Apelacao Remessa NecessariaContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CNPJ
Reu
AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI
CNPJ
Reu
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
SIMONE KLITZKE
CPF·Representa: Autor
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF·Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF·Representa: Autor
SILVIO LUIZ DE COSTA
OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor
EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09
13/05/2026, 15:48
Transitado em Julgado - Data: 12/05/2026
13/05/2026, 15:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307, 309, 314 e 315
13/05/2026, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313
06/05/2026, 15:55
Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309, 313, 314, 315
05/05/2026, 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
04/05/2026, 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
04/05/2026, 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
04/05/2026, 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310
04/05/2026, 12:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309, 313, 314, 315
04/05/2026, 02:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
30/04/2026, 23:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
30/04/2026, 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
30/04/2026, 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
30/04/2026, 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
30/04/2026, 14:33
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•30/04/2026, 08:02
DESPACHO/DECISÃO
•29/04/2026, 19:10
05/05/2026, 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
04/05/2026, 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
04/05/2026, 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
04/05/2026, 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310
04/05/2026, 12:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309, 313, 314, 315
04/05/2026, 02:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316
30/04/2026, 23:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316
30/04/2026, 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
30/04/2026, 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
30/04/2026, 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308
30/04/2026, 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
30/04/2026, 14:33
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309, 313, 314, 315
30/04/2026, 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2026, 07:41
Homologada a Desistência do Recurso
29/04/2026, 19:10
Homologada a Desistência do Recurso
29/04/2026, 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
12/02/2026, 11:29
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127
12/01/2026, 13:46
Juntada de Petição
09/01/2026, 15:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025
04/12/2025, 21:30
Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 298
02/12/2025, 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 298
01/12/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 16:04
Despacho
26/11/2025, 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294
23/11/2025, 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/11/2025, 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2025, 14:27
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/10/2025, 14:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 273 e 274
08/07/2025, 01:02
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:44
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025
23/06/2025, 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267
18/06/2025, 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
13/06/2025, 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
12/06/2025, 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
12/06/2025, 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
12/06/2025, 15:41
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 272, 273, 274
12/06/2025, 02:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
11/06/2025, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
11/06/2025, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
11/06/2025, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
11/06/2025, 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
11/06/2025, 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
11/06/2025, 08:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 272, 273, 274
11/06/2025, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025, 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
09/06/2025, 22:33
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia
09/06/2025, 22:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE
06/06/2025, 03:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242, 249 e 250
06/06/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
23/05/2025, 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
16/05/2025, 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243, 248, 249 e 250
15/05/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
12/05/2025, 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
12/05/2025, 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
07/05/2025, 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
07/05/2025, 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
07/05/2025, 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
07/05/2025, 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
05/05/2025, 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
05/05/2025, 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025, 14:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS
05/05/2025, 14:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217, 224 e 225
03/05/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
16/04/2025, 23:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025
10/04/2025, 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
08/04/2025, 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
07/04/2025, 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 218, 223, 224, 225 e 226
03/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
25/03/2025, 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
25/03/2025, 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
25/03/2025, 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
25/03/2025, 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
25/03/2025, 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
25/03/2025, 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
24/03/2025, 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
24/03/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025, 09:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
19/03/2025, 18:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/03/2025, 16:23
Juntada de Petição
14/03/2025, 16:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>
27/02/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 860
26/02/2025, 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/02/2025, 15:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
29/01/2025, 13:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 193
29/01/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
21/01/2025, 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
11/12/2024, 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
10/12/2024, 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
10/12/2024, 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 191, 192, 193 e 194
06/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
06/12/2024, 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
27/11/2024, 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
27/11/2024, 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
27/11/2024, 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
27/11/2024, 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
27/11/2024, 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
27/11/2024, 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
26/11/2024, 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
26/11/2024, 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024, 10:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1
21/11/2024, 17:39
Sentença desconstituída - por unanimidade
21/11/2024, 17:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>
31/10/2024, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1078
30/10/2024, 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
30/10/2024, 16:11
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/09/2024, 12:20
Juntada de Petição
27/05/2024, 15:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2022, 09:40
Deliberado em Sessão - Sobrestado
16/03/2022, 19:26
Juntada de Petição
09/03/2022, 14:29
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>
07/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 366
04/03/2022, 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
04/03/2022, 16:59
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:38
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:38
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:38
Juntada de Petição
16/02/2022, 10:35
Juntada de Petição
16/02/2022, 10:35
Juntada de Petição
16/02/2022, 10:35
Juntada de Petição
16/02/2022, 10:35
Conclusos para julgamento de retratação
15/09/2021, 18:43
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/09/2021, 18:05
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/09/2021, 18:05
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/09/2021, 18:05
Juntada de Petição
19/08/2020, 12:53
Juntada de Petição
04/07/2019, 12:02
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
24/04/2017, 15:24
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 143 e 144
12/04/2017, 01:02
Juntada de Petição
11/04/2017, 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
11/04/2017, 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
28/03/2017, 12:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 142, 143 e 144
18/03/2017, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145
13/03/2017, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
13/03/2017, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
10/03/2017, 16:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141
10/03/2017, 16:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
08/03/2017, 17:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139
08/03/2017, 17:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140
Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/04/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...
27/04/2016, 19:06
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12
26/01/2016, 01:15
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 18, 19 e 20
26/01/2016, 00:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/01/2016, 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/12/2015, 15:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/12/2015, 10:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20 e 21
06/12/2015, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/11/2015, 21:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
Julgamento - Mantida a Sentença - em 25/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESSA OFIC...