Apelação / Remessa Necessária 5002694-89.2016.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Londrina

Partes do Processo

COMPTRON - COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR 054412·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA

OAB/PR 074761·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/03/2026, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

28/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

04/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/02/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

03/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

03/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

30/01/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

30/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 07:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/01/2026, 17:03

Recurso Especial sobrestado

29/01/2026, 17:03

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

27/01/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

22/01/2026, 13:32

Todas as movimentações(168)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/03/2026, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

28/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

04/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/02/2026, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:34

03/02/2026, 15:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 158

03/02/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

30/01/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

30/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 07:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/01/2026, 17:03

Recurso Especial sobrestado

29/01/2026, 17:03

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

27/01/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

22/01/2026, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

22/01/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

21/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 15:13

Despacho

13/01/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/01/2026, 23:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/06/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/06/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

12/06/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

12/06/2025, 16:55

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:45

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

04/06/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/06/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/05/2025, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/05/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2025, 14:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

05/05/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

03/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/04/2025, 23:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/03/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/03/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 09:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1095

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/01/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/01/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/12/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/11/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/11/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1071

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 370

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:24

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:21

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

21/02/2020, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/02/2020, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

18/02/2020, 16:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

17/02/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/02/2020, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

17/02/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

17/02/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2020, 16:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/02/2020, 13:22

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

10/02/2020, 12:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

04/02/2020, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

04/02/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/01/2020, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/01/2020, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

19/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/12/2019, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/12/2019, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/12/2019, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 58

29/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/11/2019, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

22/11/2019, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2019, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2019, 12:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/11/2019, 15:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

18/11/2019, 15:01

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

18/11/2019, 15:01

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

18/11/2019, 15:01

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

02/09/2019, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/09/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

12/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

05/08/2019, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/08/2019, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/08/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

02/08/2019, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/08/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/08/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/08/2019, 11:24

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/07/2019, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/07/2019, 09:50

Juntada de Petição

29/07/2019, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/07/2019, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 33

06/07/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

29/06/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

28/06/2019, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/06/2019, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2019, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2019, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/06/2019, 15:37

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

25/06/2019, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

20/06/2019, 23:59

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

19/06/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

12/06/2019, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/06/2019, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/06/2019, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/06/2019, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 12:17

Remessa Interna - GAB12 -> ST1

10/06/2019, 12:17

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2019

10/06/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 661

06/06/2019, 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/06/2019, 19:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/02/2019, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/02/2019, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/02/2019, 08:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

15/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/02/2019, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/02/2019, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/02/2019, 16:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

30/01/2019, 19:59

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

30/01/2019, 11:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>30/01/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 1455

11/01/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

11/01/2019, 18:28

Juntada de Petição

04/09/2017, 16:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

09/08/2017, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/07/2017, 13:43

Distribuído por sorteio

14/07/2017, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:44

ANEXO

•16/04/2025, 23:46

ANEXO

•16/04/2025, 23:46

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:33

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2019, 08:22

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:44

ANEXO

•16/04/2025, 23:46

ANEXO

•16/04/2025, 23:46

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:33

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:24

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:36

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2019, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2019, 15:01

ACÓRDÃO

•25/06/2019, 12:10

EXTRATO DE ATA

•19/06/2019, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2019, 12:17

ACÓRDÃO

•30/01/2019, 19:59

EXTRATO DE ATA

•30/01/2019, 11:40