Apelação / Remessa Necessária 5007626-08.2016.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 325,46

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BLINK TECNOLOGIA SOB MEDIDA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MURILO GOUVEA DOS REIS

OAB/SC 007258·CPF·Representa: Réu

MARCIA FERRAZ DA LUZ

OAB/SC 037384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

04/05/2026, 18:48

Transitado em Julgado

04/05/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/05/2026, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

29/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

28/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/04/2026, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/04/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

27/04/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

27/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 09:20

Homologada a Desistência do Recurso

23/04/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/04/2026, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

21/04/2026, 23:10

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

04/05/2026, 18:48

Transitado em Julgado

04/05/2026, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/05/2026, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

29/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:13

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 10:12

28/04/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

27/04/2026, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

27/04/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

27/04/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

27/04/2026, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 09:20

Homologada a Desistência do Recurso

23/04/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

21/04/2026, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

21/04/2026, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

25/03/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/03/2026, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/03/2026, 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/03/2026, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/03/2026, 12:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

03/03/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

02/03/2026, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/03/2026, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 18:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

02/03/2026, 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/02/2026, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 10

06/02/2026, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

05/12/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/12/2025, 22:11

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

26/11/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/11/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/11/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/11/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

25/11/2025, 14:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 114

25/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2025, 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

24/11/2025, 18:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/11/2025, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2025<br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b>

05/11/2025, 02:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/11/2025 00:00 a 24/11/2025 16:00</b><br>Sequencial: 23

04/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2025, 15:49

Alterado o assunto processual

30/09/2025, 16:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 358

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

02/08/2021, 14:57

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

02/08/2021, 10:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

22/05/2018, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/05/2018, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

14/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/05/2018, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

09/05/2018, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

04/05/2018, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

04/05/2018, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2018, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2018, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/05/2018, 12:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/05/2018, 11:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/04/2018, 18:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

03/04/2018, 12:26

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

02/04/2018, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

29/03/2018, 15:16

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/03/2018, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 79

05/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/02/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

23/02/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2018, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2018, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/02/2018, 13:06

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST1

20/02/2018, 15:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/02/2018, 18:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/02/2018, 17:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 16:46

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:11

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:12

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/11/2017, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/11/2017, 14:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61 e 63

26/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/10/2017, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

20/10/2017, 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 13:42

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 15:23

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:05

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:44

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

31/03/2017, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/03/2017, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

27/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/03/2017, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

20/03/2017, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

20/03/2017, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/03/2017, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2017, 15:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/03/2017, 17:21

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

16/03/2017, 16:26

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/03/2017, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/03/2017, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

17/02/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/02/2017, 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

08/02/2017, 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/02/2017, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/02/2017, 16:01

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/01/2017, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/01/2017, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

20/01/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/01/2017, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

20/01/2017, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

11/01/2017, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/01/2017, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2017, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2017, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/01/2017, 19:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2016, 13:54

Julgamento do Incidente Improvido - em 14/12/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

14/12/2016, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/12/2016, 15:14

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/12/2016 SEQ.: 632

02/12/2016, 15:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

18/11/2016, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/11/2016, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

23/10/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

19/10/2016, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

19/10/2016, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

14/10/2016, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

14/10/2016, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/10/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/10/2016, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/10/2016, 18:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

13/10/2016, 15:00

Julgamento - Mantida a Sentença - em 05/10/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

06/10/2016, 01:10

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

05/10/2016, 17:05

Juntada de Petição

29/09/2016, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

16/09/2016, 18:27

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 05/10/2016 SEQ.: 601

16/09/2016, 18:14

Julgamento - Retirado de Pauta - em 15/09/2016 - RETIRADO DE PAUTA.

15/09/2016, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

05/09/2016, 15:03

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/09/2016 SEQ.: 518

05/09/2016, 15:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

12/08/2016, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/08/2016, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/08/2016, 15:20

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

04/08/2016, 17:10

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:12

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2018, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:12

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:05

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:13

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 10:12

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 16:12

ACÓRDÃO

•24/11/2025, 18:36

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2018, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2018, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:12

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/03/2017, 16:26

ACÓRDÃO

•19/12/2016, 13:54

EXTRATO DE ATA

•14/12/2016, 20:05

ACÓRDÃO

•13/10/2016, 15:00

EXTRATO DE ATA

•06/10/2016, 01:10