Apelação / Remessa Necessária 5019858-46.2011.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Curitiba

Partes do Processo

CIRCULO MILITAR DO PARANA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR 030916·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

15/05/2026, 23:15

Transitado em Julgado

15/05/2026, 23:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

15/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

07/05/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

07/05/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

07/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

06/05/2026, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

06/05/2026, 17:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

06/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

05/05/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:18

Homologada a Desistência do Recurso

01/05/2026, 18:03

Homologada a Desistência do Recurso

01/05/2026, 18:03

Todas as movimentações(257)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB02

15/05/2026, 23:15

Transitado em Julgado

15/05/2026, 23:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

15/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

07/05/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:03

07/05/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

07/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

06/05/2026, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

06/05/2026, 17:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

06/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 246

05/05/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:18

Homologada a Desistência do Recurso

01/05/2026, 18:03

Homologada a Desistência do Recurso

01/05/2026, 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

13/03/2026, 01:02

Juntada de Petição

11/02/2026, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 238

26/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 238

23/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 18:16

Despacho

21/01/2026, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

20/01/2026, 00:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

18/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 223

27/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

26/05/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

26/05/2025, 13:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 223

26/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

24/05/2025, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

24/05/2025, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 09:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/05/2025, 22:55

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

21/05/2025, 22:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

08/04/2025, 03:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

08/04/2025, 01:03

Juntada de Petição

31/03/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

10/03/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

10/03/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

07/03/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

05/03/2025, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

12/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 205

17/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

09/01/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

09/01/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2025, 14:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1097

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

24/11/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

23/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

27/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

18/10/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

18/10/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

18/10/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

18/10/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2024, 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

15/10/2024, 18:51

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/10/2024, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b>

27/09/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 00:00 a 15/10/2024 16:00</b><br>Sequencial: 786

26/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/09/2024, 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 582

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

06/08/2021, 16:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:38

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/08/2021, 15:36

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

09/04/2018, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

02/04/2018, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

01/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 165

26/03/2018, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

26/03/2018, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

22/03/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164

22/03/2018, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2018, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2018, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2018, 10:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/03/2018, 12:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/03/2018, 19:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

14/03/2018, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

14/03/2018, 08:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151

09/03/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

28/02/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152

28/02/2018, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

27/02/2018, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

27/02/2018, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2018, 09:54

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/02/2018, 14:33

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/02/2018, 14:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Informações - SREC -> VICE

30/01/2018, 15:56

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

29/01/2018, 19:11

Despacho/Decisão - de Expediente

29/01/2018, 16:12

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/11/2017, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

31/10/2017, 10:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 136 e 138

26/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/10/2017, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

19/10/2017, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/10/2017, 12:10

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/10/2017, 13:59

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 16:46

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:01

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

25/04/2017, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/04/2017, 18:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

01/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

31/03/2017, 21:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

31/03/2017, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/03/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

23/03/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2017, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2017, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2017, 14:45

Julgamento - Retirado de Pauta - em 16/03/2017 - RETIRADO DE PAUTA.

16/03/2017, 17:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

16/03/2017, 17:14

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

16/03/2017, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/02/2017, 18:41

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/03/2017 SEQ.: 63

22/02/2017, 18:36

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/02/2017, 17:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

13/02/2017, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/02/2017, 09:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

28/01/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/01/2017, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

19/01/2017, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2017, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2017, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/01/2017, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/12/2016, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/12/2016, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

25/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/12/2016, 09:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/12/2016, 15:20

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

12/12/2016, 15:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

06/12/2016, 13:23

Juntada de Petição

06/12/2016, 11:28

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

24/11/2016, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/11/2016, 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

18/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/11/2016, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

18/11/2016, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

09/11/2016, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/11/2016, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2016, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2016, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/11/2016, 12:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/10/2016, 14:04

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

26/10/2016, 13:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - 21/10/2016 17:09:24)

26/10/2016, 13:42

Remessa Interna - SREC -> VICE

26/10/2016, 12:10

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

21/10/2016, 17:25

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

20/10/2016, 21:24

Recebimento - STJ

20/10/2016, 08:22

Devolução ao STJ

19/10/2016, 16:25

Recebimento - STJ

19/10/2016, 16:02

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0149299-7 EM 24/06/2014

03/09/2014, 10:21

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

13/06/2014, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/06/2014, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

13/06/2014, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

11/06/2014, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/06/2014, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/06/2014, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

09/06/2014, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2014, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2014, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2014, 14:20

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/05/2014, 14:24

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

28/05/2014, 13:51

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

28/05/2014, 13:02

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

28/05/2014, 13:02

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

28/05/2014, 13:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

19/05/2014, 15:00

Juntada de Petição

19/05/2014, 11:59

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

22/01/2014, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/12/2013, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

13/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

04/12/2013, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/12/2013, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/12/2013, 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

04/12/2013, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/12/2013, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/12/2013, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/12/2013, 16:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/12/2013, 14:58

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

02/12/2013, 14:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/12/2013, 14:53

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

02/12/2013, 14:52

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/12/2013, 14:52

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

24/10/2012, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/10/2012, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

07/10/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/10/2012, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

02/10/2012, 15:28

Juntada de Petição

01/10/2012, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

01/10/2012, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

01/10/2012, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

01/10/2012, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2012, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2012, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2012, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2012, 13:09

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

24/09/2012, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/09/2012, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

07/09/2012, 23:59

Juntada de Petição

30/08/2012, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

30/08/2012, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

30/08/2012, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/08/2012, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

30/08/2012, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2012, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2012, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2012, 16:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

28/08/2012, 14:59

Julgamento do Incidente Provido em Parte

28/08/2012, 13:47

Incluído em mesa para julgamento

27/08/2012, 16:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

11/07/2012, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/07/2012, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

05/07/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/07/2012, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

01/07/2012, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/06/2012, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

26/06/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2012, 13:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

22/06/2012, 12:10

Julgamento - Mantida a Sentença

20/06/2012, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/05/2012, 16:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/06/2012 SEQ.: 203

29/05/2012, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/03/2012, 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/03/2012, 16:15

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

28/02/2012, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:41

ANEXO

•05/03/2025, 17:16

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2018, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:24

Todos os documentos(41)

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 22:41

ANEXO

•05/03/2025, 17:16

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 08:30

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 18:51

EXTRATO DE ATA

•15/10/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2018, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2018, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:12

PETIÇÃO

•09/11/2017, 18:34

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:34

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:34

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:34

DECISÃO STJ/STF

•09/11/2017, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2017, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2016, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/10/2016, 17:09

DECISÃO

•20/10/2016, 08:22

DECISÃO

•28/05/2014, 13:02

DECISÃO

•28/05/2014, 13:02

DECISÃO

•28/05/2014, 13:02

DECISÃO

•02/12/2013, 14:53

DECISÃO

•02/12/2013, 14:53

DECISÃO

•02/12/2013, 14:52

DECISÃO

•02/12/2013, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2012, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2012, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2012, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2012, 13:09

ACÓRDÃO

•28/08/2012, 14:59

EXTRATO DE ATA

•28/08/2012, 13:47

ACÓRDÃO

•22/06/2012, 12:10

EXTRATO DE ATA

•20/06/2012, 19:18