Apelação / Remessa Necessária 5006058-38.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Partes do Processo

GRANTEL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DINIZ BARBOSA

OAB/PR 027181·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

05/05/2026, 23:12

Transitado em Julgado

05/05/2026, 18:56

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

05/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 22:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/04/2026, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/04/2026, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 07:41

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2026, 19:12

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

05/05/2026, 23:12

Transitado em Julgado

05/05/2026, 18:56

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

05/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

04/05/2026, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:12

04/05/2026, 22:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

04/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/04/2026, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

30/04/2026, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

30/04/2026, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 07:41

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2026, 19:12

Homologada a Desistência do Recurso

29/04/2026, 19:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/03/2026, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 131

21/01/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 10:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/01/2026 10:31:00)

16/01/2026, 10:36

Despacho

15/01/2026, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/01/2026, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/06/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/06/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/06/2025, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

02/06/2025, 10:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/06/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/06/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2025, 11:12

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

28/05/2025, 21:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

21/05/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

21/05/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/04/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/04/2025, 15:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

24/04/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/04/2025, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/03/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/03/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/03/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/03/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 779

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

10/02/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/02/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/01/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/01/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

12/01/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/01/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/01/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 975

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 369

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:24

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

09/07/2019, 18:19

Remessa Interna - VICE -> SREC

04/07/2019, 15:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

01/07/2019, 13:32

Recebimento - STJ

29/06/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0101760-3 EM 09/04/2019

10/04/2019, 20:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

08/04/2019, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/04/2019, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/03/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

21/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

12/02/2019, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

12/02/2019, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2019, 16:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/02/2019, 17:44

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/02/2019, 17:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

06/02/2019, 17:25

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/02/2019, 17:25

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/10/2018, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

02/10/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

20/09/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/09/2018, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

12/09/2018, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

10/09/2018, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/09/2018, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2018, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2018, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2018, 17:46

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/09/2018, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/09/2018, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

06/09/2018, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/09/2018, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

31/08/2018, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

09/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

01/08/2018, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/08/2018, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/07/2018, 14:48

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/07/2018, 19:01

Julgamento do Incidente Improvido

25/07/2018, 12:34

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/07/2018 SEQ: 929

06/07/2018, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/07/2018, 14:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

21/06/2018, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/06/2018, 21:07

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/05/2018, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

07/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/04/2018, 09:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/04/2018, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/04/2018, 13:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

27/04/2018, 11:53

Julgamento - Reformada a Sentença

25/04/2018, 14:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/04/2018 SEQ: 159

06/04/2018, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/04/2018, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/11/2017, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

30/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/10/2017, 23:42

Distribuído por sorteio

20/10/2017, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:37

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:31

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2019, 18:19

DECISÃO

•29/06/2019, 13:49

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 08:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:37

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:31

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2019, 18:19

DECISÃO

•29/06/2019, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2019, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2019, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2019, 17:25

RECURSO ESPECIAL

•01/08/2018, 09:37

ACÓRDÃO

•25/07/2018, 19:01

EXTRATO DE ATA

•25/07/2018, 12:34

ACÓRDÃO

•27/04/2018, 11:53

EXTRATO DE ATA

•25/04/2018, 14:48