Cumprimento de sentença 5039823-88.2017.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5039823-88.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039823-88.2017.4.04.7100/RS REQUERENTE: JOAO LUIS CLEZAR COSTA ADVOGADO(A): DIOGO PICCOLI GARCIA (OAB RS106022) ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB RS027389) REQUERIDO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trago o feito à ordem. Em razão da complexidade da sentença proferida, com diversas imputações aos condenados e várias etapas a serem cumpridas na fase de cumprimento de sentença, as partes acabaram discutindo controvérsias que tangenciam a lide ou que são impertinentes neste momento processual. Dessa forma, se faz necessário trazer o feito à ordem. Primeiramente, impõe o título executivo o seguinte (evento 151, VOTO1): Considerando que o caso dos autos está abrangido pela modulação dos efeitos, reconheço o direito da parte autora à integração da verba deferida na reclamatória trabalhista ao salário de participação destinado ao plano de previdência complementar, mediante recomposição da reserva matemática, após recálculo do saldamento e após verter-se o valor das contribuições a cargo da patrocinadora Caixa Econômica Federal e a cargo da parte autora (quanto à sua contrapartida contributiva). Para tanto, a CEF deverá fazer o aporte da sua parcela, e a parte autora do restante, vez que tanto o patrocinador quanto o beneficiário devem recolher contribuições à Funcef (cfr., nesse sentido, TRF4, 4ª Turma, AC 5003625-82.2018.4.04.7111, juntado aos autos em 27/05/2021). Se não houver aporte da parte autora, a recomposição deve ser proporcional. Ato contínuo, a FUNCEF deverá pagar o valor das diferenças devidas. Em vista disso, atribuindo efeitos infringentes aos presentes embargos, adequo o acórdão proferido pela Turma Recursal à jurisprudência do STJ e da TRU4, para dar parcial provimento ao Recurso Inominado, a fim de: a) condenar a CEF a recompor a reserva matemática necessária para a revisão da renda mensal inicial, com todos os seus reflexos legais e estatutários, e para o pagamento de todas as diferenças devidas desde a aposentadoria, devidamente atualizadas pelo índice do plano e juros legais, no que diz com a sua contrapartida contributiva, montante que há de ser apurado pela FUNCEF; b) condenar a FUNCEF a pagar, após os aportes, todas diferenças devidas, nos termos da fundamentação. Isto posto, a primeira providência a ser tomada seria a o recálculo do saldamento das contribuições previdenciárias devidas pelo participante e pela patrocinadora, o que se iniciou com o cálculo apresentado pela CEF no evento 173, PET1. Identificados os valores devidos, caberá à patrocinadora (CEF) e ao do participante (exequente) verterem as contribuições previdenciárias para a coexecutada (FUNCEF). Se não houver a contribuição da parte exequente ou esta for parcial, a recomposição será proporcional, com base apenas na contribuição efetivamente vertida. Após, cabe à FUNCEF apresentar o montante devido para recomposição da reserva matemática referente ao reajuste do benefício previdenciário e pagamento das diferenças retroativas do aumento do benefício da parte exequente, considerando o pagamento da contribuição previdenciária feita nos autos. A CEF será responsável pelo pagamento da recomposição da reserva matemática no montante apresentado pela FUNCEF. Vencida esta etapa, a FUNCEF deverá pagar à parte exequente às parcelas vencidas e implementar o reajuste no benefício. O rito eleito pela sentença em cumprimento visa respeitar tanto o equilíbrio atuarial do fundo de previdência complementar como foi fixado por razões lógicas, pois a liquidação de cada etapa depende do encerramento das controvérsias sobre a etapa anterior. Ocorre que as partes começaram a discutir a recomposição da reserva matemática antes mesmo de verificação do saldo das contribuições previdenciárias devidas e aporte dos valores à FUNCEF. Assim, como sugerido pela própria FUNCEF no evento 205, IMPUGNA CALC1, a fim de não causar maior tumulto processual, nesta etapa do feito será discutido apenas o saldamento das contribuições previdenciárias devidas. Desta