Apelação / Remessa Necessária 5003169-40.2015.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 69.933,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

DOLGENER ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LÉLIO PAULO SCHAUREN

OAB/RS 030128·CPF·Representa: Autor

FELIPE MATEUS HOPPE

OAB/RS 086617·CPF·Representa: Autor

FÁBIO SONNTAG

OAB/RS 077667·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 232

26/11/2025, 02:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

26/11/2025, 00:06

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

26/11/2025, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

25/11/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

25/11/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

25/11/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

25/11/2025, 10:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 232

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

24/11/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

24/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Homologada a Desistência do Recurso

19/11/2025, 15:33

Homologada a Desistência do Recurso

19/11/2025, 15:33

Todas as movimentações(243)

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 232

26/11/2025, 02:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

26/11/2025, 00:06

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

26/11/2025, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

25/11/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

25/11/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

25/11/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

25/11/2025, 10:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 232

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

24/11/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

24/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:06

Homologada a Desistência do Recurso

19/11/2025, 15:33

Homologada a Desistência do Recurso

19/11/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

14/11/2025, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 226

10/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 226

07/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:18

Despacho

05/11/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

31/10/2025, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

31/10/2025, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:06

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:55

Retirada de pauta

30/07/2025, 12:55

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

29/07/2025, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 367

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 15:30

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

23/06/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

23/06/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

23/06/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

20/06/2025, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

20/06/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/06/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

16/06/2025, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 198

26/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 198

23/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

22/05/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

22/05/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

22/05/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

22/05/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 09:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:54

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

05/05/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

05/05/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

25/04/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

25/04/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 12:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

23/04/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

22/04/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

18/04/2025, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 181

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

25/03/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

25/03/2025, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 891

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:43

Juntada de Petição

12/12/2024, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/12/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

10/12/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

25/11/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

25/11/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/11/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

25/11/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2024, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:35

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1057

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Juntada de Petição

01/10/2024, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 373

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/12/2019, 19:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

16/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

11/11/2019, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

11/11/2019, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

08/11/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

08/11/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/11/2019, 15:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/11/2019, 10:30

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/11/2019, 10:16

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/11/2019, 10:16

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

06/11/2019, 10:16

Remessa Interna - SREC -> VICE

19/04/2018, 12:09

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

17/04/2018, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

15/03/2018, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

10/03/2018, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

02/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121

01/03/2018, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

01/03/2018, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/03/2018, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2018, 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/02/2018, 12:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

15/02/2018, 22:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 115 - Despacho/Decisão - Interlocutória - 09/02/2018 14:26:36)

15/02/2018, 22:04

Remessa Interna - SREC -> VICE

15/02/2018, 13:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/02/2018, 14:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 17:38

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:12

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:11

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

09/11/2017, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/11/2017, 17:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 14:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101

25/10/2017, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

21/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

16/10/2017, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/10/2017, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102

16/10/2017, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2017, 16:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 15:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 15:20

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:04

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

26/05/2017, 15:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

25/05/2017, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/05/2017, 21:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

05/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

02/05/2017, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/04/2017, 20:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

27/04/2017, 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2017, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2017, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/04/2017, 19:37

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/04/2017, 18:24

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

20/04/2017, 17:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

20/04/2017, 17:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

17/04/2017, 14:23

Recebimento - STJ

16/04/2017, 21:31

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0018568-6 EM 31/01/2017

01/02/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

30/01/2017, 16:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

28/01/2017, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/01/2017, 21:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 74

16/12/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/12/2016, 17:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

07/12/2016, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2016, 14:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/12/2016, 15:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

02/12/2016, 14:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/12/2016, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

01/12/2016, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

06/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/11/2016, 23:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

04/11/2016, 23:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/10/2016, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/10/2016, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/10/2016, 19:28

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/10/2016 até 25/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 1123/2016.

25/10/2016, 19:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

15/09/2016, 01:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

10/09/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/09/2016 até 06/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 935/2016 - TRF4.

06/09/2016, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/09/2016, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

06/09/2016, 14:42

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 05/09/2016 até 05/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 0008249-85.2016.4.04.8000.

05/09/2016, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

05/09/2016, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2016, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2016, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/08/2016, 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/08/2016, 14:58

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

25/08/2016, 14:52

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

25/08/2016, 14:52

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

25/08/2016, 14:52

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

24/08/2016, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/08/2016, 21:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

29/07/2016, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

11/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

06/07/2016, 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38

05/07/2016, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

05/07/2016, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

05/07/2016, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2016, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2016, 17:18

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

01/07/2016, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2016, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/07/2016, 17:14

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

01/07/2016, 17:13

Ato Ordinatório - Vista para Contrarrazões

01/07/2016, 17:12

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

29/06/2016, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/06/2016, 20:35

Juntada de Petição

01/06/2016, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/06/2016, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

12/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

11/05/2016, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/05/2016, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

04/05/2016, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/05/2016, 18:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

02/05/2016, 14:05

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 27/04/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

27/04/2016, 19:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

25/01/2016, 10:17

Juntada de Petição

25/01/2016, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/01/2016, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/12/2015, 00:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

06/12/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/11/2015, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

27/11/2015, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/11/2015, 18:23

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

26/11/2015, 16:23

Julgamento - Mantida a Sentença - em 25/11/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESSA OFIC...

25/11/2015, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/11/2015, 16:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/11/2015 SEQ.: 55

09/11/2015, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/10/2015, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/09/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/09/2015, 14:46

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/09/2015, 16:42

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:11

PETIÇÃO

•09/11/2017, 17:34

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:34

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:43

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:07

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:35

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:11

PETIÇÃO

•09/11/2017, 17:34

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:34

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:34

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:34

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 15:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/04/2017, 17:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/04/2017, 17:40

DECISÃO

•16/04/2017, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2016, 14:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2016, 14:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/08/2016, 14:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/08/2016, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2016, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2016, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2016, 17:12

ACÓRDÃO

•02/05/2016, 14:05

EXTRATO DE ATA

•27/04/2016, 19:06

ACÓRDÃO

•26/11/2015, 16:23

EXTRATO DE ATA

•25/11/2015, 17:03