Apelação / Remessa Necessária 5000946-11.2010.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

HIDROENERGIA ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01

20/02/2026, 23:07

Transitado em Julgado

20/02/2026, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/02/2026, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/02/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

19/02/2026, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

19/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01

20/02/2026, 23:07

Transitado em Julgado

20/02/2026, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

20/02/2026, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

19/02/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

19/02/2026, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

19/02/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:50

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/01/2026, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 16:18

Despacho

13/01/2026, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/01/2026, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/05/2025, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 121

27/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/05/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/05/2025, 13:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 121

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/05/2025, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/05/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2025, 22:36

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

22/05/2025, 21:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

28/03/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/03/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/03/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/03/2025, 12:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/03/2025, 17:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/01/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/01/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/01/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/01/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 968

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

30/10/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/10/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/10/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

21/10/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/10/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 695

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Juntada de Petição

10/03/2022, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 365

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

01/10/2021, 19:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:35

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:35

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:35

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

01/10/2021, 18:35

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/08/2018, 15:00

Remessa Interna - VICE -> SREC

02/08/2018, 16:27

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

02/08/2018, 14:39

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/08/2018, 14:19

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

08/04/2014, 13:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

08/04/2014, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

30/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

21/03/2014, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/03/2014, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2014, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2014, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2014, 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/03/2014, 18:14

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

17/03/2014, 17:26

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

17/03/2014, 17:26

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

17/03/2014, 17:26

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

17/03/2014, 17:26

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/03/2014, 14:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

12/03/2014, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

24/02/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

17/02/2014, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/02/2014, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

17/02/2014, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

17/02/2014, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/02/2014, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/02/2014, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/02/2014, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/02/2014, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/02/2014, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 36

11/02/2014, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

11/02/2014, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

06/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2014, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/02/2014, 22:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

03/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2014, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2014, 17:20

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/01/2014, 12:32

Juntada de Petição

21/01/2014, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/01/2014, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/01/2014, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 24

29/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/12/2013, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

26/12/2013, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 16:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2013, 10:36

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 18/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

18/12/2013, 16:05

Incluído em mesa para julgamento

17/12/2013, 14:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

03/12/2013, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/12/2013, 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/11/2013, 18:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

14/11/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/11/2013, 00:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/11/2013, 00:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2013, 15:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

04/11/2013, 14:04

Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA D...

30/10/2013, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/10/2013, 18:13

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/10/2013 SEQ.: 193

14/10/2013, 18:09

Lavrada Certidão - Inspecionado

23/09/2013, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

31/03/2011, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

04/02/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

25/01/2011, 09:05

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

11/01/2011, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:34

ANEXO

•05/03/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:42

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DECISÃO

•17/03/2014, 17:26

Todos os documentos(32)

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 21:34

ANEXO

•05/03/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:42

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 18:35

DECISÃO

•17/03/2014, 17:26

DECISÃO

•17/03/2014, 17:26

DECISÃO

•17/03/2014, 17:26

DECISÃO

•17/03/2014, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2014, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2014, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2014, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2014, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2014, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2014, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2014, 17:20

DECISÃO STJ/STF

•21/01/2014, 21:12

DECISÃO STJ/STF

•21/01/2014, 21:10

DECISÃO STJ/STF

•21/01/2014, 21:10

ACÓRDÃO

•19/12/2013, 10:36

EXTRATO DE ATA

•18/12/2013, 16:05

ACÓRDÃO

•04/11/2013, 14:04

EXTRATO DE ATA

•30/10/2013, 19:35