forma, prejudicadas as teses sobre a recomposição da reserva matemática, neste momento processual. Fixadas as premissas acima, passo à apreciação das impugnações da CEF. 2. Impugnações ao cumprimento de sentença. Tratam-se de impugnações ao presente cumprimento de sentença (evento 187, IMPUGNA CALC1 e evento 188, IMPUGNA CALC1), em que a CEF alega na peça do ev. 187, em síntese, excesso de execução em face a equívocos no termo final dos cálculo, base de cálculo, correção monetária e juros da reserva matemática e responsabilidade da FUNCEF sobre as diferenças vencidas do benefício previdenciário complementar. Já na peça do ev. 188, dirigida contra a conta apresentada pela FUNCEF, ressalta equívoco quanto à apuração da reserva matemática e, subsidiariamente, requer a mudança na sua base de cálculo. A parte exequente apresentou resposta no evento 200, RESPOSTA1. Por sua vez, a coexecutada, FUNCEF respondeu no evento 199, IMPUGNA CALC1. O feito foi remetido para a Contadoria Judicial para emissão de parecer (evento 219, INF1). O parecer foi juntado no evento 219, INF1. Decido. 2.1. Impugnação do ev. 187 - em face das alegações do exequente sobre a conta do ev. 173 sobre as contribuições previdenciárias devidas pelo participante e patrocinador. Aduz a CEF que as alegações/conta da parte exequente (evento 180, PET1) estão equivocadas, por diversas razões. 2.1.1. Período de cálculo. Termo final. Alega a parte exequente que o cálculo inicial apresentado pela própria impugnante no evento 173, CALC2 tem o termo final equivocado, pois deveria constar a data de 17/03/2015, data da sua aposentadoria. Por sua vez, aduz a CEF que a alegação do exequente é errada, pois no seu cálculo zerou os valores de contribuições previdenciárias no mês subsequente ao termo final, ou seja, 04/2015, logo, o termo final é 03/2015, o mesmo do alegado pelo exequente. Com efeito, estando os valores da competência de 04/2015 zerados (evento 173, CALC2), considera-se que o termo final da conta deveria ser 03/2015, data da aposentadoria do exequente. Logo, a discussão é infrutífera, já que ambas as partes têm razão quanto ao termo final do cálculo. Isto posto, prejudicada a impugnação, neste ponto. 2.1.2. Base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Sobre a base de cálculo, aduz a parte exequente que os valores estão incorretos, por desconsiderar os valores da RT de 2009 (evento 180, PET1). Todavia, a parte impugnante alega que considerou as duas RTs, tanto a de 2009 quanto a de 2010, mas o período de cálculo de ambas são distintos. No período em que não há coincidência entre as reclamatórias, por obviedade, o valor de uma delas está zerado. Em resposta, a parte exequente voltou atrás na sua argumentação, alegando que os valores, na verdade, foram lançados errados, já que não contou com as rubricas do 13º salário, ATS, VP’s e férias (evento 200, RESPOSTA1). Sobre o tema, a Contadoria Judicial manifestou-se da seguinte maneira (evento 219, INF1): No que respeita às contribuições previdenciárias, apresentadas pela Caixa no evento 173, CALC2, assiste razão à inconformidade do Autor em sua petição no evento 180, quando alega que consideram apenas a parcela principal das Trabalhistas, deixando de contemplar os reflexos como 13º, ATS, vantagens pessoais e férias. É o que se depreende do comparativo com o evento 180, OUT4, páginas 115/121, conforme quadro demonstrativo abaixo: (...) No ponto, nada temos a opor ao cálculo do Autor em CALC2, evento 180. Demonstrado pelo órgão auxiliar do Juízo a correção da base de cálculo da conta do exequente (evento 180, CALC2), ratifico as razões do parecer. Isto posto, rejeito a impugnação da CEF, nesta quadra, para acolher os cálculos do exequente do evento 180, CALC2. 