2014, 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

23/06/2014, 13:36

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/07/2014 SEQ.: 275

23/06/2014, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

22/05/2014, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

22/05/2014, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/05/2014, 14:29

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

13/05/2014, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:41

ANEXO

•05/03/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:31

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:44

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 20:03

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/03/2018, 18:09

Todos os documentos(35)

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:41

ANEXO

•05/03/2025, 17:13

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:31

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:44

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 18:59

ACÓRDÃO

•18/06/2021, 20:03

EXTRATO DE ATA

•18/06/2021, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 17:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/03/2018, 18:09

DECISÃO

•07/03/2018, 18:42

DECISÃO

•07/03/2018, 18:42

DECISÃO

•07/03/2018, 18:42

DECISÃO

•07/03/2018, 18:42

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/09/2015, 14:52

OUTROS

•04/09/2015, 19:13

OUTROS

•04/09/2015, 19:13

OUTROS

•04/09/2015, 19:13

DECISÃO

•18/08/2015, 16:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/08/2015, 23:36

DECISÃO

•16/07/2015, 10:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/07/2015, 10:36

DECISÃO

•16/07/2015, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2015, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2015, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2015, 12:47

ACÓRDÃO

•09/04/2015, 15:36

EXTRATO DE ATA

•08/04/2015, 18:18

ACÓRDÃO

•10/07/2014, 15:09

EXTRATO DE ATA

•09/07/2014, 17:56