Apelação / Remessa Necessária 5013093-16.2017.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Blumenau

Partes do Processo

KFK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

KIM AUGUSTO ZANONI

OAB/SC 036370·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

15/05/2026, 23:15

Transitado em Julgado

15/05/2026, 23:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

15/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/05/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

07/05/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

07/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

06/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

05/05/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:18

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

01/05/2026, 18:02

Homologada a Desistência do Recurso

01/05/2026, 18:02

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

15/05/2026, 23:15

Transitado em Julgado

15/05/2026, 23:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

15/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

07/05/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:02

07/05/2026, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

07/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

06/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

05/05/2026, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 09:18

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

01/05/2026, 18:02

Homologada a Desistência do Recurso

01/05/2026, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/02/2026, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

11/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 08:07

Despacho

08/12/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/11/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

29/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

06/06/2025, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

06/06/2025, 22:23

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/06/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/06/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 07:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:05

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

30/05/2025, 23:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

23/05/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/05/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/04/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/04/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2025, 11:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

29/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/04/2025, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/03/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/03/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/03/2025, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 684

26/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

12/02/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

12/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/01/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/01/2025, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/01/2025, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/01/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> ST1

19/12/2024, 14:09

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/12/2024, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b>

02/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2024 00:00 a 18/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1130

29/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/11/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 09:38

Deliberado em Sessão - Sobrestado

16/03/2022, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 599

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/03/2022, 16:59

Conclusos para julgamento de retratação

25/07/2021, 20:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/07/2021, 17:54

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/07/2021, 17:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB12 -> SREC

23/07/2021, 15:56

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:40

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:36

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

12/11/2019, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

11/11/2019, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/11/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

11/11/2019, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/11/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

08/11/2019, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/11/2019, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2019, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2019, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2019, 12:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/11/2019, 12:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/11/2019, 12:15

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

06/11/2019, 12:15

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/11/2019, 12:15

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/09/2019, 19:43

Juntada de Petição

13/09/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

13/09/2019, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/09/2019, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

12/09/2019, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/09/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

11/09/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

11/09/2019, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 49

11/09/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2019, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2019, 13:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 10/09/2019 13:42:16)

10/09/2019, 13:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 10/09/2019 13:42:16)

10/09/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2019, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2019, 13:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 10/09/2019 13:42:16)

10/09/2019, 13:46

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/09/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

06/09/2019, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/09/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

06/09/2019, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/09/2019, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

05/09/2019, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/09/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2019, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2019, 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/09/2019, 10:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

04/09/2019, 20:07

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

04/09/2019, 14:04

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2019

19/08/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/09/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 321

16/08/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/08/2019, 15:56

Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta

22/07/2019, 19:21

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/07/2019

09/07/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 89

05/07/2019, 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/07/2019, 22:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

05/03/2019, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

05/03/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

18/02/2019, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/02/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

11/02/2019, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/02/2019, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/02/2019, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/02/2019, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/02/2019, 14:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

06/02/2019, 18:41

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

06/02/2019, 10:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

23/01/2019, 15:33

Julgamento Adiado

22/01/2019, 19:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>30/01/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 1527

11/01/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

11/01/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/07/2018, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/07/2018, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/06/2018, 06:38

Distribuído por sorteio

27/06/2018, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:51

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

•18/12/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 12:15

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ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:51

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 17:26

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:22

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

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DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2021, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 12:15

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ACÓRDÃO

•04/09/2019, 20:07

EXTRATO DE ATA

•04/09/2019, 14:04

ACÓRDÃO

•06/02/2019, 18:41

EXTRATO DE ATA

•06/02/2019, 10:36