2.1.3. Correção monetária e juros da reserva matemática. Intimada dos cálculos das contribuições previdenciárias apresentado pela CEF no evento 173, CALC2, a parte exequente alega que não restou claro qual o índice de correção monetária e juros aplicado na conta, defendendo que deveria incidir as regras do plano de previdência privada para pagamento de contribuições em atraso (evento 180, PET1). Por sua vez, esclarece a parte impugnante que não foi apurado índice de correção monetária e juros, mas sim os índices de rentabilidade da FUNCEF no período. Sem razão a CEF. A discussão nesta etapa processual é sobre os cálculos das contribuições previdenciárias devidas sobre o montante reconhecido nas reclamações trabalhistas. A aplicação dos índices de rentabilidade do FUNCEF é devido quando da recomposição da reserva matemática, etapa ainda por vir. Assim, correta a aplicação das regras estatutárias do FUNCEF para atualização e juros para contribuições em atraso pelo exequente (evento 1, OUT11, p. 33). Vale frisar que o pagamento de juros e correção monetária pelas partes deverá ser abatido, posteriormente, quando da recomposição da reserva matemática a encargo da própria CEF. Logo, tal sistemática não acarretará prejuízo para à parte impugnante. Logo, rejeito a impugnação da CEF, neste ponto, para acolher os cálculos do exequente do ev. 180. 2.1.4. Sobreposição de contribuições e reserva matemática. Alega a parte impugnante que está havendo uma sobreposição de contribuições e reserva matemática, causando prejuízo à CEF que terá que arcar duas vezes com a mesma quantia. Sem razão. Como delineado pelo próprio título executivo, a CEF foi condenada a pagar a sua contraparte na contribuição previdenciária, como patrocinadora. Após o aporte das contribuições sobre os valores das RTs em questão, cabe ao FUNCEF verificar o déficit da reserva matemática faltante para arcar com os custos do reajustamento do benefício e o pagamento das parcelas vencidas. Obviamente que o aporte das contribuições das partes deverá ser considerado no cálculo da recomposição da reserva matemática a ser arcada pela CEF, ou seja, não há que se falar em sobreposição. Isto posto, rejeito a impugnação, neste ponto. 2.1.5. Base de cálculo dos cálculos da parte exequente. Sobre o tema, já foi apreciada a polêmica sobre a base de cálculo no item "2.1.2" supra, pronunciando-se o órgão auxiliar do Juízo pela correção da base de cálculo dos cálculos da exequente. 2.1.6. Diferenças vencidas. Por fim, alega a parte impugnante que o exequente demanda equivocadamente que a CEF apresente as diferenças vencidas, alegando que tal incumbência é da FUNCEF. Com efeito, pela leitura do título executivo, tal incumbência é da FUNCEF e não da CEF. Entretanto, tal discussão não é prematura neste momento processual, já que o pagamento das diferenças somente será realizado após a recomposição da reserva matemática, conforme delineado no item "1". Isto posto, acolho a impugnação, neste ponto. 2.1.7. Conclusão Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ofertada pela CEF, tão somente quanto sobre as diferenças vencidas, nos termos acima. No mais, o cumprimento deverá seguir, nesta etapa, os cálculos apresentados pelo exequente no evento 180, CALC2. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 2.2.1. Impugnação do ev. 188 - impugnação em face da reserva matemática apresentada pela FUNCEF. Em face das determinações do item "1" e que a impugnação da CEF basicamente objetiva discutir a reserva matemática apresentada pelo FUNCEF, entendo como prejudicada esta discussão nesta etapa processual. 3. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Havendo a interposição de recurso cabível, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva, intimem-se a parte exequente e a CEF para depositarem nos autos os valores devidos em relação às suas contribuições com base no cálculo apresentado pelo exequente (evento 180, CALC2). Frise-se que os valores referentes à contribuição do participante exequente impactará proporcionalmente o reajuste do benefício previdenciário e as diferenças daí originadas, conforme fixado no título executivo em cumprimento. Ato contínuo, intime-se a FUNCEF para indicar conta bancária para viabilizar a transferência das contribuições depositadas nos autos e apresentar o cálculo da reserva monetária ainda pendente para reajustar o benefício do exequente e pagar as diferenças vencidas. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para apreciação sobre as próximas etapas do feito.

07/07/2025, 00:00

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