Apelação / Remessa Necessária 5030137-86.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Londrina

Partes do Processo

CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DO PARANA SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO BANA

OAB/PR 043045·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CESAR BANA

OAB/PR 043043·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON04

05/12/2025, 14:49

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

05/12/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

26/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

24/11/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

24/11/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

24/11/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

24/11/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:17

Homologada a Desistência do Recurso

21/11/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

17/11/2025, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Todas as movimentações(172)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON04

05/12/2025, 14:49

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

05/12/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

26/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:46

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:21

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

24/11/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

24/11/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

24/11/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

24/11/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:17

Homologada a Desistência do Recurso

21/11/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

17/11/2025, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/06/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/06/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

10/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/06/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

09/06/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:48

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

02/06/2025, 00:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

31/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/04/2025, 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/04/2025, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 13:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

29/04/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

18/04/2025, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129

31/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

21/03/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

21/03/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2025, 13:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 767

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

20/01/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/01/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/01/2025, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

14/01/2025, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/01/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/01/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 18:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 988

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 355

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2021, 15:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2021, 15:13

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

05/02/2019, 17:01

Remessa Interna - VICE -> SREC

18/12/2018, 13:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

17/12/2018, 16:05

Recebimento - STF

17/12/2018, 15:52

Ato ordinatório praticado - processo distribuído no STF - ARE 979787

13/09/2018, 10:08

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 257609

11/04/2018, 18:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

13/03/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

02/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

21/02/2018, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

21/02/2018, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/02/2018, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

21/02/2018, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/02/2018, 13:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

14/02/2018, 22:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 78 - Despacho/Decisão - Interlocutória - 09/02/2018 14:25:59)

14/02/2018, 22:26

Remessa Interna - SREC -> VICE

14/02/2018, 16:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/02/2018, 14:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 15:25

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:11

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:13

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/11/2017, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/11/2017, 15:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65 e 67

26/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

16/10/2017, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/10/2017, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/10/2017, 13:56

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 16:58

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 14:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:37

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

31/03/2017, 14:19

Remessa Interna - VICE -> SREC

29/03/2017, 15:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

29/03/2017, 11:06

Recebimento - STF

29/03/2017, 11:05

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - ARE 979787

28/07/2016, 18:28

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 257609

21/06/2016, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/06/2016, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

30/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

20/05/2016, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/05/2016, 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2016, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2016, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/05/2016, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

21/04/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

12/04/2016, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/04/2016, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/04/2016, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

11/04/2016, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2016, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2016, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/04/2016, 15:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/03/2016, 17:20

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

30/03/2016, 17:17

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/03/2016, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/03/2016, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

14/03/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/03/2016, 22:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

05/03/2016, 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2016, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/03/2016, 14:46

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

04/03/2016, 14:40

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

02/03/2016, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/03/2016, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/02/2016, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 22

07/02/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 01/02/2016 até 02/02/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Em face das consequências do temporal na noite do último dia 29, em Porto Alegre, inclusive sobre os prédios sedes da Justiça Federal, conforme Portaria 97/2016.

01/02/2016, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/01/2016, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/01/2016, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/01/2016, 16:34

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/01/2016, 08:56

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/01/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

27/01/2016, 16:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

29/10/2015, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/10/2015, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/10/2015, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

12/10/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/10/2015, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/10/2015, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/10/2015, 13:54

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/10/2015, 09:47

Julgamento - Mantida a Sentença - em 30/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESSA OFIC...

30/09/2015, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

11/09/2015, 18:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/09/2015 SEQ.: 283

11/09/2015, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/09/2014, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/09/2014, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/09/2014, 15:25

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/09/2014, 13:17

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:13

DESPACHO

•17/12/2018, 15:52

DESPACHO

•17/12/2018, 15:52

DESPACHO

•17/12/2018, 15:52

DECISÃO DO RELATOR

•17/12/2018, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:13

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:22

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:22

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:22

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:46

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:21

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:13

DESPACHO

•17/12/2018, 15:52

DESPACHO

•17/12/2018, 15:52

DESPACHO

•17/12/2018, 15:52

DECISÃO DO RELATOR

•17/12/2018, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:13

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:22

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:22

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:22

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:22

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2017, 14:19

DECISÃO DO RELATOR

•29/03/2017, 11:05

AGRAVO

•29/03/2017, 11:05

DECISÃO DO RELATOR

•29/03/2017, 11:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/03/2016, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2016, 14:40

ACÓRDÃO

•28/01/2016, 08:56

EXTRATO DE ATA

•27/01/2016, 16:57

ACÓRDÃO

•02/10/2015, 09:47

EXTRATO DE ATA

•30/09/2015, 17:28