Apelação / Remessa Necessária 5013782-17.2013.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

DOT DIGITAL GROUP LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ANDERLE

OAB/SC 015055·CPF·Representa: Autor

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 027944·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

11/02/2026, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

10/02/2026, 09:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

02/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

01/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:04

Despacho

26/11/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

20/11/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Retirada de pauta

30/07/2025, 12:58

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

29/07/2025, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Todas as movimentações(164)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

11/02/2026, 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

10/02/2026, 09:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 13:12

02/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

01/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:04

Despacho

26/11/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

20/11/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Retirada de pauta

30/07/2025, 12:58

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

29/07/2025, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 476

25/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/07/2025, 15:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 15:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

05/06/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/06/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/06/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/06/2025, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/06/2025, 20:14

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

03/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

02/06/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

02/06/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/06/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

02/06/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/06/2025, 13:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

02/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/06/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/06/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 08:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/05/2025, 11:11

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

28/05/2025, 21:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

20/05/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/05/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/04/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 15:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

23/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/04/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/04/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

27/03/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

27/03/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 978

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Alterado o assunto processual

07/02/2025, 16:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

17/01/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/01/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/12/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/11/2024, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/11/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2024, 11:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

21/11/2024, 17:41

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/11/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b>

31/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 00:00 a 21/11/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1206

30/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2024, 16:11

Juntada de Petição

26/09/2024, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 580

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

21/10/2021, 20:01

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:51

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

08/07/2016, 15:08

Recebimento - STJ

08/07/2016, 08:45

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0139638-3 EM 16/05/2016

17/05/2016, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

09/05/2016, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

06/05/2016, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/05/2016, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

06/05/2016, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/05/2016, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

06/05/2016, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/05/2016, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2016, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2016, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2016, 11:21

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/05/2016, 14:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/05/2016, 13:48

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

05/05/2016, 12:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

05/05/2016, 12:28

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/05/2016, 12:28

Remessa Interna - SREC -> VICE

03/05/2016, 13:36

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/05/2016, 13:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

06/02/2014, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

03/02/2014, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/02/2014, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/02/2014, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

03/02/2014, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/02/2014, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

03/02/2014, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2014, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2014, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/01/2014, 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/01/2014, 11:31

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/01/2014, 11:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/01/2014, 11:27

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/01/2014, 11:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/01/2014, 11:27

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/01/2014, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/01/2014, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

20/01/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/01/2014, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

13/01/2014, 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

13/01/2014, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

13/01/2014, 12:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

13/01/2014, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2014, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2014, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2014, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/01/2014, 12:48

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/01/2014, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/01/2014, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

29/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/12/2013, 08:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

20/12/2013, 08:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

19/12/2013, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/12/2013, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2013, 17:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2013, 10:27

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 18/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO PARA FINS DE ...

18/12/2013, 16:02

Incluído em mesa para julgamento

17/12/2013, 14:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

29/11/2013, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/11/2013, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/11/2013, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/11/2013, 12:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

07/11/2013, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/11/2013, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2013, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2013, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2013, 13:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

04/11/2013, 13:51

Julgamento - Mantida a Sentença - em 30/10/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E À REMESSA OFIC...

30/10/2013, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/10/2013, 18:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/10/2013 SEQ.: 153

14/10/2013, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

16/09/2013, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

15/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/09/2013, 09:52

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

03/09/2013, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:12

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

OUTROS

•26/09/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:51

DECISÃO

•08/07/2016, 08:45

DECISÃO

•05/05/2016, 13:48

DECISÃO

•05/05/2016, 12:28

DECISÃO

•05/05/2016, 12:28

DECISÃO

•05/05/2016, 12:28

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 21:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:12

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•21/11/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 16:48

OUTROS

•26/09/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:51

DECISÃO

•08/07/2016, 08:45

DECISÃO

•05/05/2016, 13:48

DECISÃO

•05/05/2016, 12:28

DECISÃO

•05/05/2016, 12:28

DECISÃO

•05/05/2016, 12:28

DECISÃO

•30/01/2014, 11:27

DECISÃO

•30/01/2014, 11:27

DECISÃO

•30/01/2014, 11:27

DECISÃO

•30/01/2014, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2014, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2014, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2014, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2014, 12:48

ACÓRDÃO

•19/12/2013, 10:27

EXTRATO DE ATA

•18/12/2013, 16:02

ACÓRDÃO

•04/11/2013, 13:51

EXTRATO DE ATA

•30/10/2013, 19:34